DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARBACENA/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .2 .BARBACENA/MG-CABO FRIO/RJ . .3 .BARBACENA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .4 .BA R BAC E N A / M G - I T A B O R A I / R J . .5 .BA R BAC E N A / M G - M AG E / R J . .6 .BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J . .7 .BARBACENA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .8 .BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ . .9 .BELO HORIZONTE/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .10 .BELO HORIZONTE/MG-CABO FRIO/RJ . .11 .BELO HORIZONTE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .12 .BELO HORIZONTE/MG-ITABORAI/RJ . .13 .BELO HORIZONTE/MG-MAGE/RJ . .14 .BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ . .15 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .16 .BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ . .17 .BETIM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .18 .BETIM/MG-CABO FRIO/RJ . .19 .BETIM/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .20 .BETIM/MG-ITABORAI/RJ . .21 .B E T I M / M G - M AG E / R J . .22 .BETIM/MG-PETROPOLIS/RJ . .23 .BETIM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .24 .BETIM/MG-TRES RIOS/RJ . .25 .CONGONHAS/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .26 .CONGONHAS/MG-CABO FRIO/RJ . .27 .CONGONHAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .28 .CO N G O N H A S / M G - I T A B O R A I / R J . .29 .CO N G O N H A S / M G - M AG E / R J . .30 .CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J . .31 .CONGONHAS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .32 .CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ . .33 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .34 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-CABO FRIO/RJ . .35 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .36 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ITABORAI/RJ . .37 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-MAGE/RJ . .38 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ . .39 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .40 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ . .41 .CONTAGEM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .42 .CONTAGEM/MG-CABO FRIO/RJ . .43 .CONTAGEM/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .44 .CO N T AG E M / M G - I T A B O R A I / R J . .45 .CO N T AG E M / M G - M AG E / R J . .46 .CO N T AG E M / M G - P E T R O P O L I S / R J . .47 .CONTAGEM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .48 .CONTAGEM/MG-TRES RIOS/RJ . .49 .JUIZ DE FORA/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .50 .JUIZ DE FORA/MG-CABO FRIO/RJ . .51 .JUIZ DE FORA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .52 .JUIZ DE FORA/MG-ITABORAI/RJ . .53 .JUIZ DE FORA/MG-MAGE/RJ . .54 .JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ . .55 .JUIZ DE FORA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .56 .JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ . .57 .SANTOS DUMONT/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ . .58 .SANTOS DUMONT/MG-CABO FRIO/RJ . .59 .SANTOS DUMONT/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .60 .SANTOS DUMONT/MG-ITABORAI/RJ . .61 .SANTOS DUMONT/MG-MAGE/RJ . .62 .SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ . .63 .SANTOS DUMONT/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ . .64 .SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ DECISÃO SUPAS Nº 2.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-SERRA/ES, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .IBATIBA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .2 .I BAT I BA / ES - B E T I M / M G . .3 .I BAT I BA / ES - CO N T AG E M / M G . .4 .IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .5 .I BAT I BA / ES - M A N H U AC U / M G . .6 .IBATIBA/ES-NOVA UNIAO/MG . .7 .IBATIBA/ES-RIO CASCA/MG . .8 .IBATIBA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG . .9 .MARECHAL FLORIANO/ES-BELO HORIZONTE/MG . .10 .MARECHAL FLORIANO/ES-BETIM/MG . .11 .MARECHAL FLORIANO/ES-CONTAGEM/MG . .12 .MARECHAL FLORIANO/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .13 .MARECHAL FLORIANO/ES-MANHUACU/MG . .14 .MARECHAL FLORIANO/ES-NOVA UNIAO/MG . .15 .MARECHAL FLORIANO/ES-RIO CASCA/MG . .16 .MARECHAL FLORIANO/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG . .17 .SERRA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .18 .S E R R A / ES - B E T I M / M G . .19 .S E R R A / ES - CO N T AG E M / M G . .20 .SERRA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .21 .S E R R A / ES - M A N H U AC U / M G . .22 .SERRA/ES-NOVA UNIAO/MG . .23 .SERRA/ES-RIO CASCA/MG . .24 .SERRA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG . .25 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BELO HORIZONTE/MG . .26 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BETIM/MG . .27 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-CONTAGEM/MG . .28 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .29 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG . .30 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-NOVA UNIAO/MG . .31 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-RIO CASCA/MG . .32 .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG . .33 .VIANA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .34 .V I A N A / ES - B E T I M / M G . .35 .V I A N A / ES - CO N T AG E M / M G . .36 .VIANA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .37 .V I A N A / ES - M A N H U AC U / M G . .38 .VIANA/ES-NOVA UNIAO/MG . .39 .VIANA/ES-RIO CASCA/MG . .40 .VIANA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG . .41 .VILA VELHA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .42 .VILA VELHA/ES-BETIM/MG . .43 .VILA VELHA/ES-CONTAGEM/MG . .44 .VILA VELHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .45 .VILA VELHA/ES-MANHUACU/MG . .46 .VILA VELHA/ES-NOVA UNIAO/MG . .47 .VILA VELHA/ES-RIO CASCA/MG . .48 .VILA VELHA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG . .49 .VITORIA/ES-BELO HORIZONTE/MG . .50 .V I T O R I A / ES - B E T I M / M G . .51 .V I T O R I A / ES - CO N T AG E M / M G . .52 .VITORIA/ES-JOAO MONLEVADE/MG . .53 .V I T O R I A / ES - M A N H U AC U / M G . .54 .VITORIA/ES-NOVA UNIAO/MG . .55 .VITORIA/ES-RIO CASCA/MG . .56 .VITORIA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG DECISÃO SUPAS Nº 2.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060955-23.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.003538/2025-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.292790/2023-81, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para autorizar a operação da linha UIBAI/BA-DIADEMA/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ES T I V A / M G - AT I BA I A / S P . .2 .AUGUSTO DE LIMA/MG-ATIBAIA/SP . .3 .AUGUSTO DE LIMA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .4 .AUGUSTO DE LIMA/MG-DIADEMA/SP . .5 .AUGUSTO DE LIMA/MG-GUARULHOS/SP . .6 .AUGUSTO DE LIMA/MG-MAIRIPORA/SP . .7 .AUGUSTO DE LIMA/MG-SANTO ANDRE/SP . .8 .AUGUSTO DE LIMA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .9 .AUGUSTO DE LIMA/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP