DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Anexo I, Art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, publicado no DOU de 22 de setembro de 2022, e considerando o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, resolve: Art. 1º O Art. 9º da Portaria nº 727, de 5 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A CAPE será composta por representantes titulares e suplentes indicados pelas seguintes unidades: I - Gabinete da Presidência; II - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica; III - Ouvidoria; IV - Comissão de Ética; e V - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. (NR)." Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS PORTARIA Nº 17, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve: Art. 1º PRORROGAR por 02 (dois) anos, a contar de 24/01/2026, a validade do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico-Administrativos em Ed u c a ç ã o , objeto do Edital Nº 21/2023, publicado no DOU em 14/07/2023, cujo resultado final foi homologado pela Portaria Nº 139/2024, publicada no DOU em 24/01/2024. Art. 2º PRORROGAR por 02 (dois) anos, a contar de 24/01/2026, a validade do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico-Administrativos em Ed u c a ç ã o , objeto do Edital Nº 22/2023, publicado no DOU em 14/07/2023, cujo resultado final foi homologado pela Portaria Nº 139/2024, publicada no DOU em 24/01/2024. GEONE MAIA CORRÊA Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Comitê Gestor da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e o Grupo Executivo da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 para as atividades governamentais referentes ao evento a ser realizado no Brasil O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e a ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 71000.088546/2024-16, resolvem: Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 - CGCOPA 2027, para coordenar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada no Brasil. Parágrafo único. A coordenação das atividades governamentais mencionada no caput abrange todas as medidas necessárias à preparação e à realização das competições e dos eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Art. 2º Compete ao CGCOPA 2027: I - elaborar o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com a definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores, considerando as Garantias Governamentais assinadas pelo governo brasileiro; II - acompanhar os relatórios de monitoramento dos Grupos Executivos da Copa 2027 - GECOPA 2027; e III - elaborar relatórios trimestrais sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados. Art. 3º O CGCOPA 2027 será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Ministério do Esporte, que o coordenará; II - Advocacia-Geral da União; III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IV - Ministério das Cidades; V - Ministério das Comunicações; VI - Ministério da Cultura; VII - Ministério da Defesa; VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; X - Ministério da Educação; XI - Ministério da Fazenda; XII - Ministério da Igualdade Racial; XIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; XIV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; XV - Ministério de Minas e Energia; XVI - Ministério das Mulheres; XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XVIII - Ministério dos Portos e Aeroportos; XIX - Ministério dos Povos Indígenas; XX - Ministério das Relações Exteriores; XXI - Ministério da Saúde; XXII - Ministério do Trabalho e Emprego; XXIII - Ministério dos Transportes; XXIV - Ministério do Turismo; e XXV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. § 1º Cada membro do CGCOPA 2027 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º Os suplentes do CGCOPA 2027 serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte. Art. 4º O CGCOPA 2027 reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. § 1º O quórum de reunião do CGCOPA 2027 é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CGCOPA 2027 terá o voto de qualidade.