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Diário Oficial da União · 06/01/2026 · pág. 191

DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600191 191 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLM0C79, FRMEV03044452025, 606-82; RXL4C38, FRMEV03039752025, 606-82; EB MINERACAO LTDA, 41.602.010/0001- 84, FIU3B23, FRMEV03056852025, 606-82; FIU3B23, FRMEV03042412025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJK3246, FRMEV03050892025, 606-82; DYEGO AUGUSTO ARRUDA DO CARMO, .906.741-*, NUF9A34, FRMEV03004582025, 606-82; E ARAUJO ALMEIDA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, GHP5E19, FRMEV03001362025, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, REB0A06, FRMEV03010072025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, IYX1H23, FRMEV03013992025, 606-82; EAV TRANSPORTES LTDA, 36.312.835/0001-24, FFW8B72, FRMEV03010942025, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RLK5D59, FRMEV03051622025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03044142025, 606-82; DU DA R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, OBD9A90, FRMEV03043142025, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, SXA0A43, FRMEV03044042025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001- 11, MBI7074, FRMEV03036292025, 606-82; MKB0I90, FRMEV03039772025, 606-82; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEP3B28, FRMEV03044002025, 606-82; E H F TRANSPORTES LTDA, 30.763.362/0001-03, QNP8D02, FRMEV03038462025, 606-82; E. FIGUEIREDO COSTA & CIA. LTDA, 07.732.235/0001-17, BEV7H52, FRMEV03037792025, 606-82; E. MORAIS DE MATTOS TRANSPORTES LTDA, 38.058.200/0001-78, QIQ1I46, FRMEV03029822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.449/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV03025422025, 606-82; WANDERSON ALVES DE LIMA, .605.626-, JPM4H93, FRMEV03011762025, 606-82; ZILDOMAR WOLFGANG SOLCH, .339.889-, OVF3C20, FRMEV03025292025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJX8E75, FRMEV03046612025, 606-82; VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS, .072.709-*, NPP9D02, FRMEV03033602025, 606-82; VILAS BOAS & A LV ES TRANSPORTES LTDA, 05.750.974/0001-06, QUZ7462, FRMEV03032882025, 606-82; QUZ7462, FRMEV03032942025, 606-82; QUZ7462, FRMEV03033022025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002-15, SJE1A27, FRMEV03053682025, 606-82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV03055872025, 606-82; VOLNEI PEDREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 15.690.219/0001-37, GCW8506, FRMEV03041552025, 606-82; WELITON PAULINO DE ARRUDA, .121.634-, PGN7B34, FRMEV03033312025, 606-82; ZELIR ANTONIO MAGGIONI, .982.721-, REZ6H12, FRMEV03032492025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, GBD8H23, FRMEV03015232025, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001- 34, RRJ8E82, FRMEV03014192025, 606-82; SPZ6D76, FRMEV03047982025, 606-82; ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, RLK1D69, FRMEV03012532025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDM1D34, FRMEV03046602025, 606-82; ZATTI MADEIRAS BRUTAS E SERRADAS LTDA, 40.299.069/0001-82, TQR1J10, FRMEV03046272025, 606-82; ZS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 52.295.061/0001-27, SVK8F28, FRMEV03053302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.450/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNE, PEIXE, AVES ABATIDAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 08.090.419/0001-93, RQL9H01, FRMEV03043582025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX7G19, FRMEV03024002025, 606-82; QCT3G54, FRMEV03024512025, 606-82; RAO3C82, FRMEV03054912025, 606-82; QCL1E43, FRMEV03054962025, 606-82; RAU2A34, FRMEV03054972025, 606-82; QCK4E79, FRMEV03044122025, 606-82; QCX4I72, FRMEV03044182025, 