DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAU4D39, FRMEV02971582025, 606-82; RAY6C48, FRMEV02979082025, 606-82; QCA9907, FRMEV02968962025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEV02979932025, 606-82; RAS2G25, FRMEV03023932025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, SMM8G83, FRMEV02979962025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0007-01, TPI2G14, FRMEV02993872025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV02979642025, 606-82; NAG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 49.946.438/0001- 56, OZO3I93, FRMEV02953662025, 606-82; NADIA TRANSPORTES LTDA, 21.294.026/0001- 60, RFK9E58, FRMEV02991302025, 606-82; RMS7H96, FRMEV03040602025, 606-82; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, RLB3F92, FRMEV02987552025, 606-82; N A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.511.916/0001-32, EZL9I56, FRMEV02999582025, 606-82; MUNARETTO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 48.000.935/0001-02, RHY1A45, FRMEV03040802025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV03020332025, 606-82; MULT I S EG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, QUS7E10, FRMEV03001732025, 606-82; NILSO CRESTANI, 83.158.501/0001-28, RXX2G63, FRMEV03002472025, 606-82; NILSON CATTAPAN LTDA, 93.270.825/0001-07, JCI4E95, FRMEV03039912025, 606-82; G ES C - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV03033942025, 606-82; TCC9E25, FRMEV03034422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.268/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYP0E07, FRMEV02981582025, 606-82; RXS0I55, FRMEV02961982025, 606-82; RYW8G05, FRMEV02989802025, 606-82; RYI8E20, FRMEV02998672025, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXY6C03, FRMEV02995172025, 606-82; RLI1H14, FRMEV02955802025, 606-82; SXS1H16, FRMEV02953392025, 606-82; SXF7J98, FRMEV02987442025, 606-82; RXY6C03, FRMEV02967842025, 606-82; SXV7J98, FRMEV02980072025, 606-82; RYI6I62, FRMEV03034302025, 606-82; SXE2F28, FRMEV03047342025, 606-82; SXS1H16, FRMEV03021312025, 606-82; QJS9B50, FRMEV03023572025, 606-82; RYG3H82, FRMEV03023852025, 606-82; RYM2C34, FRMEV03021002025, 606-82; SXJ3D58, FRMEV03037052025, 606-82; TRANSPORT ES BALDANCA LTDA, 42.477.425/0001-36, MSD1D68, FRMEV02994352025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV03004032025, 606- 82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLN1F65, FRMEV03008992025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.269/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBO7E11, FRMEV02947962025, 606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, QIQ6J00, FRMEV02954462025, 606-82; QIQ6J00, FRMEV02975042025, 606-82; PRETO TRANSPORTES LTDA, 56.939.912/0001-88, QCF2A37, FRMEV02952052025, 606-82; PREMIER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.857.929/0001-43, RBC7E66, FRMEV02957772025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, SXR8E02, FRMEV02969122025, 606-82; PRISCILA TRANSPORTES LTDA, 18.906.793/0001-78, FJN3D93, FRMEV02961182025, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FHV0I00, FRMEV02941452025, 606-82; PRIME PECAS E SERVICOS DE VEICULOS PESADOS LTDA, 12.997.282/0001-22, EGK4E29, FRMEV02967602025, 606-82; CPJ6E37, FRMEV02967612025, 606-82; PRIMEIRA AGROPECUARIA LTDA, 15.412.778/0001-85, REW3D02, FRMEV02976362025, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, RXZ8H86, FRMEV02959272025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, TDA1F39, FRMEV02991962025, 606-82; HES2D58, FRMEV02994292025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXZ3I92, FRMEV02979442025, 606-82; SXZ3I92, FRMEV03017732025, 606-82; RLL7G71, FRMEV03025162025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9a19, FRMEV03018752025, 606-82; PRISMA VIAGENS LTDA , 17.257.472/0001-27, FVV3D19, FRMEV02984992025, 606-82; PREMIER LOG TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 13.094.183/0001-01, EXZ6F31, FRMEV03007872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.270/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO FRANCISCO DA SILVA, .875.515-*, EMU2709, FRMEV02950552025, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV02979572025, 606-82; PAULO ROBERTO NASCIMENTO, .250.681-, BAE4J26, FRMEV02962992025, 606-82; PAULO ROBERTO FIUZA, .819.787-*, LYH0F74, FRMEV02986822025, 606-82; PEDRO ALVES FILHO, .602.260-, IQH6402, FRMEV02989542025, 606-82; PECUARIA LV LTDA, 54.953.118/0001-63, QAJ0F40, FRMEV02965902025, 606-82; PBT TRANSPORTES LTDA, 23.335.833/0001-09, RLE3H92, FRMEV02987462025, 606-82; PEDRO PAULO FILI S B I N O, .237.559-, MKA4A19, FRMEV02953552025, 606-82; PAULO SERGIO AMANCIO, .417.799-*, HRO7G26, FRMEV02978202025, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-, HBN6041, FRMEV02981802025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02961672025, 606-82; PEDRO ALANO DOS ANJOS, .517.229-, MEP5479, FRMEV02969112025, 606-82; PAULO RODRIGU ES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02998822025, 606-82; P AU LO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBP7G98, FRMEV03000632025, 606-82; PEDRO FERREIRA MARQUES, .960.189-*, ILZ2C23, FRMEV02997502025, 606-82; PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, .794.908-, HBG4218, FRMEV03040612025, 606-82; PCA DO BRASIL LTDA, 41.897.149/0001-00, SXG4A54, FRMEV03016482025, 606-82; P AU LO SERGIO DE LIMA, .942.467-, BWY7967, FRMEV03028272025, 606-82; PAULO MARCIO BERNARDI, *.560.369-, FDY4F69, FRMEV02968662025, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, BEM6C50, FRMEV03027592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.273/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, AUR8H70, FRMEV02995682025, 606-82; FEF6B03, FRMEV02962122025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL8E10, FRMEV02946812025, 606-82; RXL4B10, FRMEV02965042025, 606-82; TRANSPORTES AMARILDO LTDA, 33.866.928/0001-02, SXW6J98, FRMEV02987112025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCD3G46, FRMEV02978342025, 606-82; JBB4C96, FRMEV03006522025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JDL LTDA, 07.031.112/0001-59, AXA9850, FRMEV02967472025, 606- 82; TRANSPORTE TRANSBELO LTDA, 41.082.321/0001-60, RWI9F95, FRMEV02982032025, 606- 82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEV02959422025, 606-82; EEY8B30, FRMEV02978912025, 606-82; TEW2B23, FRMEV03012502025, 606-82; RNA8J98, FRMEV03037152025, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, UAI7E76, FRMEV02992932025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPM0I28, FRMEV02963932025, 606-82; QID6J69, FRMEV03041122025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H60, FRMEV02964582025, 606-82; TRANSPORTES ANGELIM LTDA, 01.486.112/0001-67, QHX6755, FRMEV02940072025, 606-82; TRANSPORTES ASL LTDA, 15.011.258/0001-60, RXK1D52, FRMEV03003832025, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, AUW9318, FRMEV03041912025, 606-82. 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