DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NISC TRANSPORTES LTDA, 20.354.605/0001-98, SFW3H17, FRMEV02965822025, 606-82; NORDEN TRANSPORTES LTDA, 48.439.538/0001-23, GHG4D91, FRMEV02945222025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKJ0G60, FRMEV02954402025, 606-82; RPD7E88, FRMEV02980412025, 606-82; NIVALDO LISSONE, .695.988-*, KAH7420, FRMEV02980212025, 606-82; NIVALDO CAPOSSI & CIA LTDA, 02.339.025/0001-40, ITY0I55, FRMEV02940362025, 606-82; NILSON MARTINS DE ALMEIDA, 09.019.067/0001-42, RFJ2J91, FRMEV02986632025, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV02960122025, 606-82; NILTON SILVA DE OLIVEIRA, .978.885-, FUT8A31, FRMEV02988862025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, TAQ8F59, FRMEV02972712025, 606-82; NILTON CESAR PINTO DE SOUZA, .687.826-, MSZ5F12, FRMEV02988652025, 606-82; NJ TRANSPORTADORA LTDA, 45.376.136/0001-39, MLS3J13, FRMEV02992362025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MIR6B28, FRMEV03019032025, 606-82; NONO ORELIO TRANSPORTES LTDA, 34.408.264/0001-09, SDU2C96, FRMEV03020422025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03031162025, 606- 82; NILTO SCHARF, .393.509-*, MKI1013, FRMEV02999872025, 606-82; NJC LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, RAD2038, FRMEV03021892025, 606-82; NILSON LUCAS DE OLIVEIRA, .906.121-, OAU1B98, FRMEV03001862025, 606-82; NIVALDO RO D R I G U ES , .592.359-, QIE1C35, FRMEV03007682025, 606-82; NIVALDO JESUS CRUZ, .502.885-*, CPT8315, FRMEV03025872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.255/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, PLF9H43, FRMEV03006622025, 606-82; MAQTERRA LOCACOES DE MAQUINAS & TERRAPLENAGEM LTDA, 17.139.875/0001- 71, DJE8E61, FRMEV03011892025, 606-82; LEANDRO LOPES, .622.836-, HDI1B88, FRMEV03017812025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, SKO4A00, FRMEV03008162025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, RNF2B01, FRMEV03023312025, 606-82; LPR TRANSPORTES LTDA, 34.943.771/0001-34, MLF7182, FRMEV03013762025, 606-82; MANOEL ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO, .089.941-, NPO3366, FRMEV03026022025, 606- 82; LUCAS SPIEGELBERG DIEHL, .702.161-*, BBN3E78, FRMEV03005572025, 606-82; MALU LOCADORA E SERVICOS LTDA, 13.520.790/0001-88, STS6A98, FRMEV03008452025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QBW0E80, FRMEV03001792025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, SXS4B90, FRMEV03025802025, 606-82; LAURA JOANA BIRK - TRANSPORTES, 19.589.410/0001-48, BAJ7A17, FRMEV03010142025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, RRX9B36, FRMEV03020812025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, RFD8D91, FRMEV03028022025, 606-82; MAIKON MIGUEL DE SOUZA, .406.346-, GXS7F48, FRMEV03026702025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV03020612025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV03027032025, 606-82; LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA, 43.228.549/0001-40, HIJ7B11, FRMEV03024272025, 606-82; METALFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 32.973.090/0001-93, RVU0D01, FRMEV03020852025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SFX5H53, FRMEV03033892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.256/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, TIR2F50, FRMEV02981052025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D65, FRMEV02924442025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, PXP5402, FRMEV02936022025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QBG6709, FRMEV02975132025, 606-82; SPT0E16, FRMEV02964642025, 606-82; OAU6I86, FRMEV03018482025, 606-82; TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT8632, FRMEV03054882025, 606-82; TRAN S P O R T ES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLO7F25, FRMEV02998202025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, TAZ3J75, FRMEV02997062025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F85, FRMEV02988352025, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-90, GHS5E75, FRMEV03006972025, 606-82; TRANSPORTES PEDRO KNOPF E FILHOS LTDA, 49.846.180/0001-16, MMM3I64, FRMEV03021932025, 606-82; VBLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.589.424/0001-10, JAU3I81, FRMEV03021362025, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV03005412025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JDN6H80, FRMEV03006632025, 606-82; VIDAMBROS TRANSPORTES LTDA, 07.066.979/0001-40, RAD5358, FRMEV03024482025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP1D38, FRMEV03028282025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBR4C51, FRMEV03037832025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, SRZ4A75, FRMEV03040552025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYV3I98, FRMEV03040762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.257/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULI E PAULI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.385.876/0001-21, QIV6715, FRMEV02980892025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RMH2G93, FRMEV02987712025, 606-82; HIA4E64, FRMEV03040732025, 606-82; QWU0517, FRMEV03053082025, 606-82; CVN9H17, FRMEV03056802025, 606-82; P AT R I C I A NAZARIO DA ROSA, .164.780-, ISD6J55, FRMEV02957202025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXS6E39, FRMEV02957442025, 606-82; SXR0I66, FRMEV03013142025, 606-82; PARANHOS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.371.065/0001-28, RTO8E23, FRMEV02995002025, 606-82; PARIZOTTO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, FER6573, FRMEV02970452025, 606-82; FIW0133, FRMEV02970422025, 606-82; PATTRIA TRUCK CENTER LTDA, 42.747.611/0001-48, PHV8H37, FRMEV02987302025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCV9349, FRMEV03003222025, 606-82; QCY0063, FRMEV03035302025, 606-82; P AU L A CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV03014282025, 606-82; PATRICIA CARNEIRO DE OLIVEIRA LIMA, *.581.555-, OUR1B36, FRMEV03040052025, 606-82; PARMACENTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 06.166.340/0001-73, BDV8B14, FRMEV03045282025, 606-82; PASCOAL RO D R I G U ES DANTAS LTDA, 38.286.085/0001-99, RRO6H57, FRMEV03039212025, 606-82; PAULI HORTIFRUTI LTDA, 09.602.283/0001-16, QJP5A96, FRMEV03008332025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FQR2C60, FRMEV03026102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.258/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.