DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500186 186 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, JCC5F64, FRMEV02992332025, 606-82; IYO8572, FRMEV02958682025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RXY0H73, FRMEV02935062025, 606-82; RKY0G12, FRMEV02956292025, 606-82; RDX6J14, FRMEV02989822025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JDK3B57, FRMEV02974732025, 606-82; TRANS P O R T ES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPO0C39, FRMEV02963822025, 606-82; RAX8H57, FRMEV02983292025, 606-82; RAX8H87, FRMEV02967622025, 606-82; TRANSPORT ES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MJD3238, FRMEV02966392025, 606-82; TRAN S P O R T ES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, MKU6353, FRMEV02979162025, 606-82; SXC1C61, FRMEV02928492025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, SXP6B29, FRMEV02956402025, 606-82; SXP5J59, FRMEV02964962025, 606-82; TRANSPORTES MORET LTDA, 31.812.247/0001-36, RBF7G28, FRMEV02971372025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, RYZ3F18, FRMEV03006532025, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, BCN8H01, FRMEV03039312025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0022, FRMEV03014082025, 606-82; RAA1H75, FRMEV03030172025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, EQW3989, FRMEV03006802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO SERBER, .069.119-*, APY0I93, FRMEV02964082025, 606-82; APY0I93, FRMEV02964102025, 606-82; MARCOS E SIMONE TRANSPORTES LTDA, 40.015.465/0001-30, AVN3D99, FRMEV02945932025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, .380.604-, RQL8B15, FRMEV02992242025, 606-82; MARCIO ADEMAR KAFER, .571.119-, BEV0F45, FRMEV02979012025, 606-82; MARCIEL PEREIRA DE SOUZA , .584.097-*, QQY7A73, FRMEV02957582025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA , 89.278.519/0001-40, IZZ8H99, FRMEV02969802025, 606-82; JAB5C96, FRMEV03023062025, 606-82; MARCIA CASSOL BRUSAMARELLO, .978.049-, HKE4B54, FRMEV02985262025, 606-82; MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA, .075.589-, MJZ8J08, FRMEV02995182025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DE AGUIAR, .090.836-*, GYS6B60, FRMEV02977522025, 606-82; MARCELO RENE MARTH, .669.500-, CVN9731, FRMEV02979972025, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, .181.646-, TCD6H64, FRMEV02946072025, 606-82; MARCIO ADRIANO DE ANDRADE - TRANSPORTES , 29.556.260/0001-20, AWW8F57, FRMEV02978122025, 606-82; MARCIANO GLEI TEIXEIRA , .780.896-*, PPX9C55, FRMEV02958512025, 606-82; MARCOS DE MELLO, .234.309- , AII0D68, FRMEV02964812025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV02988722025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001- 62, RMI3E04, FRMEV03012572025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-*, QCK0F44, FRMEV03026622025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, .439.606-, RTJ4B39, FRMEV03006112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.138/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00644502025, 773-0; FERNANDA CLEMENTE, .754.278-, , FREVP00646302025, 773-0; FELIPE BRAZIL FERNANDES, .006.007-*, , FREVP00650542025, 773-0; ERICA EMILIE DOS PASSOS ACOSTA, .899.109-, , FREVP00654662025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00654262025, 773-0; FE R N A N DA SOARES DA SILVA THOME, .915.049-*, , FREVP00651692025, 773-0; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, , FREVP00652982025, 773-0; , FREVP00656522025, 773-0; FB AUTOMOVEIS LTDA, 35.955.552/0001-38, , FREVP00650272025, 773-0; FERNANDES ALIMENTOS COMERCIO E MERCADO LTDA, 41.584.669/0001-55, , FREVP00645942025, 773-0; FELIPE JOSE PEREIRA DA SILVA , .174.259-, , FREVP00653102025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA , .531.857-, , FREVP00654142025, 773-0; FELIPE EMANOELL GONCALVES AMARAL , .801.147-*, , FREVP00651532025, 773-0; FEEX LOG LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 32.973.114/0001-04, , FREVP00652872025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, .856.957-, , FREVP00653752025, 773-0; FERNANDO BEDIN, .995.661-, , FREVP00656192025, 773-0; FDR EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS, MANUTENCOES E TRANSPORTES LTDA, 39.923.490/0001-33, , FREVP00660952025, 773-0; FEDERAL CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 60.221.285/0001-12, , FREVP00660262025, 773-0; , FREVP00658712025, 773-0; FELOG TRANSPORTES LTDA, 45.707.983/0001-39, , FREVP00656842025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.139/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00646332025, 773-0; , FREVP00646472025, 773-0; JULLIA AZEVEDO DE MATTOS, .301.347-*, , FREVP00647322025, 773-0; JUCILAINE MUNHOZ RIBAS, .901.849-, , FREVP00653562025, 773-0; JULIANO ALVES DE ARAUJO, .798.449-, , FREVP00653252025, 773-0; KARINA SANTANA DA SILVA RIBEIRO, .088.869-*, , FREVP00654872025, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-, , FREVP00655352025, 773-0; JULYANE BAPTISTA DE MELO, .487.937-, , FREVP00644012025, 773-0; KANANDA APARECIDA CORREIA, .560.429-*, , FREVP00653512025, 773-0; JULIANA CAMPOS BUENO, .292.507-, , FREVP00651002025, 773-0; , FREVP00651472025, 773-0; JULIANA AMORIM SCARI OT , .560.398-, , FREVP00655652025, 773-0; JULIANI DANGUI SCHMILOSKI, .046.209- *, , FREVP00673562025, 773-0; , FREVP00673582025, 773-0; JUSTINO JOSE DO C A R M O, .734.507-, , FREVP00660242025, 773-0; KARINE RAQUEL ZUNINO, .101.969-, , FREVP00657492025, 773-0; , FREVP00658942025, 773-0; JUAN LUIZ GOMES DOS SANTOS, .115.717-*, , FREVP00658042025, 773-0; JUAN MARCOS RAMOS ADUVIRI, .435.298-, , FREVP00659572025, 773-0; KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 36.740.390/0022-08, , FREVP00657342025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FEW4F50, FRMEV02990222025, 606-82; FDZ3B83, FRMEV02990942025, 606-82; MARCELO MARIANO DE SOUZA, .912.240-, MHM2276, FRMEV02979402025, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV02967682025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, *.109.361-, NPM3659, FRMEV02964052025, 606-82; MAO COMERCI O,