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Diário Oficial da União · 07/01/2026 · pág. 192

DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700192 192 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV02960622025, 606-82; OPS4915, FRMEV02982942025, 606-82; HJZ1128, FRMEV02986782025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCU8721, FRMEV02967432025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001- 03, SJQ1E80, FRMEV02943882025, 606-82; RDF3F00, FRMEV03021092025, 606-82; TGS5H61, FRMEV03038252025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, SXA6A57, FRMEV02959472025, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, IYV1D29, FRMEV02960672025, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 76.849.611/0001-70, RYF7H92, FRMEV02940462025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, OMO7J94, FRMEV02972442025, 606-82; TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA, 36.838.799/0001-37, FEI3E69, FRMEV02946762025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEW8F53, FRMEV02940842025, 606-82; BEH4A54, FRMEV02957112025, 606-82; BDJ4D28, FRMEV03012712025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXN7D66, FRMEV02994612025, 606-82; RDU1J33, FRMEV02984012025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001- 04, QJV4460, FRMEV02974172025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA , 52.406.329/0009-08, OSQ4B30, FRMEV02968782025, 606-82; TRANSPORTADORA VICTOR H.C. LTDA, 45.520.846/0001-90, TBQ2I71, FRMEV03023862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.281/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO BAUER PEREIRA, .751.620-*, IIH6B26, FRMEV02959992025, 606- 82; RENATO LOPES DE LIMA, .395.366-, LSX3E91, FRMEV02982832025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RNT1F74, FRMEV02954622025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, FOB0E54, FRMEV02941012025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JCX2A62, FRMEV02988162025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0001-00, JDA7H26, FRMEV02968872025, 606-82; JDA8F51, FRMEV03022112025, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, RAW4C45, FRMEV02992392025, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, NIZ1242, FRMEV02975442025, 606-82; NIZ1242, FRMEV03027612025, 606-82; RENIVALDA DA SILVA BASTOS DE JESUS, .744.605-*, JSY6B17, FRMEV02958962025, 606-82; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46, PZI2E36, FRMEV02986342025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV02984722025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RGC3F79, FRMEV02979392025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QQB0H41, FRMEV02996602025, 606-82; SHM9A14, FRMEV03029312025, 606-82; RENATA LOPES DE OLIVEIRA, 21.750.851/0001-21, GWP6J78, FRMEV03000712025, 606-82; RENATO MARCOTTO, 37.021.123/0001-19, JAL9D73, FRMEV02983992025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RFG5D42, FRMEV03023612025, 606-82; REINALDO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA, .034.066-, QPR7H12, FRMEV03024742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.282/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV02953942025, 606-82; R A DAS NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001-37, OBJ3H20, FRMEV02982572025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV02969982025, 606-82; SXS7E17, FRMEV02968112025, 606-82; Q U AT R O IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 17.910.177/0001-28, ODF0B71, FRMEV02994622025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV02982302025, 606-82; RNW4B32, FRMEV02971812025, 606-82; R A MADEIRAS LTDA, 41.216.333/0001-30, BBU0D80, FRMEV02954682025, 606-82; QUADRI SUPERMERCADOS LTDA, 22.683.934/0001-08, RHY9H73, FRMEV02973612025, 606-82; PSH MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 31.017.653/0001-07, QIC3G91, FRMEV02974592025, 606-82; QUEIROZ & QUEIROZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.217.732/0001-63, BZK5G56, FRMEV03010262025, 606-82; PSC PESCADOS LTDA, 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV03048862025, 606-82; QUENTINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.728.496/0001-02, MGK9637, FRMEV03046892025, 606-82; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.136.454/0001-33, JCL8H00, FRMEV03002222025, 606-82; QUEIROZ AGROFOS LTDA, 37.899.757/0001-79, SOX4I20, FRMEV03040992025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, FCA5G40, FRMEV02983712025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, AYX0D25, FRMEV02986682025, 606-82; RHB7D45, FRMEV02972742025, 606-82; PYRAMID COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA , 09.539.122/0001-25, QJI2462, FRMEV03036762025, 606-82; QUIRINO RAMOS GO N C A LV ES , .538.226-, QOL1A23, FRMEV03014832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.285/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL PICHEK, .368.469-*, MDV6E04, FRMEV02951742025, 606-82; RADANN TRANSPORTES LTDA, 14.882.444/0001-02, IVR5C90, FRMEV02970382025, 606- 82; RAFAEL GRACA GUIDA, .833.306-, MRK1C33, FRMEV02955472025, 606-82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV8C00, FRMEV02973762025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TLI8I68, FRMEV02962552025, 606-82; RAFAEL DA SILVA BRITO, .654.467-, ODQ8C51, FRMEV02985822025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001- 81, BDV4A01, FRMEV02940032025, 606-82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, RYJ4H40, FRMEV02961002025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, TPP2H36, FRMEV02957452025, 606-82; RAFAEL HENRIQUE DE MORAES, .687.868-*, DVS7A14, FRMEV02961012025, 606-82; RAFFO TRANSP O R T ES LTDA, 14.853.650/0001-94, RAF0180, FRMEV02998992025, 606-82; RAFAEL EVARISTO VIEIRA, .196.581-, OBQ9E87, FRMEV03002562025, 606-82; RABESCO DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 10.219.258/0001-37, RNO4F14, FRMEV03025152025, 606-82; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-13, MJV5C61, FRMEV03017502025, 606-82; RAFAEL TONET, .681.439-, OVF1D29, FRMEV02986482025, 606-82; RAFAEL DA SILVA ANTUNES, .317.899-*, EOE5381, FRMEV03019922025, 606-82; RAFAEL SERRA DOS SANTOS, .458.516-, NXZ8H42, FRMEV03009272025, 606-82; RAFAEL SILVA CARVALHO, .113.426-, GQU2C69, FRMEV03007012025, 606-82; RAFAEL DE GODOY ZUCATO, .912.378-*, OBG6F20, FRMEV03040632025, 606-82; RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, .245.126-*, MRX8G37, FRMEV03019412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.287/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, SIQ0D67, FRMEV02964672025, 606-82; RVT3I62, FRMEV02992422025, 606-82; SIA5C22, FRMEV02981322025, 606-82; OUU6A97, FRMEV02990122025, 606-82; GTN2H33, FRMEV03037212025, 606-82; TRANSPORTADORA SIMOES LTDA, 44.898.477/0001-01, TAZ7I37, FRMEV02945972025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001- 10, HTP3E53, FRMEV02956492025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I83, FRMEV02977372025, 606-82; TRANSPORTADORA RS LTDA, 14.953.511/0001-32, RPD3C98, FRMEV02975462025, 606-82; TRANSPORTADORA SCHLUKAT LTDA, 79.688.271/0001-31, MBC3C01, FRMEV02971792025, 606-82; MAK0G47, FRMEV03009382025, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZW7D79, FRMEV02973252025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO LUIS LTDA, 64.512.320/0001-03, DDZ7D61, FRMEV02953052025, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCV2I63, FRMEV03056522025, 606- 82; TRANSPORTADORA SOUZA & MONFREDINI LTDA, 03.006.408/0001-69, FXL2I12, FRMEV02992082025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60,