DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010700417 417 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/01/2026 a 15/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões extraordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 15 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 1 - Processo nº: 10314.720200/2024-88 - Recorrente: DUX EXPRESS TRANSPORTES AEREOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10314.720281/2024-16 - Recorrente: C H Z COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 3 - Processo nº: 10494.720901/2024-46 - Recorrente: QQ COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10611.721490/2024-22 - Recorrente: HL IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 5 - Processo nº: 10814.721358/2023-53 - Recorrente: FATHER TRADING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 6 - Processo nº: 10940.729424/2024-79 - Recorrente: ALIOMAR GREIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11070.723629/2024-08 - Recorrente: ELIZANI MAGALI HECK DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12767.720063/2024-89 - Recorrente: CALEU SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 9 - Processo nº: 11128.721052/2024-89 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721106/2024-14 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 11 - Processo nº: 15165.721445/2024-05 - Recorrente: GOLD&SILVER JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15771.720608/2024-86 - Recorrente: UPPER TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 13 - Processo nº: 16905.721238/2024-02 - Recorrente: JOSE CARLOS DA ROCHA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16905.721362/2024-60 - Recorrente: JUNFENG CHEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16905.721365/2024-01 - Recorrente: LIUXUE HUANG e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 1ª Câmara Recursal de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/01/2026 a 15/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de- julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 15 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 1 - Processo nº: 13150.720115/2019-61 - Recorrente: MARCINDO LEITE RIBEIRO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13154.720256/2018-62 - Recorrente: SALUSTIANO LOURENCO DE LIMA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13556.720159/2016-85 - Recorrente: TELMA JAINE DA SILVA CARDOSO TEIXEIRA BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13746.720564/2011-51 - Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13746.720568/2011-30 - Recorrente: ROGERIO MIQUILITO PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16592.730304/2016-98 - Recorrente: RICARDO GOLFETTI CICARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 17284.720946/2016-25 - Recorrente: PAULA LANNES OZMEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17335.720367/2019-82 - Recorrente: JARDEL PINTO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17613.720284/2019-67 - Recorrente: RONALDO MARCOS CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 17830.731732/2023-70 - Recorrente: REGINA LOREJAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 11 - Processo nº: 10380.728038/2019-95 - Recorrente: ADELSON HAGN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10845.725478/2017-14 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DIAS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11277.721503/2021-21 - Recorrente: JANIO RICARDO CARDOSO DE MENEZES ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13782.720003/2017-10 - Recorrente: MARCIO LEITE AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17335.720305/2018-90 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17335.720306/2018-34 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17335.720307/2018-89 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 17335.720308/2018-23 - Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 18186.730280/2012-61 - Recorrente: CARLOS ROBERTO SOMMER SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18186.730281/2012-13 - Recorrente: CARLOS ROBERTO SOMMER SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19985.720882/2020-77 - Recorrente: JAMES HILTON MONTES GUZZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/01/2026 a 30/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de- julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 11128.720633/2022-31 - Recorrente: GLOBAL WAY REPRESENTACOES, CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 2 - Processo nº: 10711.725455/2014-82 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10909.721856/2016-18 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11131.720658/2017-19 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11131.720935/2017-93 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 6 - Processo nº: 17090.720162/2022-12 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 7 - Processo nº: 10909.720123/2017-47 - Recorrente: DSV AIR & SEA LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 8 - Processo nº: 10073.900401/2015-56 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 9 - Processo nº: 10711.722182/2015-03 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 10 - Processo nº: 10875.901894/2014-25 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10875.902475/2014-19 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 12 - Processo nº: 11684.720514/2014-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12689.720758/2017-10 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.392732/2025-56, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para navegação de apoio marítimo PAN MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 42.519.082/0001-25, até 20/01/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º. Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Tigris S.A., CNPJ nº 06.871.406/0001-20. Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE