DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10882.900964/2019-43 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 46 - Processo nº: 10882.900961/2019-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L 47 - Processo nº: 10882.900962/2019-54 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L 48 - Processo nº: 10882.900963/2019-07 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L 49 - Processo nº: 10882.900965/2019-98 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L 50 - Processo nº: 10882.900966/2019-32 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L 51 - Processo nº: 10882.900967/2019-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L 52 - Processo nº: 10882.900968/2019-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 53 - Processo nº: 10840.903384/2011-47 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA e FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10882.720719/2019-54 - Recorrente: FUNDICAO BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10510.720985/2018-24 - Recorrente: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10510.721185/2016-69 - Recorrente: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10120.725235/2012-47 - Recorrente: VANDERLUCIA DE DEUS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 58 - Processo nº: 10880.920914/2017-31 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 59 - Processo nº: 10880.942840/2020-99 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 60 - Processo nº: 10880.942852/2020-13 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 61 - Processo nº: 10880.942841/2020-33 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 62 - Processo nº: 10880.942842/2020-88 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 63 - Processo nº: 10880.942843/2020-22 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 64 - Processo nº: 10880.942844/2020-77 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 65 - Processo nº: 10880.942845/2020-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 66 - Processo nº: 10880.942846/2020-66 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 67 - Processo nº: 10880.942847/2020-19 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 68 - Processo nº: 10880.942848/2020-55 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 69 - Processo nº: 10880.942849/2020-08 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 70 - Processo nº: 10880.942850/2020-24 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 71 - Processo nº: 10880.942851/2020-79 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 72 - Processo nº: 10880.947421/2020-43 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 73 - Processo nº: 10880.947422/2020-98 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 74 - Processo nº: 10880.947423/2020-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 75 - Processo nº: 10880.947424/2020-87 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 76 - Processo nº: 10880.947425/2020-21 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 77 - Processo nº: 10880.947426/2020-76 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 78 - Processo nº: 10880.947427/2020-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 79 - Processo nº: 10880.947428/2020-65 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 80 - Processo nº: 10880.947429/2020-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 81 - Processo nº: 10880.947430/2020-34 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 82 - Processo nº: 10880.952057/2020-33 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 83 - Processo nº: 10880.952058/2020-88 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 84 - Processo nº: 10880.946941/2019-03 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 85 - Processo nº: 10880.946942/2019-40 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 86 - Processo nº: 10880.946943/2019-94 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 87 - Processo nº: 10880.946944/2019-39 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 88 - Processo nº: 10880.972822/2019-06 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 89 - Processo nº: 10880.972823/2019-42 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 90 - Processo nº: 10880.972824/2019-97 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 91 - Processo nº: 10880.972825/2019-31 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 92 - Processo nº: 10880.985390/2019-95 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 93 - Processo nº: 10880.985391/2019-30 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 94 - Processo nº: 10880.987127/2018-50 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 95 - Processo nº: 10880.987128/2018-02 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 96 - Processo nº: 10880.987129/2018-49 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 97 - Processo nº: 10880.987130/2018-73 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 98 - Processo nº: 10880.987131/2018-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 99 - Processo nº: 10880.997203/2019-16 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 100 - Processo nº: 10880.997204/2019-61 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 101 - Processo nº: 10880.997205/2019-13 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 102 - Processo nº: 10880.997206/2019-50 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 103 - Processo nº: 10880.997207/2019-02 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 104 - Processo nº: 10880.997208/2019-49 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 105 - Processo nº: 10480.004273/2003-82 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10314.723171/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTISTA TEXTIL S.A. 107 - Processo nº: 19515.720174/2014-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTISTA TEXTIL S.A. 108 - Processo nº: 10680.914441/2021-75 - Recorrente: UNIGAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11634.720495/2017-11 - Recorrente: VITORIA ALUMINIOS LONDRINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 110 - Processo nº: 10925.901487/2018-17 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 111 - Processo nº: 10925.901488/2018-53 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10925.901489/2018-06 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10925.901490/2018-22 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10925.901493/2018-66 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10925.901494/2018-19 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 116 - Processo nº: 10925.900863/2017-67 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE