DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEISSON TIAGO FLORES TRANSPORTES, 15.348.497/0001-00, BAI2063, FRMEV03044622025, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV03014452025, 606-82; RYZ3A26, FRMEV03037812025, 606-82; GILBERTO RODRIGUES DE LIMA, .386.669-*, MFJ2H27, FRMEV03008612025, 606-82; GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, .389.112-, NRR7090, FRMEV03055222025, 606-82; GIOV A N I MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, TAL2G20, FRMEV03054942025, 606-82; GLEISON EDUARDO DE ANDRADE, .230.586-, OVF0I90, FRMEV03056152025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGJ6C83, FRMEV03028672025, 606-82; GLEITON FERREIRA DE MIRANDA, .273.656-*, OQZ6F89, FRMEV03036062025, 606-82; GILSON GREGORIO TRANSPORTES, 45.043.749/0001-54, MHF5C46, FRMEV03046192025, 606-82; GILSON JOSE ROANI, .473.480-, OMY7J96, FRMEV03048542025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV03050152025, 606-82; GL ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 51.511.522/0001-99, FCQ5A28, FRMEV03045112025, 606-82; GLEISON BISPO FERNANDES, .992.336-, TDP7F88, FRMEV03031022025, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRG5D86, FRMEV03030622025, 606-82; GILMAR CRUZ MACHADO, .158.109-*, MAN7G42, FRMEV03029162025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6C42, FRMEV03050762025, 606-82; GISLENE B. D. METZNER - TRANSPORTES, 10.780.292/0001-86, EWW2F17, FRMEV03049392025, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .256.865-, SFP2F38, FRMEV03028402025, 606-82; GLOBOKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 09.197.134/0001-19, BTA2663, FRMEV03044102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.465/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR GUESSER, .824.259-, RLO7H85, FRMEV03027062025, 606-82; VANDERLEI AUGUSTO KWITSCHAL, .379.169-*, MCC9265, FRMEV03021842025, 606- 82; VANDERLEI PORTO SILVANO, .847.019-, MVQ0F20, FRMEV03024702025, 606-82; VALDOIR BARBOSA DE OLIVEIRA, .745.829-, HTP9E59, FRMEV03006122025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, FJT0I12, FRMEV03019782025, 606-82; VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, JBY2F11, FRMEV03014512025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SDT9H63, FRMEV03057692025, 606-82; SEM1C09, FRMEV03041612025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYJ4E28, FRMEV03036212025, 606-82; RUR2F85, FRMEV03049712025, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-*, QCT4A17, FRMEV03040142025, 606-82; VANDERLEI BECKER, 13.750.555/0001-00, RYD4C39, FRMEV03004542025, 606-82; UILTON COSTA GIL FRANCO, .490.205-, EJF3D35, FRMEV03047922025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, ITR2D04, FRMEV03046862025, 606-82; UNIAO DA CONSTRUCAO LTDA, 08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV03046462025, 606-82; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RUP9A30, FRMEV03048772025, 606-82; VANDERLEI CARESIA, .016.320-, FOD2H20, FRMEV03052232025, 606-82; VICTOR RIBEIRO DE SIQUEIRA LTDA, 24.995.268/0001-79, PQR3G29, FRMEV03056472025, 606-82; VIDA LONGA TRANSPORTES LTDA, 10.313.515/0001-03, FJP7056, FRMEV03051552025, 606-82; VERGINIA BALSANELLI FUMAGALI, .940.798-*, ACS9C39, FRMEV03048912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.467/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H11, FRMEV03044512025, 606-82; RNF0I84, FRMEV03044522025, 606-82; RNF0I81, FRMEV03029882025, 606-82; RFB9G55, FRMEV03032672025, 606-82; RNM9A19, FRMEV03040662025, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, TCA5F95, FRMEV03043662025, 606-82; RVG0C09, FRMEV03054162025, 606-82; FAMILIA KR OT H INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, JCB2E29, FRMEV03014272025, 606-82; FELIPE SCOZ, .077.959-, MDL8B20, FRMEV03015522025, 606-82; FELISEU SCHIOCHET LTDA, 94.644.622/0001-04, JCX3A81, FRMEV03022902025, 606-82; FENIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 56.434.334/0001- 28, OXP1I96, FRMEV03055052025, 606-82; FANTASMINHA TUBOS & ARTIGOS PARA FESTAS LTDA., 19.616.619/0001-53, RML4E81, FRMEV03048932025, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, SAN2F61, FRMEV03045312025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, RAK5A52, FRMEV03048632025, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA MELO, .465.616- , HOH9A85, FRMEV03046182025, 606-82; FELIPE TEIXEIRA DE ANDRADE, .121.717- *, CBS8G31, FRMEV03030042025, 606-82; FELIPE EUGENIO RIBEIRO DE CARVALHO, .796.736-, FLE2F66, FRMEV03041132025, 606-82; FLE2F66, FRMEV03029532025, 606-82; FELIPE LUAN TEIXEIRA, .022.816-, OPK6A71, FRMEV03047452025, 606-82; FERNANDA MARIA ZERMIANI GUESSER, .421.889-*, FGA9I43, FRMEV03032302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.468/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, FWA1D39, FRMEV03054282025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE8C02, FRMEV03002502025, 606-82; BDE6G44, FRMEV03014392025, 606-82; BDE9G68, FRMEV03037022025, 606-82; BED9A06, FRMEV03037462025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, QUS4801, FRMEV03017872025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, SPS2I53, FRMEV03016822025, 606-82; OBJ2877, FRMEV03046012025, 606-82; OBL9623, FRMEV03047392025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV03053952025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1488, FRMEV03055912025, 606-82; H. & G. COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA, 36.900.914/0001-56, CKT7F68, FRMEV03054042025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9497, FRMEV03041592025, 606-82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, .832.786-, PXD6H38, FRMEV03030352025, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GBU1A31, FRMEV03050162025, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEG5F79, FRMEV03037662025, 606-82; HB LOGISTICA LTDA , 05.038.958/0001-95, SXA9E35, FRMEV03044052025, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV03042642025, 606-82; HEITOR NALON PEREIRA , .488.566-*, GKD1C67, FRMEV03040682025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MLI5A23, FRMEV03037422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.469/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, 01.563.351/0001-73, RVC5J64, FRMEV03019382025, 606-82; RVC5J64, FRMEV03034862025, 606-82; TREVITUR VIAGENS LTDA, 04.784.145/0001-81, KRW7D32,