DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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JULIA DE MEDEIROS BRAGA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO PORTARIA CODAR Nº 280, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica designado para atuar na auditoria especial de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PE R / D CO M P selecionados por Região Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Gianfranco Bastos Jogaib, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, Espírito Santo, e em exercício na Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar. Parágrafo único. Serão submetidos à auditoria especial de que trata esta Portaria os seguintes PER/DCOMP: I - 18461.41429.190724.1.3.02-6003; II - 08512.72274.010824.1.3.02-2301; III - 26536.76893.190724.1.3.03-7385; IV - 16534.70191.190724.1.3.03-9863; V - 33899.04365.010824.1.3.03-2412; VI - 38488.70593.061023.1.7.03-8576; VII - 27687.23426.060721.1.3.03-3109; VIII - 18231.16153.090821.1.3.03-1980; IX - 26076.69378.090821.1.3.03-5002; X - 03843.86451.260623.1.7.03-9565; XI - 17595.17018.230623.1.7.03-0039; XII - 42864.17874.061023.1.7.02-7914; XIII - 15313.42825.260623.1.7.02-1308; XIV - 33978.32885.260623.1.7.02-4497; e XV - 04197.84105.240723.1.3.02-9794. Art. 2º Compete ao servidor designado por esta Portaria: I - auditar os PER/DCOMP enumerados pelo parágrafo único do art. 1º e emitir os despachos decisórios decorrentes; II - expedir intimações e notificações decorrentes da auditoria realizada; III - efetuar lançamentos constitutivos do crédito tributário decorrente da auditoria realizada; IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018; V - rever de ofício as decisões proferidas; e VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos. § 1º As atividades enumeradas no caput serão realizadas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. § 2º O disposto no § 1º aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria. § 3º Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pelo Auditor-Fiscal designado serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Art. 3º A designação objeto desta Portaria terá validade até a conclusão efetiva da auditoria especial dos PER/DCOMP selecionados, enumerados no parágrafo único do art. 1º, data a partir da qual ficará tacitamente revogada a Portaria de designação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARIA ALICE GONCALVES BARROS SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.914960/2025-90, resolve: Dispensar, a pedido, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CECILIA CICERA DA PALMA, matrícula SiapeCad nº 00064201, da Função Comissionada Executiva de Delegado da Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FCE 1.10. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS PORTARIAS DE PESSOAL DRF/SLS DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUIS - MA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve: Nº 1 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAPHAEL BRAGA SERPA , matrícula SiapeCad nº 01489541, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - Eqrat2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luis - MA, Código FCE-1.05. Nº 2 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO CUNHA GU I M A R Ã ES , matrícula SiapeCad nº 01221320, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - Eqrat2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luis - MA, Código FCE-1.05. CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANCA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS PORTARIA STN/MF Nº 3.221, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF n° 2.760, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, e demais informações constantes no processo 17944.006403/2025-71, resolve: Designar Marcelo Rodrigues Calil, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula nº 2105176, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente da Gerência de Análise do Mercado Externo, da Coordenação Técnica de Operações da Dívida Pública, da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública, da Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.07, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. NATHALIA BAENA OHANA PORTARIA STN/MF Nº 3.222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF n° 2.760, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, e demais informações constantes no processo 17944.006403/2025-71, resolve: Dispensar Marcelo Rodrigues Calil, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 2105176, do encargo de substituto eventual do Gerente, da Gerência de Análise do Mercado Externo, da Coordenação Técnica de Operações da Dívida Pública, da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública, da Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.07 NATHALIA BAENA OHANA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA SGP Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista a competência atribuída pelo art. 81-A, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, alterado pela Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, e com base no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Alterar a Portaria/CVM/SGP Nº 37, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, no dia 06 de maio de 2024, que designa os substitutos para responderem pelos cargos em comissão e funções durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, conforme anexo, e de acordo com o disposto no Decreto nº 12.018, de 14 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, p. 4. ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA . .Sigla .Componente .Titular .Substituto . .DOBEM .Gerência de Atendimento e Bem- Estar .Patrícia Tesch de Abreu .Thaís de Castro Moraes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SECRETARIA GERAL PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso de suas atribuições estatutárias, legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 4.776/PRESI, de 19 de dezembro de 2025; a avaliação de riscos jurídicos decorrentes de instauração de procedimentos administrativos de apuração de responsabilidade sem a existência de indícios mínimos de prejuízos sustentados pela CAIXA; e, a possibilidade de reavaliação e revogação de portarias de modo a permitir a adoção de melhor gestão e mais eficaz tomada de decisão pela alta administração, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 4.776/25 - PRESI, de 19 de dezembro de 2025, que designava empregados para integrarem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES PORTARIA PGDAU Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 3º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN Nº 6.480, de 06 de março de 2020, publicada no D.O.U de 11 de março de 2020, bem como o disposto no Processo SEI Nº 10951.007636/2025-53, resolve: Fica designado LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1657080, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Produção de Informações Estratégicas, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Crédito, da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET PORTARIAS DE PESSOAL DRF/FOR DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve: Nº 1 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAPHAEL BRAGA SERPA , matrícula SiapeCad nº 01489541, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat1, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, Código FCE-1.05. Nº 2 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO CUNHA GUIMARÃES, matrícula SiapeCad nº 01221320, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat1, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, Código FCE-1.05. PAULO RÉGIS ARCANJO PAULINO