DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARBACENA/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .2 .BARBACENA/MG-CABO FRIO/RJ . .3 .BA R BAC E N A / M G - I T A B O R A I / R J . .4 .BA R BAC E N A / M G - N I T E R O I / R J . .5 .BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J . .6 .BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .7 .BARBACENA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .8 .BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ . .9 .BELO HORIZONTE/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .10 .BELO HORIZONTE/MG-CABO FRIO/RJ . .11 .BELO HORIZONTE/MG-ITABORAI/RJ . .12 .BELO HORIZONTE/MG-NITEROI/RJ . .13 .BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ . .14 .BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .15 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .16 .BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ . .17 .BETIM/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .18 .BETIM/MG-CABO FRIO/RJ . .19 .BETIM/MG-ITABORAI/RJ . .20 .BETIM/MG-NITEROI/RJ . .21 .BETIM/MG-PETROPOLIS/RJ . .22 .BETIM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .23 .BETIM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .24 .BETIM/MG-TRES RIOS/RJ . .25 .CONGONHAS/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .26 .CONGONHAS/MG-CABO FRIO/RJ . .27 .CO N G O N H A S / M G - I T A B O R A I / R J . .28 .CO N G O N H A S / M G - N I T E R O I / R J . .29 .CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J . .30 .CONGONHAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .31 .CONGONHAS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .32 .CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ . .33 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .34 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-CABO FRIO/RJ . .35 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ITABORAI/RJ . .36 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NITEROI/RJ . .37 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ . .38 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .39 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .40 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ . .41 .CONTAGEM/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .42 .CONTAGEM/MG-CABO FRIO/RJ . .43 .CO N T AG E M / M G - I T A B O R A I / R J . .44 .CO N T AG E M / M G - N I T E R O I / R J . .45 .CO N T AG E M / M G - P E T R O P O L I S / R J . .46 .CONTAGEM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .47 .CONTAGEM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .48 .CONTAGEM/MG-TRES RIOS/RJ . .49 .JUIZ DE FORA/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .50 .JUIZ DE FORA/MG-CABO FRIO/RJ . .51 .JUIZ DE FORA/MG-ITABORAI/RJ . .52 .JUIZ DE FORA/MG-NITEROI/RJ . .53 .JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ . .54 .JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .55 .JUIZ DE FORA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .56 .JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ . .57 .SANTOS DUMONT/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ . .58 .SANTOS DUMONT/MG-CABO FRIO/RJ . .59 .SANTOS DUMONT/MG-ITABORAI/RJ . .60 .SANTOS DUMONT/MG-NITEROI/RJ . .61 .SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ . .62 .SANTOS DUMONT/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .63 .SANTOS DUMONT/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .64 .SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ DECISÃO SUPAS Nº 2.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025- 13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-PORTO SEGURO/BA , com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .EUNAPOLIS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .2 .E U N A P O L I S / BA - B E T I M / M G . .3 .E U N A P O L I S / BA - C A M P A N A R I O / M G . .4 .EUNAPOLIS/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .5 .E U N A P O L I S / BA - CO N T AG E M / M G . .6 .EUNAPOLIS/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .7 .EUNAPOLIS/BA-FREI INOCENCIO/MG . .8 .EUNAPOLIS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .9 .E U N A P O L I S / BA - I P AT I N G A / M G . .10 .E U N A P O L I S / BA - I T A B I R A / M G . .11 .E U N A P O L I S / BA - I T A M BAC U R I / M G . .12 .E U N A P O L I S / BA - N A N U Q U E / M G . .13 .EUNAPOLIS/BA-NOVA ERA/MG . .14 .EUNAPOLIS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG . .15 .EUNAPOLIS/BA-TEOFILO OTONI/MG . .16 .ITABELA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .17 .I T A B E L A / BA - B E T I M / M G . .18 .I T A B E L A / BA - C A M P A N A R I O / M G . .19 .ITABELA/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .20 .I T A B E L A / BA - CO N T AG E M / M G . .21 .ITABELA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .22 .ITABELA/BA-FREI INOCENCIO/MG . .23 .ITABELA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .24 .I T A B E L A / BA - I P AT I N G A / M G . .25 .I T A B E L A / BA - I T A B I R A / M G . .26 .I T A B E L A / BA - I T A M BAC U R I / M G . .27 .I T A B E L A / BA - N A N U Q U E / M G . .28 .ITABELA/BA-NOVA ERA/MG . .29 .ITABELA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG . .30 .ITABELA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .31 .ITAMARAJU/BA-BELO HORIZONTE/MG . .32 .ITAMARA JU/BA-BETIM/MG . .33 .ITAMARA JU/BA-CAMPANARIO/MG . .34 .ITAMARAJU/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .35 .ITAMARA JU/BA-CONTAGEM/MG . .36 .ITAMARAJU/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .37 .ITAMARAJU/BA-FREI INOCENCIO/MG . .38 .ITAMARAJU/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .39 .ITAMARA JU/BA-IPATINGA/MG . .40 .ITAMARA JU/BA-ITABIRA/MG . .41 .ITAMARA JU/BA-ITAMBACURI/MG . .42 .ITAMARA JU/BA-NANUQUE/MG . .43 .ITAMARAJU/BA-NOVA ERA/MG . .44 .ITAMARAJU/BA-SERRA DOS AIMORES/MG . .45 .ITAMARAJU/BA-TEOFILO OTONI/MG . .46 .NOVA VICOSA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .47 .NOVA VICOSA/BA-BETIM/MG . .48 .NOVA VICOSA/BA-CAMPANARIO/MG . .49 .NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .50 .NOVA VICOSA/BA-CONTAGEM/MG . .51 .NOVA VICOSA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .52 .NOVA VICOSA/BA-FREI INOCENCIO/MG . .53 .NOVA VICOSA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .54 .NOVA VICOSA/BA-IPATINGA/MG . .55 .NOVA VICOSA/BA-ITABIRA/MG . .56 .NOVA VICOSA/BA-ITAMBACURI/MG . .57 .NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG . .58 .NOVA VICOSA/BA-NOVA ERA/MG . .59 .NOVA VICOSA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG . .60 .NOVA VICOSA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .61 .PORTO SEGURO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .62 .PORTO SEGURO/BA-BETIM/MG . .63 .PORTO SEGURO/BA-CAMPANARIO/MG . .64 .PORTO SEGURO/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .65 .PORTO SEGURO/BA-CONTAGEM/MG . .66 .PORTO SEGURO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .67 .PORTO SEGURO/BA-FREI INOCENCIO/MG . .68 .PORTO SEGURO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .69 .PORTO SEGURO/BA-IPATINGA/MG . .70 .PORTO SEGURO/BA-ITABIRA/MG . .71 .PORTO SEGURO/BA-ITAMBACURI/MG . .72 .PORTO SEGURO/BA-NANUQUE/MG . .73 .PORTO SEGURO/BA-NOVA ERA/MG . .74 .PORTO SEGURO/BA-SERRA DOS AIMORES/MG . .75 .PORTO SEGURO/BA-TEOFILO OTONI/MG . .76 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .77 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BETIM/MG . .78 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CAMPANARIO/MG . .79 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .80 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CONTAGEM/MG . .81 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .82 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-FREI INOCENCIO/MG . .83 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .84 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-IPATINGA/MG . .85 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITABIRA/MG . .86 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITAMBACURI/MG . .87 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG . .88 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NOVA ERA/MG . .89 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG . .90 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-TEOFILO OTONI/MG