606-82; RAT7I89, FRMEV03045422025, 606-82; QCF0I29, FRMEV03047172025, 606-82; QCI9G53, FRMEV03050282025, 606-82; QCJ0F63, FRMEV03033352025, 606-82; QCX4I52, FRMEV03028102025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JDG3H10, FRMEV03024122025, 606-82; BORDIN E TOLOTTI TRANSPORTES LTDA, 20.757.469/0001-87, SEF9J61, FRMEV03002212025, 606- 82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, STH0G87, FRMEV03057722025, 606- 82; STH8F60, FRMEV03038432025, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 23.673.803/0002-93, RYB5I12, FRMEV03046732025, 606-82; BP EMBALAGENS LTDA , 49.233.874/0001-88, DFZ1E23, FRMEV03046972025, 606-82; BORGES & ANHAYA LTDA , 09.720.818/0001-53, AUX5I59, FRMEV03057522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.461/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, MPI9655, FRMEV03024622025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, IXI0I24, FRMEV03024572025, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, .808.499-*, IVD9J25, FRMEV03028082025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DVK4F19, FRMEV03014172025, 606-82; DLB6E28, FRMEV03014382025, 606-82; FS H 0 1 5 8 , FRMEV03055802025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV03035072025, 606-82; V. R. RAMOS TRANS P O R T ES LTDA, 46.207.237/0001-49, AFR1A34, FRMEV03039272025, 606-82; VALDIR DA S I LV A ROCHA, .400.261-, KNG4I09, FRMEV03036492025, 606-82; VAGNO ANTUNES DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, 17.422.995/0001-81, ATX2911, FRMEV03051962025, 606-82; VALDENE APARECIDA DA COSTA FONSECA, .042.026-, MSE9D25, FRMEV03057042025, 606-82; VALDINEI NEPOMUCENO SANTOS, .352.275-*, FFO6728, FRMEV03051632025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, BCZ2C33, FRMEV03053642025, 606-82; BCQ2C33, FRMEV03001782025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0002-47, RPG0A86, FRMEV03037472025, 606-82; VALDECIR BONDARUK, .450.449-, NWI5J32, FRMEV03042122025, 606-82; VALDELIR TRANSPORTES LTDA, 22.761.393/0001-99, MKG7F10, FRMEV03014462025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK2G32, FRMEV03045572025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, NBS9B34, FRMEV03048062025, 606-82; V MOTORS - COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 24.444.286/0001-62, AXU4A98, FRMEV03054072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.466/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV03057622025, 606-82; DIEGO DE SOUZA BITENCOURT, .596.669-*, CPR9E59, FRMEV03004332025, 606-82; CPR9E59, FRMEV03057072025, 606-82; DINDA TUR LTDA , 02.905.027/0001-59, JCK8E48, FRMEV03004672025, 606-82; DIOLENE WESSLER SCHLICKMANN, .734.639-, GIP8F21, FRMEV03014982025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RLK1F49, FRMEV03017172025, 606-82; DIVINO FERRAGENS LTDA, 37.448.680/0001-10, JAU5I40, FRMEV03017712025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E18, FRMEV03053322025, 606-82; DHAYSA CRISTINA MENDONCA FERREIRA CAETANO, .238.581-, QBY1662, FRMEV03055072025, 606-82; DHYOGO DE MARCO LTDA, 10.485.862/0001-05, EZU9B47, FRMEV03053922025, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, QIZ1I40, FRMEV03056632025, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, .319.309-*, NBD9938, FRMEV03046302025, 606-82; DIRCEU ISAIAS CAMARGOS, .887.056-*, HIG7662, FRMEV03048012025, 606-82; DIRCEU MARIOTO LTDA, 11.400.929/0001-24, CVP4B41, FRMEV03046222025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TGA8C31, FRMEV03030302025, 606-82; DIMER COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 02.998.757/0001-41, IWQ0I13, FRMEV03037892025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIT8I99, FRMEV03032932025, 606-82; DIOGO DERLI WENDT & CIA. LTDA, 14.565.578/0001-08, MED7E16, FRMEV03055482025, 606-82; DIVINA LOPES DA