DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010600192 192 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO III FORMULÁRIO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA 1_MJSPB_6_003 1_MJSPB_6_004 ANEXO IV MANUAL TÉCNICO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE IMAGENS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO 1. Finalidade: 1.1. Orientar a autoridade policial, pericial ou operador autorizado sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) na geração de imagens destinadas à composição de alinhamentos fotográficos para procedimentos de reconhecimento, com segurança técnica, jurídica e probatória. 2. Requisitos para utilização da IA: 2.1. A utilização de imagens geradas por IA deverá ser formalmente justificada como resultado de carência de meios e/ou medida de padronização, segurança e proteção da imagem de terceiros, entre outros; 2.2. A ferramenta utilizada deve permitir a customização paramétrica dos elementos faciais e fenotípicos; e 2.3. As imagens geradas devem simular fielmente fotografias reais de pessoas fictícias semelhantes, com uniformidade de qualidade. 3. Parâmetros obrigatórios de geração: 3.1. As imagens produzidas por IA deverão atender aos seguintes padrões técnicos: 1_MJSPB_6_005