DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600187 187 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDER CARVALHO DE SOUZA, .383.347-*, , FREVP00660602025, 773-0; , FREVP00657722025, 773-0; ALIATAR SILVEIRA FILHO, .102.449-, , FREVP00659162025, 773-0; ARILDO HOINHAS, .420.837-, , FREVP00660322025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00656592025, 773-0; , FREVP00656662025, 773-0; ARMAZEM VGP COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA, 19.560.563/0001-62, , FREVP00656732025, 773-0; ANGELICA OLIVEIRA AMORIM, .656.041-*, , FREVP00659372025, 773-0; AUT LOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.154.000/0001-19, , FREVP00657222025, 773-0; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, , FREVP00657482025, 773-0; ANTONIO AZEVEDO BARROSO JUNIOR, .690.967-, , FREVP00658132025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, .870.028-, , FREVP00659472025, 773-0; ASSOCIACAO VANDA DE SOUZA, 51.924.597/0001-00, , FREVP00659502025, 773-0; ALFEU LUIZ FORTUNA, .420.659-*, , FREVP00652482025, 773-0; ARTUR LUIS DA SILVA, .378.967-, , FREVP00667742025, 773-0; ALEXANDRO DALLA COSTA, .055.839- , , FREVP00669392025, 773-0; ANDRO TORESAN, 11.194.233/0001-99, , FREVP00664982025, 773-0; ALVEMAQ MAQUINAS EQUIPAMENTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 39.487.444/0001-39, , FREVP00665042025, 773-0; AND R EA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830-*, , FREVP00666642025, 773-0; ANTONIO CA R LO S GOMES DE SOUSA, .145.487-, , FREVP00666512025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.382/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00659662025, 773-0; GILBERTO DOS SANTOS, .296.627-, , FREVP00660172025, 773-0; GILVAM MARTINELLE DE MELLO, .508.187-*, , FREVP00660582025, 773-0; GELSE MARTINS PERRONE, .181.608-, , FREVP00656802025, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00658472025, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00658782025, 773-0; GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 37.880.530/0001-81, , FREVP00657042025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00657682025, 773-0; , FREVP00657762025, 773-0; , FREVP00658362025, 773-0; , FREVP00668432025, 773-0; , FREVP00668292025, 773-0; , FREVP00668302025, 773-0; , FREVP00668362025, 773-0; GS IMPORT COMERCIO DE EMBALAGEM E RECICLADOS LTDA, 11.979.501/0001-88, , FREVP00657402025, 773-0; HAMILTON DE CASTRO SILVA, .366.277-, , FREVP00654642025, 773-0; H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, , FREVP00655442025, 773-0; GIOVANNI GUARNERI, .599.818-*, , FREVP00669652025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00668022025, 773-0; HEBRON TRANSPORTE LTDA , 01.645.500/0001-43, , FREVP00666762025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.383/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MELTH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.675.839/0001-79, , FREVP00660092025, 773-0; MOZOLINO TROIANI NETO, .371.178-, , FREVP00659692025, 773-0; MARIA HELENA FAGUNDES, .839.869-, , FREVP00659872025, 773-0; MARLOM BITENCOURT, .234.489-*, , FREVP00657572025, 773-0; MARLON HOFFMANN, .813.559-, , FREVP00658962025, 773-0; MARLOG TRANSPORTES LTDA, 45.804.456/0001-42, , FREVP00656672025, 773-0; MAURICIO BARROS GONZAGA DO NASCIMENTO, .619.618-, , FREVP00656512025, 773-0; , FREVP00657532025, 773-0; MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.278.365/0001-60, , FREVP00656392025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0001-66, , FREVP00656322025, 773-0; , FREVP00660992025, 773-0; , FREVP00650162025, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOLEDO MARTINS, .181.538-*, , FREVP00660922025, 773-0; MIRIAN MOURA DO NASCIMENTO ANDRADE, .497.157-, , FREVP00657922025, 773-0; MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 29.576.202/0001-68, , FREVP00659272025, 773-0; MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA , 27.054.162/0002-40, , FREVP00659182025, 773-0; MSA TRANSPORTES LTDA, 34.210.297/0001-31, , FREVP00669492025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0002-47, , FREVP00668822025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00668812025, 773-0; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00668002025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.384/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-, , FREVP00660562025, 773-0; VANESSA SOARES BRITTO, .651.139-*, , FREVP00659812025, 773-0; VINICIUS DA COSTA AVILA, .798.359-, , FREVP00659062025, 773-0; VALDENICE PEREIRA DOS SANTOS CORREIA, .420.258-, , FREVP00657082025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00656542025, 773-0; VALDINEI RIBEIRO DE AZEVEDO, .614.746-*, , FREVP00656952025, 773-0; UPAPET UNIDADE POPULAR ATENDIMENTO AO PET, COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA., 28.357.657/0001-20, , FREVP00658082025, 773-0; VERSA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 53.011.960/0001-13, , FREVP00657692025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00658592025, 773-0; , FREVP00668772025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00658152025, 773-0; VAGNER RAMOS SILVA, .113.428-, , FREVP00657912025, 773-0; VICENTE JUNIOR BROSEGHINI, .292.037-, , FREVP00658772025, 773-0; VINICIUS HENRIQUE GODOI DE ARAUJO, .806.958-*, , FREVP00657582025, 773-0; VILQUISON ALEX BARAUSSE, .831.939-, , FREVP00669532025, 773-0; , FREVP00669472025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00669712025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00667962025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00665002025, 773-0; VERIDIANA NUNES ROCHA, .853.020- , , FREVP00665542025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.385/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVERLI LUIS PONTAROLO, .011.239-*, , FREVP00659862025, 773-0; BANZAI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 24.157.973/0001-05, , FREVP00658812025, 773-0; BRAVA SELECT AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA, 47.675.352/0001-00, , FREVP00660002025, 773-0; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, , FREVP00660102025, 773-0; CAMYLA CECCHIN, .597.829-, , FREVP00660062025, 773- 0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-, , FREVP00657332025, 773-0; CARLOS EDUARDO MARTINS DE MOURA, *.425.798-, , FREVP00656482025, 773-0; CAGT