DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GASAN TRANSPORTES LTDA, 55.445.813/0001-87, CRGTF00350532025, 17/09/2025, R$ 10.500,00; GNOVA TRANSPORTES LTDA, 32.183.647/0001-92, CRGTF00357752025, 21/09/2025, R$ 688,44; CRGTF00357742025, 21/09/2025, R$ 5.005,44; CRGTF00357722025, 21/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00357732025, 21/09/2025, R$ 1.051,74; CRGTF00354282025, 18/09/2025, R$ 550,00; GASPARIN CEREAIS LTDA , 08.699.473/0001-30, CRGTF00348362025, 09/02/2025, R$ 7.609,68; INOV TRA N S P O R T ES LTDA, 22.264.349/0001-73, CRGTF00349042025, 16/09/2025, R$ 5.702,74; CRGTF00354232025, 18/09/2025, R$ 5.102,74; CRGTF00357472025, 21/09/2025, R$ 3.925,42; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00354112025, 18/09/2025, R$ 1.038,00; GASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.674.015/0001-00, CRGTF00348122025, 16/09/2025, R$ 10.500,00; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00348712025, 16/09/2025, R$ 601,64; CRGTF00351962025, 18/09/2025, R$ 1.687,00; G-LOG TRANSPORTES LTDA , 56.229.314/0001-15, CRGTF00349272025, 16/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00354882025, 19/09/2025, R$ 10.500,00; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, CRGTF00360472025, 23/09/2025, R$ 1.291,18; GALDINO TRANSPORTES LTDA, 34.577.786/0005-50, CRGTF00349392025, 16/09/2025, R$ 2.062,28; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 22.507.592/0003-37, CRGTF00352192025, 18/09/2025, R$ 4.622,88; INICIAL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAMENTOS LTDA, 08.308.203/0001-51, CRGTF00351112025, 17/09/2025, R$ 550,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.410/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; C M L MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 43.979.303/0001-00, CRGTF00349382025, 16/09/2025, R$ 1.261,98; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, CRGTF00352552025, 18/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00354502025, 18/09/2025, R$ 1.107,40; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, CRGTF00348452025, 16/09/2025, R$ 2.301,52; CA ALVES TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 48.663.814/0001-32, CRGTF00347642025, 15/09/2025, R$ 3.553,38; CARDOSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 35.685.082/0001-30, CRGTF00350842025, 04/04/2025, R$ 3.072,12; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, CRGTF00347432025, 15/09/2025, R$ 1.006,42; CRGTF00353262025, 18/09/2025, R$ 1.643,52; CRGTF00350232025, 17/09/2025, R$ 1.037,06; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00350582025, 17/09/2025, R$ 3.896,04; CRGTF00350572025, 17/09/2025, R$ 690,00; C J S TRANSPORTES LTDA, 50.271.280/0001-40, CRGTF00362262025, 23/09/2025, R$ 1.232,14; CRGTF00354712025, 19/09/2025, R$ 2.584,14; CAMILA TRANSPORTES LTDA, 27.057.605/0001-75, CRGTF00357692025, 21/09/2025, R$ 1.883,24; CRGTF00357672025, 21/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00354242025, 18/09/2025, R$ 4.059,66; CRGTF00349072025, 16/09/2025, R$ 4.099,96; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00354132025, 18/09/2025, R$ 4.316,36; C&D TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.787.969/0002-12, CRGTF00346802025, 15/09/2025, R$ 887,24; CANTELE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.502.888/0001-70, CRGTF00351262025, 17/09/2025, R$ 2.339,78. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.411/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA SEMPRE VOLTA LTDA, 20.786.711/0001-40, CRGTF00352172025, 18/09/2025, R$ 958,30; TRANSPORTES FOCO LTDA, 04.920.870/0001-30, CRGTF00351602025, 17/09/2025, R$ 2.181,92; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00349882025, 17/09/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA TELLES LTDA, 78.266.228/0001-15, CRGTF00354642025, 13/04/2024, R$ 1.890,00; TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA, 76.550.532/0001-64, CRGTF00362082025, 22/09/2025, R$ 3.398,04; CRGTF00351852025, 18/09/2025, R$ 2.582,16; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0002-84, CRGTF00347972025, 15/09/2025, R$ 648,30; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGTF00346862025, 15/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00357152025, 21/09/2025, R$ 1.261,62; CRGTF00348402025, 16/09/2025, R$ 550,00; TRANSP O R T ES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, CRGTF00349102025, 16/09/2025, R$ 3.929,42; CRGTF00351782025, 17/09/2025, R$ 7.384,24; TRANSPORTADORA RIOCAMPENSE LTDA , 07.811.868/0001-10, CRGTF00350672025, 17/09/2025, R$ 696,26; TRANSPORT ES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00355412025, 19/09/2025, R$ 887,44; CRGTF00350142025, 17/09/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0003-42, CRGTF00355952025, 19/09/2025, R$ 3.062,60; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00348202025, 16/09/2025, R$ 1.419,20; CRGTF00360822025, 23/09/2025, R$ 1.007,74; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, CRGTF00348992025, 16/09/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES ADAMY LTDA, 36.084.638/0001-03, CRGTF00353202025, 18/09/2025, R$ 2.370,36. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.412/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00351092025, 17/09/2025, R$ 7.752,42; LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0002-06, CRGTF00346632025, 15/09/2025, R$ 3.144,50; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0019-95, CRGTF00349852025, 17/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00354582025, 18/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00354982025, 19/09/2025, R$ 10.500,00; LION LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.729.253/0001-02, CRGTF00355642025, 19/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00352322025, 18/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00357012025, 21/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00361592025, 23/09/2025, R$ 10.500,00; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0001-03, CRGTF00347832025, 15/09/2025, R$ 699,34; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-56, CRGTF00349242025, 16/09/2025, R$ 6.462,34; CRGTF00350492025, 17/09/2025, R$ 1.318,98; M G TINTAS LTDA, 08.065.022/0001-41, CRGTF00351252025, 17/09/2025, R$ 550,00; LEVO LOG TR A N S P O R T ES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00360602025, 23/09/2025, R$ 692,50; LU F T LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0001-23, CRGTF00348342025, 16/09/2025, R$ 672,48; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00347552025, 15/09/2025, R$ 759,84; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, CRGTF00348872025, 16/09/2025, R$ 1.969,70; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00350312025, 17/09/2025, R$ 5.848,62; CRGTF00356572025, 20/09/2025, R$ 8.895,34; LOGISTICA VALE DO SOL LTDA, 43.383.196/0001-53, CRGTF00347772025, 15/09/2025, R$ 1.426,18. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.413/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CENTRO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 90.041.799/0001-57, CRGTF00349062025, 16/09/2025, R$ 913,38; CRGTF00349032025, 16/09/2025, R$ 1.055,60; CRGTF00351842025, 17/09/2025, R$ 857,12; CRGTF00355502025, 19/09/2025, R$ 1.299,12; CRGTF00353082025, 18/09/2025, R$ 1.146,38; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001- 93, CRGTF00349342025, 16/09/2025, R$ 3.506,16; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00350102025, 17/09/2025, R$ 1.134,28; CRGTF00354972025, 19/09/2025, R$ 1.201,66; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0006-23, CRGTF00348702025, 16/09/2025, R$ 550,00; CATARINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.959.085/0001-63, CRGTF00346532025, 15/09/2025, R$ 773,24; CARGOPAG T R A N S P O R T ES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00352212025, 18/09/2025, R$ 8.479,88; CRGTF00357992025, 22/09/2025, R$ 7.018,10; CRGTF00356782025, 20/09/2025, R$ 7.403,50; CRGTF00360292025, 23/09/2025, R$ 1.053,28; CRGTF00355592025, 19/09/2025, R$ 8.308,02; CEGONHA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.376.888/0001-40, CRGTF00348172025, 16/09/2025, R$ 883,44; CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00352632025, 18/09/2025, R$ 866,70; CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.686.175/0001-37, CRGTF00351072025, 17/09/2025, R$ 1.158,58; CEAG - CEREAIS E AGROPECUARIA DALL'AGNOL LTDA, 94.569.621/0001-34, CRGTF00351532025, 17/09/2025, R$ 550,00; CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A, 83.143.636/0003-81, CRGTF00355322025, 19/09/2025, R$ 1.382,44. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta