DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAQUEL HENRIQUE GALATI SANTOS, .841.928-*, TLJ4I27, FRMEV02954132025, 606-82; RANC ARMAZENS VAREJISTA LTDA, 13.863.441/0001-69, RCQ7J73, FRMEV02980272025, 606-82; RANGEL JACQUES LUCIANO PEREIRA BETHON I CO, .233.796-, RXL6G36, FRMEV02978172025, 606-82; RAMAGUI TRANSPORTES LTDA, 29.634.333/0001-54, QJR3E05, FRMEV02981772025, 606-82; RBL COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI LTDA, 36.502.928/0001-11, IZJ6J72, FRMEV02956822025, 606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001-67, FRP3H46, FRMEV02986062025, 606-82; RALF MORAIS CARDOSO, .760.929-, MHN6H79, FRMEV02980042025, 606-82; RANGEL ANTONIO VIANA, .280.479-*, AKR1D60, FRMEV02966412025, 606-82; RALPH BARUZZO, .155.729-, MML7D05, FRMEV02993402025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, ISD1699, FRMEV02977992025, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-15, SER5B37, FRMEV02981312025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA , 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV02973632025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZF0F50, FRMEV02962962025, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, RHG3H52, FRMEV02969952025, 606-82; RANIERY FRANCA SCHEMBERGER, .390.059-, EYN6G83, FRMEV03030662025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FRQ1E12, FRMEV03008142025, 606-82; FRQ1E12, FRMEV03025182025, 606-82; RAK - TRANS P O R T ES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I49, FRMEV03028222025, 606-82; SXR6I99, FRMEV03038992025, 606-82; SXC9G34, FRMEV03025322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.277/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3855, FRMEV02976832025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001- 88, OMK2E03, FRMEV02976212025, 606-82; OMK2E03, FRMEV03054992025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO CATARINA LTDA, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV02974612025, 606-82; TRANSPORTE MACHADINHO LTDA, 48.099.222/0001-30, MFR7F74, FRMEV02949792025, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA, 40.160.558/0001-59, SSC1G84, FRMEV02979882025, 606-82; SSC1G84, FRMEV02992032025, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV02958002025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RLO7B47, FRMEV02996372025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFP8A74, FRMEV02972922025, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1G33, FRMEV02971252025, 606-82; TRA N S P O R T ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLL4D34, FRMEV02948972025, 606-82; QJS9120, FRMEV02995092025, 606-82; SXM9J29, FRMEV02979052025, 606-82; TRANSPORTE E EXPRESSO MAGALHAES LTDA, 46.762.337/0001-37, FKR3F72, FRMEV02964972025, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, JDJ1F99, FRMEV02999172025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, SXP8C69, FRMEV03048802025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, SFW3G87, FRMEV03020732025, 606-82; LYH9541, FRMEV03009372025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK2I89, FRMEV03001982025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.278/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPG7D76, FRMEV02988132025, 606-82; SPE3A19, FRMEV02959692025, 606-82; RAS7C55, FRMEV02965842025, 606-82; SPJ3D82, FRMEV02976462025, 606-82; RAS7C55, FRMEV02994472025, 606-82; NUF6F25, FRMEV03043082025, 606-82; RRT6F12, FRMEV03030902025, 606-82; SPE2J89, FRMEV03030942025, 606-82; RRO9D79, FRMEV02984162025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV02966922025, 606-82; POSTO NOVA ESPERANCA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.650.343/0001-15, RDH1J64, FRMEV02970402025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS JUNIOR LTDA, 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV02958712025, 606-82; OPQ7B70, FRMEV02980152025, 606-82; POSTO CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 21.549.407/0001-42, RFA7H98, FRMEV02955892025, 606-82; POSTO GAUCHAO TRUCK DE CARANDAI LTDA, 21.231.537/0001-32, PUY2G46, FRMEV02946852025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.109.077/0001-02, QRX3J97, FRMEV02979142025, 606-82; ROL7C89, FRMEV03019482025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001- 80, RRY3A64, FRMEV03001922025, 606-82; QCI4J84, FRMEV03006412025, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, RAL1J23, FRMEV03001652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.279/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OESTE EXPRESSO LTDA, 04.496.053/0001-04, RXY8E94, FRMEV02993092025, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA, 03.867.609/0001-50, EJZ0890, FRMEV02969032025, 606-82; OKUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA, 66.047.416/0001-73, FOG4E25, FRMEV02963902025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV02966472025, 606-82; RLP8C19, FRMEV03041782025, 606-82; RLP8C19, FRMEV03025262025, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, FUY2939, FRMEV02994012025, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, DTD4C61, FRMEV02994372025, 606-82; OLARIA E TRANSPORTADORA FRANCESCONI LTDA, 67.829.473/0001-77, FPI8G41, FRMEV03007282025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TEM7J97, FRMEV03028002025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE4G86, FRMEV03002112025, 606-82; OTMAR DUMKE, .802.320-*, ISR7G91, FRMEV03004002025, 606-82; OFTSERVICE COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA, 05.438.137/0004-99, GHV6E84, FRMEV02999852025, 606-82; OITO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 38.335.828/0001-73, QJV7J89, FRMEV03012982025, 606-82; OVOS GEMA DOURADA LTDA, 68.603.877/0001-00, LSM9327, FRMEV02970722025, 606-82; CE R EA L I S T A LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYP0F33, FRMEV03044032025, 606-82; GILSON FREITAS SOUZA, .555.651-, NPK6G73, FRMEV03043192025, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO 190 LTDA, 05.847.195/0001-23, TTD5A38, FRMEV03038082025, 606-82; GINKGO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.556.354/0001-21, MJO4D48, FRMEV03035162025, 606-82; MAURISMAR DOS SANTOS SOUZA, .011.798-, EFU9E20, FRMEV03038972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.280/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser