DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.909, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, Seção 1, página 253. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.080450/2025-21, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO EVOLUÇÃO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 33.419.601/0001-92, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.080450/2025-21, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.034, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.078523/2025-15, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078523/2025-15, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.078525/2025-12, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078525/2025-12, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.036, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.078527/2025-01, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078527/2025-01, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.078536/2025-94, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078536/2025-94, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.077618/2025-11, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO SETE LTDA ., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.077618/2025- 11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.077621/2025-35, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO SETE LTDA ., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.077621/2025-35, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 2.038, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.078535/2025-40, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.078535/2025-40, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DECISÃO SUROC Nº 751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.070669/2025-12, decide: Art. 1º Habilitar a empresa MHE9 LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 28.736.063/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito autorizado pela Argentina e pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando das atribuições que lhe confere o inciso XXIV do art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo nº. 50617.001538/2025-28, resolve: RATIFICAR a Declaração da Situação de Emergência (SEI nº 23465071), verificada nas condições atuais da estrutura na OAE - Ponte Getúlio Vargas, desabada parcialmente em 2009 e 2011, sobre o Rio Doce, paralela à OAE Ponte Joaquim Calmon, localizada no km 151 da BR-101/ES, no município de Linhares/ES, conforme Relatório Circunstanciado (SEI nº 23424972) e Relatório Técnico - Inspeção Extraordinária (SEI nº 23108602). ROMEU SCHEIBE NETO Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTUR Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega competência ao Corregedor do Ministério do Turismo para instaurar, julgar, aplicar penalidades administrativas e praticar atos de gestão nos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, no âmbito da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 11.129/2022 e da Lei nº 14.133/2021. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no parágrafo primeiro do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 72031.001699/2025-35, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Corregedor do Ministério do Turismo e, em suas ausências ou impedimentos, ao Corregedor Substituto para, no âmbito de sua área de atuação: I - instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR's; II - instaurar e julgar Processos de Investigações Preliminares - IP's; III - aplicar as penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 11.129/2022, bem como na Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos de competência exclusiva do Ministro de Estado do Turismo; e IV - praticar atos de gestão necessários ao acompanhamento dos procedimentos correcionais conforme o disposto nos incisos I, II e III do caput. § 1º As penalidades de que trata a Lei nº 14.133/2021, especialmente as contidas nos incisos I, II e III do art. 156, serão aplicadas pela Corregedoria nos casos de apuração de irregularidades que também sejam tipificadas como ato lesivo previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. § 2º A autoridade responsável pela gestão de licitações do Ministério do Turismo deve comunicar à Corregedoria sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme prevê o caput do art. 16 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Art. 2º A designação do Corregedor e do Corregedor Substituto, para fins do exercício das competências delegadas por esta Portaria, fica condicionada à comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante declaração formal e juntada de documentos comprobatórios. Parágrafo único. Na hipótese de alteração do titular da Corregedoria ou de seu substituto, deverá ser apresentadas nova declaração e documentação comprobatória, previamente ao exercício das competências delegadas Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO