DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500188 188 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00644242025, 773-0; , FREVP00653262025, 773-0; , FREVP00652902025, 773-0; , FREVP00644452025, 773-0; , FREVP00645492025, 773-0; , FREVP00661082025, 773-0; , FREVP00661172025, 773-0; , FREVP00656462025, 773-0; , FREVP00661022025, 773-0; LMN COMERCIO DE VEICU LO S LTDA, 33.734.154/0001-66, , FREVP00646512025, 773-0; LOCA TECNICA LTDA, 34.142.309/0001-38, , FREVP00646992025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00652652025, 773-0; , FREVP00654602025, 773-0; , FREVP00658332025, 773-0; , FREVP00656052025, 773-0; , FREVP00656232025, 773-0; , FREVP00658002025, 773-0; LOCADORA DE VEICULOS ENCANTADO LTDA, 91.943.423/0001-09, , FREVP00666322025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00658342025, 773-0; , FREVP00658352025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.146/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ANTONIO FAGUNDES, .209.518-*, , FREVP00641642025, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINHO, .772.026-, , FREVP00646122025, 773-0; , FREVP00647312025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, , FREVP00650352025, 773-0; LUCAS EDUARDO PEREIRA, .614.239-, , FREVP00653662025, 773-0; LUCINEIA SOUZA DA SILVA, .412.181-*, , FREVP00653402025, 773-0; LUCAS RAFAEL PEREIRA, .330.539-, , FREVP00654842025, 773-0; , FREVP00654852025, 773-0; , FREVP00654882025, 773-0; , FREVP00655042025, 773-0; , FREVP00654952025, 773-0; , FREVP00654962025, 773-0; , FREVP00655102025, 773-0; LUCAS PEREIRA DE SOUZA, .513.168-, , FREVP00655812025, 773-0; , FREVP00656702025, 773-0; , FREVP00657822025, 773-0; LUIS ALBERTO GOMES, .591.328-*, , FREVP00644362025, 773-0; LUIS DOMINIS, .543.508-, , FREVP00644412025, 773-0; LUCIENE PACHECO DOS SANTOS SILVA, .026.627-, , FREVP00664302025, 773-0; LUCAS MELLO DA SILVA, .159.797-*, , FREVP00663832025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.147/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO PEREIRA MONTEIRO, 19.149.983/0001-50, , FREVP00641382025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, .273.391-, , FREVP00646692025, 773-0; HELIEDER DE SOUZA GEDRO, .528.601-, , FREVP00643622025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00644182025, 773-0; HELIO FIGUEIREDO JUNIOR, .188.537-*, , FREVP00643182025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN S T U M P F, .057.780-, , FREVP00646072025, 773-0; , FREVP00653112025, 773-0; , FREVP00657092025, 773-0; GUILHERME MACHADO DE SOUSA, .323.797-, , FREVP00646552025, 773-0; GUSTAVO OLIVEIRA LTDA, 32.764.378/0001-58, , FREVP00653702025, 773-0; HORTALICAS SABOR DA TERRA LTDA., 37.993.923/0001-00, , FREVP00654312025, 773-0; HELIDA CRISTINA GONCALVES, .386.443-*, , FREVP00645262025, 773-0; GUIMAR TURISMO LTDA, 13.357.661/0001-10, , FREVP00654732025, 773-0; HAMILTON DA SILVA MACHADO, .124.067-, , FREVP00654632025, 773-0; HELEN AZEVEDO DE FREITAS LIMA, .526.607-, , FREVP00655892025, 773-0; HRANLISON DE FREITAS PALERMO, .671.428-*, , FREVP00660812025, 773-0; HENRIQUE MILLER BALIEIRO, .950.897-, , FREVP00657712025, 773-0; HENRIQUE ROCHA NOVAES, .280.078-, , FREVP00660772025, 773-0; GUSTAVO CAPITANIO BETELLA, .338.271-*, , FREVP00657012025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.431.579/0001-76, , FREVP00656242025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.148/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00645762025, 773-0; , FREVP00645832025, 773-0; , FREVP00650752025, 773-0; , FREVP00645872025, 773-0; MAXXIMU'S VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.311.656/0001-19, , FREVP00461022025, 773-0; MATEUS CASTELO DE SOUZA, .942.148-, , FREVP00644472025, 773-0; MAXIMINO SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA, 31.702.904/0001-92, , FREVP00644342025, 773-0; MARLI MORAES, .220.668-, , FREVP00644122025, 773-0; MATUZALEM DE ALMEIDA, .151.457-*, , FREVP00650632025, 773-0; MARTA REGINA GAVA GARCIA, .689.747-, , FREVP00644982025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-, , FREVP00645252025, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CASTRO, .821.057-*, , FREVP00645052025, 773-0; MAURO VIEIRA DA SILVA, .741.497-, , FREVP00646802025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP00654492025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00650722025, 773-0; MARLON BARISSON, .684.938-, , FREVP00652302025, 773-0; MATHEUS GOBETTI RODRIGUES, .887.839-, , FREVP00651612025, 773-0; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, , FREVP00656962025, 773-0; , FREVP00656972025, 773-0; MAURINHO TRANSPORTES LTDA, 18.934.579/0001-25, , FREVP00656142025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO ARAUJO DE FREITAS, 34.964.018/0001-25, HJF4012, FRMEV02963732025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRL0B35, FRMEV02949612025, 606-82; LUCIANO BROCCO, .789.981-*, FDX6I54, FRMEV02931202025, 606-82; LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MONTEIRO, .191.806-, QPA7H64, FRMEV02944322025, 606-82; QPA7H64, FRMEV02990752025, 606-82; LU C I A N O DUTRA PEREIRA, .623.800-, INE8B65, FRMEV02949472025, 606-82; LUCIANO GILBERTO COSTA, .786.428-*, ODI3I64, FRMEV02960792025, 606-82; LUCIANO COLPANI & CIA LTDA, 11.782.675/0001-56, JBR4E48, FRMEV02967042025, 606-82; LUISA B. ZANETTI LTDA, 37.770.356/0001-14, QCP8H54, FRMEV02981112025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FQC1J72, FRMEV02965972025, 606-82; LUCIANO AGRONEGOCIOS LTDA, 17.891.546/0001-82, MJF3392, FRMEV02986692025, 606-82; LUIZ ALBERTO DA SILVA, .272.829-, BDR8A77, FRMEV02921482025, 606-82; LUCIENE BATISTA LEITE, .127.986-, HJZ0C13, FRMEV02986862025, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV02964842025, 606-82; LUCIANO E SOUZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 78.022.480/0001-89, QMV9G75, FRMEV02998022025, 606-82; LUCIANE MARIA HASLER, 26.495.415/0001-77, IGG5B70, FRMEV02953412025, 606-82; LUIS SCHLIECK, .013.730-*, FYR1I79, FRMEV03010322025, 606-82; JOAO CARLOS NETO ROCHA, 64.168.289/0001-35, EJZ8610, FRMEV03007232025, 606-82; JOSEVANDO NASCIMENTO NUNES, .409.695-, SJU1I51, FRMEV03006962025, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONCENCIO, .252.529-, MTR6J87, FRMEV03010202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN