DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 7 8 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00092922025, 23/12/2025; PASLD00093782025, 31/12/2025; PASLD00093802025, 26/12/2025; PASLD00093812025, 29/12/2025; PASLD00093822025, 30/12/2025; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00093092025, 29/12/2025; EX P R ES S O UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00093242025, 30/12/2025; PASLD00093632025, 29/12/2025; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0001-46, PASLD00093342025, 30/12/2025; PASLD00093352025, 30/12/2025; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00093582025, 29/12/2025; PASLD00000352026, 05/01/2026; CRISTIANO MINGOTI LTDA, 06.044.464/0001-86, PASLD00093272025, 29/12/2025; PASLD00093282025, 29/12/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00093172025, 03/10/2025; PASLD00093652025, 23/12/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00093302025, 29/12/2025; PASLD00093312025, 29/12/2025; PASLD00093572025, 29/12/2025; PASLD00093592025, 29/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 7 8 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00093182025, 29/12/2025; PASLD00093292025, 29/12/2025; PASLD00093512025, 30/12/2025; PASLD00093522025, 30/12/2025; PASLD00000132026, 30/12/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00093712025, 30/12/2025; PASLD00093732025, 30/12/2025; PASLD00093742025, 31/12/2025; PASLD00000032026, 02/01/2026; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00000172026, 31/12/2025; PASLD00092632025, 23/12/2025; PASLD00092642025, 23/12/2025; PASLD00092712025, 23/12/2025; PASLD00093602025, 30/12/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00093372025, 30/12/2025; PASLD00093382025, 30/12/2025; PASLD00093542025, 30/12/2025; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00093552025, 30/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 7 8 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, PASFR00011762025, 30/12/2025; PASFR00011772025, 30/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 7 8 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BORGES TURISMO LTDA, 51.004.743/0001-70, PASNA00037202025, 18/12/2025; MARIA DALVA DANTAS, .747.248-*, PASNA00037472025, 24/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.790/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; STAR TRANSPORTES DE NOVA FRIBURGO LTDA, 11.472.582/0001-25, CRGPP00023402022, 14/07/2022; CRGPP00023392022, 14/07/2022; J L VIEITAS COMERCIO DE COMBUSTIVEL, 30.217.016/0001-11, CRGPP00020152022, 26/05/2022; SAMPAIO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 25.284.918/0001-30, CRGPP00003092023, 14/02/2023; AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA., 03.705.253/0001-59, CRGPP00004502023, 07/03/2023; EDSON LUCIANO BRAGA, .124.039-, CRGPP00013042022, 25/04/2022; CRGPP00013032022, 25/04/2022; CRGPP00013062022, 25/04/2022; CRGPP00013052022, 25/04/2022; TRANSPORTES TABARI LTDA, 16.800.426/0001- 60, CRGPP00014102022, 12/05/2022; CRGPP00014092022, 12/05/2022; POSTO DE GASOLINA CANARINHO LTDA, 08.582.411/0001-44, CRGPP00027782021, 24/06/2021; ROBERVAL MENDES DA CRUZ, .441.295-, CRGPP00047082022, 30/09/2022; CRGPP00047062022, 30/09/2022; CRGPP00047072022, 30/09/2022; CLAUDIENE DO NASCIMENTO SILVA, .272.593-*, CRGPP00044952022, 27/09/2022; CRGPP00044942022, 27/09/2022; RPH TRANSPORTES LTDA, 37.177.974/0001-55, CRGPP00038272022, 31/08/2022; MADEIREIRA RIBEIRAO VERMELHO LTDA, 17.765.127/0001-02, CRGPP00029012022, 12/08/2022; CRGPP00028992022, 12/08/2022; CRGPP00029002022, 12/08/2022; BW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 24.289.971/0001-61, CRGPP00035192022, 23/08/2022; CRGPP00035202022, 23/08/2022; I. D. MARASCA TRANSPORTES EIRELI, 08.362.495/0001-00, CRGPP00035562022, 24/08/2022; ADMINISTRACAO E DISTRIBUICAO SC LTDA, 28.804.562/0001-07, CRGPP00020432022, 09/06/2022; TRANSPORTADORA PRACINHA EIRELI, 26.745.509/0001-57, CRGPP00015032022, 20/05/2022; GASTEC COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA, 83.707.448/0001-77, CRGPP00021282022, 21/06/2022; KEKO GAS - EIRELI, 30.867.061/0001-11, CRGPP00036502022, 25/08/2022. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 93.791/2026/WEB/INTERNACIONAL PASSAGEIRO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SAD - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, SAD - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.598.761/0001-64, PINFR00001122025, 20/12/2025, . KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.792/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 88.348.024/0009-34, CRGRN00009192025, 13/12/2024, R$ 3.000,00; TROPICAL RIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.667.330/0001-96, CRGRN00009342025, 24/09/2025, R$ 3.000,00; NORPELL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 12.273.721/0001-54, CRGRN00009232025, 19/09/2025, R$ 3.000,00; TREDIESEL MG COMERCIO DE VEICU LO S E CAMINHOES LTDA, 42.297.155/0001-81, CRGRN00009262025, 06/04/2025, R$ 3.000,00; M.A. PRESTACAO DE SERVICOS EM CONCRETO LTDA, 18.066.960/0001-10, CRGRN00009252025, 05/04/2025, R$ 1.500,00; JOCIEL GUSTMAN DE ALMEIDA, .582.609-*, CRGRN00009282025, 10/04/2025, R$ 1.500,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta