DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.386/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, .493.026-, , FREVP00660122025, 773-0; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, , FREVP00658922025, 773-0; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA, .342.613-, , FREVP00659742025, 773-0; , FREVP00660192025, 773-0; , FREVP00660222025, 773-0; JOSE LOPES MARQUES-MERCEARIA, 08.847.835/0001- 93, , FREVP00660742025, 773-0; JOAO LUIS FARIA, .392.458-*, , FREVP00657502025, 773-0; , FREVP00657702025, 773-0; JOAO YAMAMOTO PEREIRA, .862.579-, , FREVP00657022025, 773-0; JOSE CIPRIANO, .923.817-, , FREVP00658522025, 773-0; JOSE MARCIO DE OLIVEIRA, .929.167-*, , FREVP00658292025, 773-0; JOAO M I R A N DA BERBERT, 11.689.884/0001-50, , FREVP00667802025, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, .925.018-, , FREVP00669732025, 773-0; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA , .745.985-, , FREVP00668902025, 773-0; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, , FREVP00668912025, 773-0; JOANDIR SALVADOR DOS SANTOS, .967.726-*, , FREVP00668442025, 773-0; JENI VOLPATO DE SANTANA, .363.041-, , FREVP00665082025, 773-0; JEFERSON UILHES DA SILVA, .569.702-, , FREVP00668162025, 773-0; JOAO VITOR LUZ DA SILVA, .261.540-*, , FREVP00665752025, 773-0; JOAO MARIA RIBEIRO TRANSPORTES, 10.894.635/0001-33, , FREVP00665732025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.387/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO FELIZARDO BARBOSA, .505.046-, , FREVP00639362025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00641972025, 773-0; , FREVP00641952025, 773-0; ROGERIO VIEIRA MOLON, .501.738-, , FREVP00641812025, 773-0; RONALDO PEREIRA DA SILVA, .377.194-*, , FREVP00644482025, 773-0; ROGERIO VITOR LEMOS, .282.917-, , FREVP00644052025, 773-0; , FREVP00647282025, 773-0; RONALDO ANDREW MIRANDA CAMPOS PIRES, .494.328-, , FREVP00645482025, 773-0; ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS, .387.997-*, , FREVP00656412025, 773-0; ROMU LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.337.066/0001-09, , FREVP00660072025, 773-0; ROBERT SILVA BRITO, .533.045-, , FREVP00659962025, 773-0; ROSILDA DA SILVA MONTEIRO, .659.184-, , FREVP00658932025, 773-0; RTL RODOMIGLIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.435.539/0001-43, , FREVP00658902025, 773-0; RODOLFO PAULETTI GUERRA, .231.488-*, , FREVP00656752025, 773-0; ROSEMEIRE DOS SANTOS PIERINI, .826.238-, , FREVP00656862025, 773-0; RIVA ALVES SANTOS, .779.045-, , FREVP00659522025, 773-0; ROBSON NANDOLFO GOLTARA, .262.317-*, , FREVP00657992025, 773-0; ROSANE PERDOMO DE AZEVEDO, .911.647-, , FREVP00667722025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00665102025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA , 20.024.081/0001-77, , FREVP00666092025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.388/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROPICALMAD MADEIRAS LTDA, 06.555.085/0001-50, , FREVP00659632025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00657432025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00660452025, 773-0; UNIAO LOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 13.606.175/0001-99, , FREVP00660332025, 773-0; UNICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.350.183/0001-17, , FREVP00660492025, 773-0; THIAGO ROBERTO ZANONATO, .942.029-, , FREVP00659982025, 773-0; TAMIRES BEZERRA DE FARIAS, .754.348-*, , FREVP00656342025, 773-0; , FREVP00660872025, 773-0; TECK CELL ACESSORIOS LTDA, 18.047.272/0001-02, , FREVP00656552025, 773-0; THAIS REGINA CARVALHO DA MOTA , .124.428-, , FREVP00656442025, 773-0; TIAGO PEDRO DA CRUZ FERREIRA, .155.634-, , FREVP00656362025, 773-0; THIAGO NUNES E SILVA, .668.747-*, , FREVP00660792025, 773-0; TRANS DEDE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 11.289.136/0001-80, , FREVP00658502025, 773-0; TEREZA DE OLIVEIRA HEMERLY , .651.747-, , FREVP00659172025, 773-0; TRANSPEREGO LTDA, 01.820.105/0001-50, , FREVP00669462025, 773-0; , FREVP00669632025, 773-0; , FREVP00669642025, 773-0; UEDISON DIAS CANABRAVA SUCATAS, 08.095.429/0001-11, , FREVP00669742025, 773-0; TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA, 28.839.826/0001-68, , FREVP00668572025, 773-0; , FREVP00668832025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.389/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM4B30, FRMEV03054532025, 606-82; JUAREZ RIBEIRO DE ALMEIDA, .525.975-, NZK9159, FRMEV03042282025, 606-82; TRANSBAG TRANSPORTES LTDA, 16.870.745/0001-41, AUV3H37, FRMEV03007182025, 606-82; MATANA TRANSPORTES LTDA, 05.714.827/0001- 80, QCA7F52, FRMEV03053052025, 606-82; K. DE S. BECKER LTDA, 52.111.639/0001-48, IUO5A49, FRMEV03028872025, 606-82; MILTON BORGES DA SILVA, .119.521-*, NRZ1D64, FRMEV03054462025, 606-82; KEILA KUREK, .425.651-, MEA5H16, FRMEV03030052025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCX9I30, FRMEV03052912025, 606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX9D93, FRMEV03052802025, 606-82; L & S SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 11.938.407/0001-80, ERB3441, FRMEV03030062025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO2A02, FRMEV03054442025, 606-82; L F HORTIFRUTI LTDA, 46.843.442/0001-09, SKP6B28, FRMEV03034562025, 606-82; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43, SPO8E96, FRMEV03052902025, 606-82; LAG U B R A S INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, SXS4B90, FRMEV03039712025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPI3E06, FRMEV03053132025, 606-82; SPE2J89, FRMEV03054472025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-, NYY3G36, FRMEV03031882025, 606-82; LARISSA FARIA DE SOUZA, *.206.806-, DAJ7H04, FRMEV03034462025, 606-82; RODO BRENO CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 29.802.970/0001-92, IUK6B93, FRMEV03054372025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJP6E47, FRMEV03031322025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.390/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.