DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600144 144 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV02929582025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAE8J73, FRMEV02943182025, 606-82; ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO, .115.311-*, RRU4F67, FRMEV02978772025, 606-82; RRJ4E68, FRMEV02941292025, 606-82; ALCEU FRAN C I S CO WILLERS, .752.200-, IGR3978, FRMEV02971402025, 606-82; ALDENOR SOA R ES LEITE, .436.002-, EIV4091, FRMEV02943512025, 606-82; EIV4091, FRMEV02993032025, 606-82; ALESSANDRA PEDROZA MARTINS DE SOUZA, 61.921.335/0001-37, MTN0A34, FRMEV02943962025, 606-82; ALCEMAR BRUSTOLIN, .661.339-*, ACP9E49, FRMEV02958382025, 606-82; ALENILDA DE LIMA SILVA , .199.094-, OXL7J17, FRMEV02940382025, 606-82; AJLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.974.550/0001-75, QSE7F30, FRMEV02971212025, 606-82; ALDO FELISBERTO DA SILVA, .257.585-, EPU5E02, FRMEV02982732025, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN & CIA LTDA, 37.898.495/0001-28, RAX0G66, FRMEV02926872025, 606- 82; FZZ6A81, FRMEV02996552025, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV02939942025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, FQT2D59, FRMEV02943222025, 606- 82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, EKH3I81, FRMEV02973592025, 606-82; ALESANDRO PEREIRA, .942.119-*, PUE2A16, FRMEV02974432025, 606-82; ALCIR JOSE SERAFINI, .140.689-*, MDM2B99, FRMEV02970872025, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, TJK6E66, FRMEV03007792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.806/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTOTECH CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 18.802.043/0001-56, MFY8A94, FRMEV02936392025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MLF2134, FRMEV02967172025, 606-82; AUTO SOCORRO LIRA - SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 08.658.956/0001-97, ELW4H69, FRMEV02955502025, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, IVX0710, FRMEV02940852025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KPI4710, FRMEV02955052025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, AUG4A57, FRMEV02926012025, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV02942632025, 606-82; RXR4B88, FRMEV02996222025, 606-82; RXK4H60, FRMEV02979412025, 606-82; AUTO-SOCORRO NASCIMENTO LTDA, 23.448.859/0001-63, TCG5B08, FRMEV02989552025, 606-82; AUTO POSTO PETROPEN LTDA, 82.600.834/0001-00, SWR3D57, FRMEV02941752025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, MFW4J05, FRMEV02977622025, 606-82; QIT3C14, FRMEV03056902025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, EJZ5F51, FRMEV02980232025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV03017452025, 606-82; QIF5F60, FRMEV03040852025, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, TCR6D72, FRMEV03035332025, 606-82; AUTO SOCORRO E TRANSPORTES REGIONAL LTDA , 26.640.808/0001-27, TDQ4B65, FRMEV03030632025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYE2179, FRMEV02997692025, 606-82; AUTO SOCORRO DIAS LTDA, 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEV03007602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.813/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCW7H98, FRMEV02948962025, 606-82; QCQ2H45, FRMEV02942682025, 606-82; RAQ9E08, FRMEV02948682025, 606-82; QCL3E23, FRMEV02918832025, 606-82; QBP9C49, FRMEV02920902025, 606-82; QCT3G54, FRMEV02934192025, 606-82; QCK4E79, FRMEV02923092025, 606-82; QCX0E08, FRMEV02930202025, 606-82; QCL1A63, FRMEV02989732025, 606-82; QCJ9J53, FRMEV02989812025, 606-82; RAR6I69, FRMEV03004012025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCK5C39, FRMEV02941052025, 606-82; SPN3I20, FRMEV02936672025, 606-82; SPN3E80, FRMEV02967452025, 606-82; SPN1A90, FRMEV02981942025, 606-82; SPN1B40, FRMEV02953152025, 606-82; SPN1B00, FRMEV02983612025, 606-82; RRP5I66, FRMEV02996202025, 606-82; RRN2G13, FRMEV03000042025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0010-90, KAF9F78, FRMEV03023392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.814/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TKY2D91, FRMEV02924312025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001- 80, RRQ6J95, FRMEV02975482025, 606-82; BEE MOVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.499.948/0001-06, RFG2B49, FRMEV02924192025, 606-82; BELTRANS TRANSP O R T ES LTDA, 05.170.326/0001-80, SXO4C80, FRMEV02923232025, 606-82; RYJ3B60, FRMEV02940932025, 606-82; BEL FIX IMPORTACAO LTDA, 01.972.193/0001-05, T AU 8 A 0 1 , FRMEV02960572025, 606-82; TAU8I88, FRMEV02970342025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2D14, FRMEV02959192025, 606-82; RYD6H38, FRMEV03045062025, 606-82; RLO2C50, FRMEV03030362025, 606-82; RXT1I49, FRMEV03032742025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3I51, FRMEV02923362025, 606-82; RYL5C37, FRMEV02936472025, 606-82; RAH0360, FRMEV02960632025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, M KQ 4 A 8 2 , FRMEV02954252025, 606-82; MKQ4A82, FRMEV02960172025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY0J29, FRMEV02956002025, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCD4326, FRMEV03027562025, 606-82; BEM FICA TRANSPORTES LTDA, 27.243.060/0001-91, NUC9575, FRMEV03035032025, 606-82; BENATTI TRANSPORTES LTDA, 28.455.403/0001-44, MIB6G58, FRMEV03010042025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.821/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, IGT8F79, FRMEV02948472025, 606-82; IGT8F79, FRMEV02930912025, 606-82; APM0I00, FRMEV02963432025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E68, FRMEV02920322025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037- 33, SPO7D89, FRMEV02942802025, 606-82; QCI6A29, FRMEV02991272025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C47, FRMEV02919512025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPS3E79, FRMEV02929632025, 606- 82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, RHI9A64, FRMEV02957572025, 606-82; BOAROLI - COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA,