DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e- mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de janeiro de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional ANEXO . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Carlos Henrique de Carvalho Batista ..787.727 -* .HU5B1Q5A .02126.002703/2025-48 . .Ivandre dos Santos Soares ..741.697- .OV 9 W 8 2 W 8 .02126.00121/2025-13 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA ao Sr. Felix Cadorette, Passaporte AT454635, Auto de Infração CO0GP6E1, processo 02126.002137/2025-74 sobre a convalidação do auto de infração através do Despacho Saneador 452/2025 - EJUNI/ICMBio, que passa a ter como enquadramento o artigo 90 do mesmo decreto, combinado com o item 4.5. Normas Gerais da Unidade de Conservação, subitem Normas de visitação específicas para atividades de montanhismo, Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos - Revisão 2024, da Portaria nº 586, de 27 de fevereiro de 2024, e com o item 2. Definições sobre procedimentos e conduta do visitante, subitem 2.1 Em toda a área do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, do Protocolo Operacional da Visitação (PROV) n° 01/2025. Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de janeiro de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados, já que os responsáveis, proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. I. Termo de Apreensão 4U80MEYV (processo administrativo 02126.004585/2025- 11), onde foram apreendidos 02 Bos taurus. Esses animais ficaram sob a guarda da Reserva Biológica do Tinguá, conforme Termo de Guarda - CBA nº A508I13W. II. Termo de Apreensão D7BDKCEK (processo administrativo 02126.004583/2025-13), onde foram apreendidos 10 sacos de cimento de 50 kg, 10 sacos de argila de 25 kg, 10 tábuas de 30 m, 8 palets (120 un) de blocos de concreto de 10x40. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de janeiro de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicada no Termo de Embargo nº LXTH702L (processo administrativo 02126.004583/2025-13), coordenadas (Datum Sirgas 2000) dos polígonos embargados: I) 22°34'46,268" S/ 43°17'16,519" W; 22°34'46,736" S/ 43°17'16,314" W; 22°34'47,258" S/ 43°17'15,943" W; 22°34'47,622" S/ 43°17'15,32" W; 22°34'47,78" S/ 47°17'14,78" W; 22°34'47,957" S/ 43°17'14,255" W; 22°34'47,885" S/ 43°17'13,546" W; 22°34'47,672" S/ 43°17'13,02" W; 22°34'47,507" S/ 43°17'12,487" W; 22°34'47,323" S/ 43°17'12,041" W; 22°24'46,985" S/ 43°17'11,472" W; 22°34'46,751" S/ 43°17'11,292" W; 22°34'46,538" S/ 43°17'11,537" W; 22°34'46,664" S/ 43°17'11,951" W; 22°34'46,895" S/ 43°17'12,293" W; 22°34'47,111" S/ 43°17'12,667" W; 22°34'47,431" S/ 43°17'13,186" W; 22°34'47,539" S/ 43°17'13,596" W; 22°34'47,629" S/ 43°17'13,924" W; 22°34'47,514" S/ 43°17'14,194" W; 22°34'47,298" S/ 43°17'14,381" W; 22°34'47,089" S/ 43°17'14,474"; 22°34'46,841" S/ 43°17'14,572"; 22°34'46,661" S/ 43°17'14,449"; 22°34'46,405" S/ 43°17'14,482"; 22°34'46,2" S/ 43°17'14,647"; 22°34'46,088" S/ 43°17'14,831"; 22°34'46,171" S/ 43°17'15,058"; 22°34'46,373" S/ 43°17'15,176"; 22°34'46,625" S/ 43°17'15,13"; 22°34'46,812" S/ 43°17'15,018"; 22°34'47,028" S/ 43°17'14,91"; 22°34'47,248" S/ 43°17'14,824"; 22°34'47,402" S/ 43°17'14,564"; 22°34'47,615" S/ 43°17'14,428"; 22°34'47,528" S/ 43°17'14,705"; 22°34'47,521" S/ 43°17'14,968"; 22°34'47,356" S/ 43°17'15,306"; 22°34'47,147" S/ 43°17'15,544"; 22°34'47,06" S/ 43°17'15,702"; 22°34'46,736" S/ 43°17'15,997"; 22°34'46,43" S/ 43°17'16,152"; 22°34'46,178" S/ 43°17'16,285"; 22°34'46,268" S/ 43°17'16,5191"; II) 22°34'44,965" S/ 43°17'16,328"; 22°34'44,393" S/ 43°17'16,508"; 22°34'44,184" S/ 43°17'16,962"; 22°34'43,997" S/ 43°17'17,441"; 22°34'43,896" S/ 43°17'18,017"; 22°34'44,054" S/ 43°17'18,859"; 22°34'44,288" S/ 43°17'19,5"; 22°34'44,584" S/ 43°17'20,105"; 22°34'44,814" S/ 43°17'20,688"; 22°34'44,85" S/ 43°17'21,145"; 22°34'45,246" S/ 43°17'21,307"; 22°34'45,844" S/ 43°17'21,127"; 22°34'46,506" S/ 43°17'20,263"; 22°34'46,596" S/ 43°17'19,766"; 22°34'45,43" S/ 43°17'20,022"; 22°34'44,976" S/ 43°17'19,234"; 22°34'44,724" S/ 43°17'18,197"; 22°34'44,731" S/ 43°17'17,552"; 22°34'44,965" S/ 43°17'16,328". Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de janeiro de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de janeiro de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional ANEXO . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Arim Carmo de Oliveira ..403.517- .P W DT K D H G .02126.000720/2023-89 . .Elias Lopes de Oliveira ..068.137-* .013521-B .02126.001397/2020-18 . .Lauro Bulcao de Figueiredo Filho ..093.267- .TCCHXTQV .02126.000719/2023-54 . .Lorival Jose de Oliveira ..424.027- .6 LV N X 2 N F .02126.000198/2025-05 . .Robson Pereira Pinto ..524.797-* .I N Z Y I KW B .02126.002581/2024-17 . .Viviane Ambrósio Durão Pereira ..225.017- .0 AV U E X W L .02126.000720/2024-60 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 95-A, 95-B, e 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o Sr. Leandro Oliveira Pimenta Rodrigues, CPF .561.807-, da Decisão nº 6/2025-EI-GR4/GABIN/ICMBio, referente ao DEFERIMENTO do pedido de adesão legal na modalidade de PARCELAMENTO da multa simples aplicada no auto de infração 6T0WEDYF, processo 02126.004078/2024-98. Foi decidida a manutenção da multa simples, consolidando-a no valor de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente e o pedido de parcelamento foi deferido em 20 (vinte) parcelas no valor base de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos). INFORMA que: A) o valor de cada prestação mensal é acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (cf. art. 101 da Instrução Normativa ICMBio nº 9/2023); B) a opção pelo pagamento parcelado implica subscrição do Termo de Compromisso de Parcelamento pelo(a) autuado(a) ou seu representante com poderes para tanto, para a formalização e seu deferimento. A celebração do parcelamento importa também confissão da dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor consolidado da multa ambiental. Esse termo está disponível para assinatura no processo suprareferenciado; C) a formalização do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira prestação, nos termos do artigo 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará imediata rescisão do parcelamento e, consequentemente, na adoção de todas as medidas necessárias à cobrança do débito. Ressalta-se que o não cumprimento do que restou ajustado importará na execução judicial imediata do presente termo, que possui natureza de título executivo extrajudicial, na forma do inciso II do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme o disposto no artigo 55 da Instrução Normativa ICMBio Nº 9/2023 e, D) antes do processo ser remetido à Procuradoria-Geral Federal, o devedor será incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), observado o disposto na Lei n 10.522, de 2002, no Decreto n 9.194, de 7 de novembro de 2017, e na Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023. INFORMA também sobre a homologação do embargo, conforme descrito no Termo de Embargo ETNKRG4S e da homologação da sanção de demolição da construção, a ser realizada pelo autuado às suas próprias custas, no prazo de 60 (sessenta dias) e INTIMA para recuperar a área degrada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no prazo de 90 (noventa) dias. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 6 de janeiro de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional