DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ALBERTO FAVIEIRO DA SILVEIRA, .020.100-*, , FREVP00659012025, 773-0; LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, .109.887-, , FREVP00656932025, 773-0; LUIZA RIBAS DE OLIVEIRA SILVA, .393.038-, , FREVP00660782025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00660852025, 773-0; LUIS FELIPE MENEZES SILVEIRA, .552.007-*, , FREVP00658482025, 773-0; LUIZ ACERBI, .621.887-, , FREVP00658742025, 773-0; MARCASINIO POLI COMERCIO DE CHOPP LTDA, 48.270.613/0001-75, , FREVP00658572025, 773-0; LUIZ GUSTAVO BATISTA DE CARVALHO, .486.009-, , FREVP00669452025, 773-0; M R MONTEIRO, 48.194.101/0001-77, , FREVP00669502025, 773-0; , FREVP00669432025, 773-0; , FREVP00669612025, 773-0; LUCAS PEREIRA DE SOUZA, .513.168-*, , FREVP00669682025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00668322025, 773-0; , FREVP00668372025, 773-0; , FREVP00668462025, 773-0; MADEIREIRA CHAPADAO LTDA, 24.269.922/0001-67, , FREVP00667812025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00665842025, 773-0; LR REAL SOBERANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 24.356.190/0001-42, , FREVP00666862025, 773-0; , FREVP00666882025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, , FREVP00666462025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.391/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINE SANTOS FONSECA CAMPOS DA HORA, .677.445-, , FREVP00658842025, 773-0; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001-54, , FREVP00660392025, 773-0; CLEO FRITSCH BORGES, .645.489-, , FREVP00659772025, 773-0; CLHAN EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.699.470/0001-49, , FREVP00660932025, 773-0; COMERCIAL THIFER HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.420.390/0001-06, , FREVP00660912025, 773-0; CLAUDIO GOMES JUNIOR, .357.556- *, , FREVP00657672025, 773-0; CLEZIO DE OLIVEIRA ARANTES, .010.396-, , FREVP00658662025, 773-0; CEREALISTA E EMPACOTADORA GRAO DO SUL LTDA, 06.023.924/0001-90, , FREVP00657002025, 773-0; CLARA MARIA LIBANORO DE AR AU J O, .220.568-, , FREVP00657622025, 773-0; CLAUDIA MARIA PEREIRA ARAO, .119.766- *, , FREVP00658372025, 773-0; CLAUDIO FERREIRA, .247.318-, , FREVP00657172025, 773-0; CLEITON RIBEIRO DE OLIVEIRA, .189.458-, , FREVP00659462025, 773-0; CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS, .132.029-*, , FREVP00669362025, 773-0; , FREVP00669592025, 773-0; , FREVP00669382025, 773-0; CINTIA DE SOUZA DA SILV A SANTOS, .995.908-, , FREVP00669702025, 773-0; CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, .877.148-, , FREVP00668892025, 773-0; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001- 10, , FREVP00667972025, 773-0; CLAYTON JEAN PEREIRA DE LIMA, .999.661-*, , FREVP00667992025, 773-0; , FREVP00668092025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.392/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIDRASUL COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.739.147/0001-12, , FREVP00659022025, 773-0; JACKELINNE JADNA OLIVEIRA MENDES VAZ LTDA, 19.264.147/0001-17, , FREVP00660462025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977- , , FREVP00657832025, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, .789.795-, , FREVP00656852025, 773-0; J A DE LIMA SANTOS, 60.356.607/0001-30, , FREVP00660722025, 773-0; HELEN AZEVEDO DE FREITAS LIMA, .526.607-*, , FREVP00658582025, 773-0; HELIEL RODRIGUES ANTONIO, .754.938-, , FREVP00657812025, 773-0; INSETREX S E R V I CO S LTDA, 04.167.331/0001-71, , FREVP00658552025, 773-0; J RUBENS DA SILVA, 10.382.405/0001- 95, , FREVP00659492025, 773-0; IKAN COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 46.363.284/0001-81, , FREVP00669522025, 773-0; IGOR DE SOUSA, .149.838-, , FREVP00669662025, 773-0; HILDA ROSA FIUZA E SILVA, .680.011-*, , FREVP00668782025, 773-0; J P DECORACOES DE UBA LTDA, 31.191.416/0001-68, , FREVP00668402025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00664962025, 773- 0; IVONE NOGUEIRA BARBOSA, .764.101-, , FREVP00668122025, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP00667982025, 773-0; HEINRICK DA SILVA SANTOS, .382.987-*, , FREVP00665762025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00665142025, 773-0; JAKSON DA SILVA AGUIAR, .653.831-, , FREVP00666522025, 773-0; JARBAS BRANDAO DA SILVA, .971.825-, , FREVP00666572025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.393/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, .929.488-*, , FREVP00659042025, 773-0; SERGIO LUIS SILVA QUEIROZ, .155.877-, , FREVP00660342025, 773-0; SILVIA NEUSA DOS SANTOS, .905.579-, , FREVP00660162025, 773-0; SINESIO VOLPATO, .975.189-*, , FREVP00660012025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE- OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00656872025, 773-0; , FREVP00656892025, 773-0; , FREVP00658272025, 773-0; RUAM PIRES MACHADO, .530.427-, , FREVP00658282025, 773-0; SEBASTIAO IZIDORIO PEREIRA FI L H O, .772.277-, , FREVP00658172025, 773-0; SIDENEYS ANTONIO DE MORAES, .234.348-*, , FREVP00657362025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00658722025, 773-0; STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA, 05.887.851/0001-11, , FREVP00657282025, 773-0; SAMUEL TURISMO LTDA, 55.891.935/0001-05, , FREVP00669372025, 773-0; , FREVP00669402025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00667532025, 773-0; SHEILA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA, .316.036-, , FREVP00669772025, 773-0; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, , FREVP00668412025, 773-0; SCH SCHWARZER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 12.829.318/0001-69, , FREVP00667822025, 773-0; SILMAR STIVAL SILVA, .193.401-, , FREVP00668702025, 773-0; SAMUEL DA SILVA FONSECA, .001.220-*, , FREVP00665702025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.394/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 17.031.331/0001-91, , FREVP00658872025, 773-0; NOELLE CRISTINA LIRA PATRICIO DE ARRUDA, .232.138-, , FREVP00660202025, 773-0; OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 00.091.382/0001-06, , FREVP00660612025, 773-0; PAMELA CRISTINA DO NASCIMENTO, .294.349-, , FREVP00659852025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00656602025, 773-0; MARCELO DIAS DOS SANTOS, .764.861-*, , FREVP00658612025, 773-0; O.J.E. PORFIRIO LTDA, 09.134.741/0001-30, , FREVP00657182025, 773-0; , FREVP00659592025, 773-0; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, .283.910-, , FREVP00658062025, 773-0; , FREVP00658242025, 773- 0; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, , FREVP00669142025, 773-0; MARCIA GONZAGA DUARTE, .200.597-*, , FREVP00667702025, 773-0; ORLANDO JOSE BRUXEL, .216.460-, , FREVP00667782025, 773-0; PAULO HENRIQUE SAMPAIO SANTANA FILHO, .549.508-, , FREVP00669762025, 773-0; NATANAEL SANTOS SOUZA, *.166.099-, , FREVP00668552025, 773-0; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA,