DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010600231 231 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUROD Nº 1.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.067787/2025-43, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (CNPJ nº 01.543.032/0001-04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 280+340, no município de Catalão/GO, trecho sob concessão da Eco 050 - Concessionária de Rodovias S.A - Ecovias Minas Goiás (CNPJ nº 19.208.022/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2013. Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e a Eco 050 - Concessionária de Rodovias S.A - Ecovias Minas Goiás, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 2.003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025- 13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha ANAPOLIS/GO-BETIM/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ANAPOLIS/GO-BELO HORIZONTE/MG . .2 .ANAPOLIS/GO-BETIM/MG . .3 .A N A P O L I S / G O - CO N T AG E M / M G . .4 .ANAPOLIS/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .5 .A N A P O L I S / G O - P A R AC AT U / M G . .6 .CRISTALINA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .7 .CRISTALINA/GO-BETIM/MG . .8 .C R I S T A L I N A / G O - CO N T AG E M / M G . .9 .CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .10 .C R I S T A L I N A / G O - P A R AC AT U / M G . .11 .GOIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .12 .GOIANIA/GO-BETIM/MG . .13 .G O I A N I A / G O - CO N T AG E M / M G . .14 .GOIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .15 .G O I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .16 .PIRES DO RIO/GO-BELO HORIZONTE/MG . .17 .PIRES DO RIO/GO-BETIM/MG . .18 .PIRES DO RIO/GO-CONTAGEM/MG . .19 .PIRES DO RIO/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .20 .PIRES DO RIO/GO-PARACATU/MG DECISÃO SUPAS Nº 2.004, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025- 13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha PEDRO LEOPOLDO/MG- ANAPOLIS/GO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ANAPOLIS/GO-ARAXA/MG . .2 .ANAPOLIS/GO-BELO HORIZONTE/MG . .3 .ANAPOLIS/GO-BETIM/MG . .4 .A N A P O L I S / G O - CO N F I N S / M G . .5 .A N A P O L I S / G O - CO N T AG E M / M G . .6 .A N A P O L I S / G O - J U AT U BA / M G . .7 .ANAPOLIS/GO-LAGOA SANTA/MG . .8 .A N A P O L I S / G O - LU Z / M G . .9 .ANAPOLIS/GO-NOVA SERRANA/MG . .10 .ANAPOLIS/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG . .11 .ANAPOLIS/GO-SANTA LUZIA/MG . .12 .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G . .13 .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG . .14 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAXA/MG . .15 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .16 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BETIM/MG . .17 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CONFINS/MG . .18 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CONTAGEM/MG . .19 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUATUBA/MG . .20 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LAGOA SANTA/MG . .21 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LUZ/MG . .22 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA SERRANA/MG . .23 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG . .24 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/MG . .25 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERABA/MG . .26 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .27 .GOIANIA/GO-ARAXA/MG . .28 .GOIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .29 .GOIANIA/GO-BETIM/MG . .30 .G O I A N I A / G O - CO N F I N S / M G . .31 .G O I A N I A / G O - CO N T AG E M / M G . .32 .G O I A N I A / G O - J U AT U BA / M G . .33 .GOIANIA/GO-LAGOA SANTA/MG . .34 .G O I A N I A / G O - LU Z / M G . .35 .GOIANIA/GO-NOVA SERRANA/MG . .36 .GOIANIA/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG . .37 .GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/MG . .38 .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .39 .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .40 .ITUMBIARA/GO-ARAXA/MG . .41 .ITUMBIARA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .42 .ITUMBIARA/GO-BETIM/MG . .43 .I T U M B I A R A / G O - CO N F I N S / M G . .44 .I T U M B I A R A / G O - CO N T AG E M / M G . .45 .I T U M B I A R A / G O - J U AT U BA / M G . .46 .ITUMBIARA/GO-LAGOA SANTA/MG . .47 .I T U M B I A R A / G O - LU Z / M G . .48 .ITUMBIARA/GO-NOVA SERRANA/MG . .49 .ITUMBIARA/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG . .50 .ITUMBIARA/GO-SANTA LUZIA/MG . .51 .I T U M B I A R A / G O - U B E R A BA / M G . .52 .ITUMBIARA/GO-UBERLANDIA/MG . .53 .MORRINHOS/GO-ARAXA/MG . .54 .MORRINHOS/GO-BELO HORIZONTE/MG . .55 .MORRINHOS/GO-BETIM/MG . .56 .M O R R I N H O S / G O - CO N F I N S / M G . .57 .M O R R I N H O S / G O - CO N T AG E M / M G . .58 .M O R R I N H O S / G O - J U AT U BA / M G . .59 .MORRINHOS/GO-LAGOA SANTA/MG . .60 .M O R R I N H O S / G O - LU Z / M G . .61 .MORRINHOS/GO-NOVA SERRANA/MG . .62 .MORRINHOS/GO-PEDRO LEOPOLDO/MG . .63 .MORRINHOS/GO-SANTA LUZIA/MG . .64 .M O R R I N H O S / G O - U B E R A BA / M G . .65 .MORRINHOS/GO-UBERLANDIA/MG DECISÃO SUPAS Nº 2.005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025- 13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BELO HORIZONTE/MG- O S A S CO / S P , com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP . .2 .BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP . .3 .BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP . .4 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .5 .B E T I M / M G - AT I BA I A / S P . .6 .BETIM/MG-GUARULHOS/SP . .7 .B E T I M / M G - O S A S CO / S P . .8 .BETIM/MG-SAO PAULO/SP . .9 .CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P . .10 .CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P . .11 .CO N T AG E M / M G - O S A S CO / S P . .12 .CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP . .13 .E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P . .14 .EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP . .15 .E X T R E M A / M G - O S A S CO / S P . .16 .EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP . .17 .O L I V E I R A / M G - AT I BA I A / S P . .18 .OLIVEIRA/MG-GUARULHOS/SP . .19 .O L I V E I R A / M G - O S A S CO / S P . .20 .OLIVEIRA/MG-SAO PAULO/SP . .21 .POUSO ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP . .22 .POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP . .23 .POUSO ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .24 .POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .25 .TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP . .26 .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP . .27 .TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP . .28 .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP