DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYJ2D71, FRMEV02924292025, 606-82; RYI9J50, FRMEV02924482025, 606-82; QTL6087, FRMEV02956362025, 606-82; RXK9J49, FRMEV02955542025, 606-82; RYH0C03, FRMEV02940502025, 606-82; RKY5C36, FRMEV02993382025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, DKH9G37, FRMEV02953652025, 606-82; CAPRIMAR AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA , 32.284.181/0001-11, QUB3353, FRMEV02934422025, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O LTDA, 83.163.576/0001-05, MML4832, FRMEV02931532025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYY3E50, FRMEV02957702025, 606-82; RYT3E50, FRMEV02944332025, 606-82; RXZ3E50, FRMEV02973242025, 606-82; CARIN MICHELE IGANSI HAX LTDA, 18.473.461/0001-47, JAO5G47, FRMEV02950352025, 606-82; CARDOSO MARONEZ & CIA LTDA, 04.756.378/0001-70, RWD2E43, FRMEV02940182025, 606-82; CARGO STARK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.276.121/0001-39, ARL8J46, FRMEV02967192025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001- 07, SFH0H44, FRMEV02925792025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FPM1H44, FRMEV02927282025, 606-82; FVX9D91, FRMEV02934712025, 606-82; CAPIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 19.517.023/0001-04, PYM8D64, FRMEV02997202025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ5A98, FRMEV02997752025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.828/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-*, JBJ5C91, FRMEV02948982025, 606- 82; JBJ5C91, FRMEV02931712025, 606-82; ECG5G03, FRMEV02971052025, 606-82; CARLOS ALBERTO PRIGOL LTDA, 22.833.193/0001-02, MLE8901, FRMEV02923222025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV02921672025, 606-82; CARLOS CESAR DE MACEDO, .763.038-, GET2B49, FRMEV02924052025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, QHM3C89, FRMEV02989742025, 606-82; GHK9E89, FRMEV02993552025, 606-82; CARLOS ALBERTO FONSECA DE JESUS, .473.205-, OEO2H58, FRMEV02974232025, 606-82; CARLOS GABARDO TRANSPORTES LTDA, 88.202.254/0001-33, IQH0323, FRMEV02928752025, 606-82; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE JESUS DAMACENO, .374.465-*, KXW5C36, FRMEV02969302025, 606-82; CA R LO S ARNON SOUSA ALMEIDA, .343.515-, RXL5C30, FRMEV02984862025, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .538.586-, HBZ7D59, FRMEV02967412025, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, .844.379-*, RMQ5H29, FRMEV02980282025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DOERNER, .246.889-, MIB4254, FRMEV02998572025, 606-82; CARLICIO PEREIRA, .593.839-, AUW8G71, FRMEV03044472025, 606-82; CA R LO S BELETTI, .808.589-*, MGC8A69, FRMEV03051612025, 606-82; CARLOS EDUARDO CECHETTI, .791.950-, IHP2942, FRMEV03039352025, 606-82; CARLOS HENRIQUE SILVA TORRES, .896.046-, IQH2I49, FRMEV03022962025, 606-82; CARLOS AUGUSTO CATALAO, .197.998-*, QKL5C22, FRMEV03024982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.833/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV02922392025, 606-82; RTC4C72, FRMEV02992852025, 606-82; CAMILA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.014.677/0001-40, RNS6G30, FRMEV02948582025, 606- 82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, RWA9B85, FRMEV02954182025, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, QCN4H93, FRMEV02920982025, 606-82; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, BZA5G63, FRMEV02945732025, 606-82; SUJ6D84, FRMEV02957682025, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHO9443, FRMEV02979002025, 606-82; CAMILA DA CONCEICAO OLIVEIRA, .896.600-, IMI5B46, FRMEV02945172025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV02962062025, 606-82; QKJ0I82, FRMEV02995792025, 606-82; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001- 29, TAL3I32, FRMEV02968422025, 606-82; CAMPO NOVO DA SERRA LTDA, 25.116.842/0001-34, RZP9B39, FRMEV02981512025, 606-82; CAMM LOG TRANSPO R T ES LTDA, 34.049.737/0001-10, ELE8H25, FRMEV02993462025, 606-82; CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.315.095/0001-81, FVX2J72, FRMEV02936562025, 606- 82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, QWY4H55, FRMEV02983042025, 606-82; CANESTRARO TRANSPORTES LTDA, 24.652.147/0001-24, AWN7J67, FRMEV02969642025, 606-82; RHE8E66, FRMEV02969752025, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, QSF1535, FRMEV02995142025, 606-82; CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 29.149.966/0001-77, ATO0I60, FRMEV03007892025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.834/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, .125.851-, QBY9A22, FRMEV02949092025, 606-82; QBY9A22, FRMEV03003192025, 606-82; CERVEJARIA LOHN S/A, 18.931.977/0001- 98, RAG5544, FRMEV02919222025, 606-82; CERVEJARIA MONTE CRISTA LTDA, 08.003.991/0001-78, MJY4H44, FRMEV02928072025, 606-82; CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, AYC4B91, FRMEV02982132025, 606-82; OBG0E51, FRMEV02982142025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JBG5D42, FRMEV02927292025, 606-82; JDG2D61, FRMEV02941612025, 606-82; C H A R L ES BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPX7F86, FRMEV02925112025, 606-82; SPX0G62, FRMEV02973022025, 606-82; SPX0G62, FRMEV02963532025, 606-82; SPX0H82, FRMEV02969012025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FRZ4084, FRMEV02931942025, 606-82; FRX0783, FRMEV02961862025, 606-82; CESAR RENATO FREISLEBEM JUNIOR, .843.089-*, ARW4D93, FRMEV02970072025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020- , ITC8E93, FRMEV02956882025, 606-82; CESAR JACOB XAVIER, .461.458-, BWC3E93, FRMEV02926002025, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38, JBB4C90, FRMEV02976802025, 606-82; CHARLES BOCOLLI, .207.041-*, JCX7I73, FRMEV02975312025, 606-82; CEZAR TRANSPORTADORA LTDA, 49.264.793/0001-45, QCG7H32, FRMEV03034782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.839/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827, FRMEV02931232025, 606-82; MGI0827, FRMEV02978712025, 606-82; DTD9031, FRMEV03043212025, 606-82; MLI2D54, FRMEV03053752025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD3J70, FRMEV02933612025, 606-82; CASSIO MORETTI DE SOUZA, .066.476-, JJB8G18, FRMEV02929902025, 606-82; CASSIO MONTEIRO CORREA, .726.019-, MWN7I91, FRMEV02935862025, 606-82; CAVAN PRE- MOLDADO S/A, 33.039.181/0030-53, BEL8G19, FRMEV02931762025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0H32, FRMEV02983022025, 606-82; CASTELLI TRANSPORTES LTDA, 07.336.976/0001-89, QBT4G73, FRMEV02949692025, 606-82; CB OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.356.490/0001-14, OQD1D53, FRMEV02942512025, 606-82; CAVAGNOLLI & GAMBA LTDA, 58.269.269/0001-58, SMG7A01, FRMEV02980612025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLY6C46, FRMEV02981822025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJU5D73, FRMEV02995152025, 606-82; CATISTE & CIA LTDA, 79.728.077/0001-32, BBM8G87, FRMEV02933232025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDL5E66, FRMEV02926692025, 606-82; CASSEMIRO TRANSPORTES LTDA, 31.222.103/0001-20, BCO3B18, FRMEV02978762025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-*, RHJ0E49, FRMEV02974752025, 606-82; CATARINA DOS SANTOS LIMA, .035.994-*, QSE8G39, FRMEV03036742025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TJR0B10, FRMEV03003632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta