DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010600009 9 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L PORTARIA MCOM Nº 21.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Transferência, em regime de colaboração, de atribuições no âmbito das Coordenações da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que tratam as alíneas a,b e c do inciso II do art. 14 da Portaria nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, considerando a Portaria nº 9.240, de 25 de abril de 2023 e a necessidade de equalização dos trabalhos da Coordenação-Geral, resolve: Art. 1º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições: I - a elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e estatal; II - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; III - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal. Art. 2º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições: I - a análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; II - a análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal relativas à adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora e de retransmissão de televisão e relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da transferência de atribuições conferida nesta Portaria, a Coordenação, transferente, poderá avocar para si, sempre que julgar necessário ou conveniente, a prática do ato transferido previsto nos artigos 1º e 2º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 20.390 - Expedir autorização a REGINALDO DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº .117.135-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 20.381 - Expedir autorização a JOSE MARCELO CARDOSO MORENO, CPF nº .268.645-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Nº 23 - Expedir autorização a ALDA SABINA SANTANA SILVA, CPF nº .677.095-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 41 - Expedir autorização a ALEX DE SOUZA BARBOSA, CPF nº .178.535-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 43 - Expedir autorização a MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº .663.435-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 44 - Expedir autorização a ACONE - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 04.535.066/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 45 - Expedir autorização a ROSIVALDO SOUZA DA SILVA, CPF nº .791.115-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATO Nº 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53520.001966/2025-18. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Vigitec Segurança Ltda, CNPJ nº 03.144.992/0005-42, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À P R ES T AÇ ÃO ATO Nº 20.356, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Expedir autorização à B & P AERO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 62.675.786/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta ATO Nº 15, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização à REDE FORTAL DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.886.713/0001- 67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S ATO Nº 76, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Elo Comunicação Ltda, CNPJ nº 02.370.536/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. FÁBIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 20.209 Processo nº 53500.079707/2025-31. Expede autorização à CARLOS MARCEL REGO FREITAS, CNPJ/MF nº 46.869.349/0001-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.210 Processo nº 53500.082581/2025-81. Expede autorização à V10 TELECO M COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 39.885.088/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR Gerente Substituto ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 20.211 Processo nº 53500.109796/2025-57. Expede autorização à ZICTEL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 64.103.974/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.212 Processo nº 53500.094660/2025-35. Expede autorização à CYBORG NET - SOLUCOES EM INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 40.679.267/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.213 Processo nº 53500.082846/2025-41. Expede autorização à AGILINK T E L ECO M LTDA, CNPJ/MF nº 46.452.893/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.214 Processo nº 53500.081122/2025-81. Expede autorização à GIGABIT R E D ES INTEGRADAS LTDA, CNPJ/MF nº 37.737.877/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.215 Processo nº 53500.094568/2025-75. Expede autorização à MEGATELECO M NORTE LTDA, CNPJ/MF nº 58.469.328/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.216 Processo nº 53500.094515/2025-54. Expede autorização à TD TELECOM TOP CONNECT LTDA, CNPJ/MF nº 46.598.773/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.217 Processo nº 53500.094477/2025-30. Expede autorização à BVNETPI T E L ECO M LTDA, CNPJ/MF nº 58.182.624/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.220 Processo nº 53500.102014/2025-59. Expede autorização à EMBLELLEZ E TELECOM E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 51.514.209/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.221 Processo nº 53500.102006/2025-11. Expede autorização à G DE FREITAS SAMPAIO, CNPJ/MF nº 49.157.930/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 20.224 Processo nº 53500.101979/2025-24. Expede autorização à LUIS ANTONIO CARVALHO SILVA 07641663605, CNPJ/MF nº 24.409.656/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.