DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010500024 24 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 3.926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 346/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0256981) e o constante do Processo nº 48500.036733/2025-34, decide: anuir previamente ao pedido da Brilhante Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 10.552.848/0001-87, de alteração do seu Estatuto Social, para a modificação do artigo referente ao Objeto Social e redução de Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3.927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 351/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0260561) e o constante do Processo nº 48500.010598/2025-05, decide: prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.281, de 31 de julho de 2025, para implementação da transferência de Controle Societário Direto da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A., CNPJ nº 14.556.893/0001-60. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 311/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0230144) e o que consta do Processo nº 48500.031917/2025-16, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Abertura de Crédito de Mútuo entre a Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, Mutuária, e suas partes relacionadas CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, e CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93, Mutuantes, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3.935, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 251/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0183153) e o que consta no Processo nº 48500.026112/2025-42, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da Luzboa S.A., CNPJ nº 04.779.802/0001-00, que passará a ser exercido diretamente por 2C Energia S.A., CNPJ nº 44.473.995/0001-83, e indiretamente por Czarnikow Brasil Ltda., CNPJ nº 07.794.616/0001-20, Companhia Mineira de Açúcar e Álcool Participações, CNPJ nº 08.493.364/0001-62, Marseille Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Ltda., CNPJ nº 19.909.515/0001-37, e Rio Grande Investment PTE Ltda., CNPJ nº 11.307.086/0001-16. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.934, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004888/2012-97, decide: restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 02 da EOL Santo Antônio de Pádua, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV. CE.030916-8.01, com potência unitária de 2.000,00 kW, localizada no município de Trairi, estado do Ceará, outorgada à Central Eólica Santo Antônio de Pádua S.A. RAFAEL ERVILHA CAETANO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação Nº 205/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.772/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.776/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.774/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 871.771/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A. 873.138/2009-LIPARI MINERACAO LTDA 872.617/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA 872.265/2023-MARCOS FABIO MORAES SANTOS 870.129/2018-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 870.586/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°2.744/2020 870.587/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°2.745/2020 870.588/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°2.746/2020 871.968/2016-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°11.799/2016 870.695/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°1.281/2020 871.577/2018-SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA-ALVARÁ N°3.363/2019 870.461/2019-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°4.201/2019 870.462/2019-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°4.202/2019 870.626/2021-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ N°5.509/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 872.280/2014-R SABINO STONES MINERACAO LTDA-OF. N°54724/2025/COROUT- BA / A N M Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2806) 804.367/1975 - POLAREAL MINERACAO LTDA - Ofício nº 53851/2025 Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 870.064/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°53814/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2805) 871.400/2023 - MINERACAO E EXTRACAO TURMALINE LTDA - Ofício nº 51330/2025 870.473/2000 - AMBIENTAR MINERACAO LTDA - Ofício nº 51329/2025 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Regional Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação Nº 177/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 8606/2025-844.205/2025-SEVERINO EDUARDO FERREIRA SILVEIRA-- 8607/2025-844.207/2025-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA-- FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente Regional D ES P AC H O Relação Nº 178/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.206/2025-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA-OF. N ° 5 4 3 7 4 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente Regional SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS D ES P AC H O Relação Nº 221/2025 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 861.710/2010 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 820.805/2010 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Alvara de Pesquisa nº 6.184/2019 Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 820.723/2010 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Pesquisa Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 826.543/2009 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 890.548/2008 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 820.736/2008 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Portaria de Lavra nº 189/2018 Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 864.435/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 864.434/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 864.433/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 820.763/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Alvara de Pesquisa nº 5.839/2010 Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 826.345/2005 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 864.054/2004 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 890.324/2003 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 826.029/2003 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: