DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO PORTARIA Nº 1.477, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 9º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e demais informações constantes do Processo SEI nº 80000.013952/2025-99, resolve: DISPENSAR MAYARA DAHER DE MELO, matrícula SIAPE nº 2015920, do encargo de substituta eventual da função comissionada executiva de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código FCE 1.13, deste Ministério. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO PORTARIA Nº 1.478, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 9º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e demais informações constantes do Processo SEI nº 80000.013952/2025-99, resolve: DESIGNAR ANA PAULA DE AGUIAR THOME BERTOLAZI, matrícula SIAPE nº 1083360, para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada executiva de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar LUCIANA LANDIM CARNEIRO, CPF .930.551-*, para exercer, no período de 5 a 9 de janeiro de 2026, o encargo de substituto eventual da função comissionada executiva de Diretor do Departamento de Programas de Inovação, código FCE 1.15, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, e do substituto RAFAEL SILVA MENEZES, CPF .930.347- (Processo SEI nº 01245.027425/2025-12). SÉRGIO CRUZ AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA PORTARIA CGP/DPOA/AEB Nº 92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve: Art. 1º Designar PAULO GRIESE BRUNET, CPF nº .589.416, para substituir nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Relações Institucionais, código FCE 1.11, da Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação, desta Agência, sem acumulação de vencimento e sem prejuízos das atribuições do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO LEONARDI COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 765, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, Seção 2, página 5, assim como a Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, resolve: Designar Eudileia de Oliveira, CPF .100.641-*, para substituir, de 05 a 16 de Janeiro de 2026, o Chefe de Seção, código FCE 1.03, da Seção do Escritório de Brasília, do Gabinete, em função das férias do Substituto Lucimar dos Santos, CPF .842.801-, e da atual vacância do titular. PEDRO MAFFIA DA SILVA Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve: Exonerar, a pedido, FRANCISCO LAERTE DE ALENCAR SILVA, CPF .987.841-, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Legislação, Aposentadoria e Benefícios, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 53115.034663/2025-63). FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PORTARIA DE PESSOAL Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.110075/2025-90, resolve: Exonerar ELIO AUGUSTO JUSTO DE BARROS do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenador do Processo de Fiscalização 1/GR05FI1 na Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul/GR05. Nomear DANIEL QUINTÃO FERREIRA para o cargo comissionado técnico, código CCT-III, com função de Coordenador do Processo de Fiscalização/UO021FI na Unidade Operacional no Estado do Espírito Santo/UO021. Nomear AQUILES GERALDO MARTINS RODRIGUES para o cargo comissionado técnico, código CCT-III, com função de Apoio Técnico-Administrativo na Gerência Regional no Estado de Minas Gerais/GR04. Nomear MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA para o cargo comissionado técnico, código CCT-V, com função de Gerente da Unidade Operacional no Estado de Alagoas/UO061. Nomear ELIO AUGUSTO JUSTO DE BARROS para o cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenador do Processo de Monitoramento de Dados e Indicadores/COQL6 na Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade/COQL, removendo-o de ofício, nos termos do inc. I do art. 36 da Lei 8.112/90, da Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul/GR05, na cidade de Porto Alegre, RS, para a Anatel Sede, na cidade de Brasília, DF, de acordo com o prazo estabelecido no art. 18 da Lei 8.112/90. Dispensar DANIEL QUINTÃO FERREIRA do encargo de substituto do cargo comissionado técnico, código CCT-III, com função de Coordenador do Processo de Fiscalização/UO021FI na Unidade Operacional no Estado do Espírito Santo/UO021. Dispensar, a partir de 05/01/2026, IRANI CARDOSO DA SILVA do encargo de substituta do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-I, com função de Superintendente de Relações com Consumidores/SRC e designar ISADORA MOREIRA FIRMINO para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data. Dispensar, a partir de 05/01/2026, OSMAR BERNARDES DA SILVA JUNIOR do encargo de substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Chefe de Gabinete da Presidência/GPR e designar MARCOS VINÍCIUS RAMOS DA CRUZ para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data. Dispensar, a partir de 10/01/2026, ISADORA MOREIRA FIRMINO do encargo de substituta do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-I, com função de Superintendente de Relações com Consumidores/SRC e designar IRANI CARDOSO DA SILVA para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data. Dispensar, a partir de 26/01/2026, MARCOS VINÍCIUS RAMOS DA CRUZ do encargo de substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Chefe de Gabinete da Presidência/GPR e designar OSMAR BERNARDES DA SILVA JUNIOR para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data. Dispensar, a partir de 01/02/2026, RAPHAEL GARCIA DE SOUZA do encargo de substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-I, com função de Superintendente de Controle de Obrigações/SCO e designar CRISTIANNE BARROS POLO para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data. Dispensar, a partir de 09/02/2026, CRISTIANNE BARROS POLO do encargo de substituta do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-I, com função de Superintendente de Controle de Obrigações/SCO e designar RAPHAEL GARCIA DE SOUZA para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data. CARLOS MANUEL BAIGORRI SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 3.113, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 61 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 157 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência na execução dos procedimentos operacionais e atividades vinculadas à execução das ações de fiscalização voltadas à regularização da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; CONSIDERANDO os termos do Informe nº 53/2025/UO062/GR06/SFI (SEI nº 14676215); CONSIDERANDO o inteiro teor do Parecer nº 00432/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 14984116); e CONSIDERANDO os elementos constantes dos autos do Processo nº 53500.059193/2025-05. resolve: Art. 1º Delegar ao Gerente da Gerência de Fiscalização - FIGF a atribuição para expedir e assinar Despachos Decisórios relativos à imposição de medidas preventivas e reparatórias, no âmbito da Superintendência de Fiscalização, nos termos do art. 44 do Regulamento de Fiscalização Regulatória - RFR, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, com vistas ao cumprimento das obrigações previstas no Plano de Ação para Regularização da Prestação do Serviço de Banda Larga Fixa, voltadas a coibir condutas irregulares na prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e mitigar os impactos negativos aos consumidores. Art. 2º A presente delegação vigorará por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da autoridade delegante. Parágrafo único. A delegação ora conferida não implica perda, pela autoridade delegante, dos poderes correspondentes, sendo-lhe facultado, sempre que entender conveniente, exercer diretamente as atribuições delegadas mediante avocação, sem prejuízo da validade dos atos praticados pelo delegado. Art. 3º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria, devem mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo delegado. Art. 4º Convalidar os Despachos Decisórios expedidos pelo Gerente da Gerência de Fiscalização - FIGF nos processos nº 53539.000605/2025-55; 53539.000600/2025-22; 53539.000597/2025-47 e 53539.000592/2025-14, com fundamento na Portaria de Pessoal nº 1150, de 03 de novembro de 2025 (SEI nº 14676900). Art. 5º Revogar a Portaria de Pessoal nº 1150, de 03 de novembro de 2025 (SEI nº 14676900). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GESILÉA FONSECA TELES