DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010800168 168 Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOP FOLHAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 58.451.206/0001- 18, , FREVP01030392025, 773-0; SILVIA RODRIGUES DA ROSA, .357.990-*, , FREVP01030662025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00000772026, 773-0; , FREVP00001512026, 773-0; L R TRANSPORTE LTDA, 47.364.441/0001-36, , FREVP00001012026, 773-0; RODRIGO PINTO DE SOUZA, .147.597-, , FREVP00000022026, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00001102026, 773-0; SUCUPIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 40.563.641/0001-79, , FREVP00001112026, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, .128.757-, , FREVP00001132026, 773-0; R 10 RENT A CAR LTDA, 10.437.636/0001-59, , FREVP00001232026, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00001242026, 773-0; M & M ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 03.899.124/0001- 49, , FREVP00001272026, 773-0; REGINALDO AZAMBUJA SUMBERECKI, .707.340-*, , FREVP00001372026, 773-0; SUPPORT SEMESP SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 20.229.725/0001-63, , FREVP00001452026, 773-0; RONAN JUNIOR OSCAR, .687.376- , , FREVP00001542026, 773-0; RODOLFO DE SOUZA BASTOS, .135.107-, , FREVP00001932026, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP00002092026, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO, .793.527-, , FREVP00002102026, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00002202026, 773-0; RAIANE PAIVA ARAUJO, .314.467-, , FREVP00002252026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.824/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHV5J74, FRMEV04128782025, 606-82; RHN6B48, FRMEV00003892026, 606-82; PERFILFERROS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 06.060.491/0001-42, SMC0B90, FRMEV00002602026, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS RINCAO LTDA, 09.015.987/0001-92, JAS7G42, FRMEV00002732026, 606-82; PIVA AGRO COMERCIAL LTDA, 20.399.368/0001-81, OWD7F19, FRMEV00002882026, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, RLK4G53, FRMEV00000162026, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, QHL9B49, FRMEV04127582025, 606-82; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JBE3B32, FRMEV00003322026, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, IZE5J62, FRMEV00003692026, 606- 82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, IZE4I47, FRMEV00003702026, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLE0G47, FRMEV00006012026, 606- 82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0011-23, QED4D96, FRMEV00006772026, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RYT4E89, FRMEV00007692026, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEV5I70, FRMEV00007922026, 606-82; SPIESS MADEIRAS LTDA, 83.177.154/0001-80, RLC1I56, FRMEV00008202026, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, QCJ2680, FRMEV00008032026, 606-82; TRANSPILA LTDA, 28.932.220/0001-72, SEI7B23, FRMEV00008352026, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-*, SGA6G01, FRMEV04104432025, 606-82; SGA6G01, FRMEV04104452025, 606-82; TRMIL TRANSPORTES LTDA, 26.493.439/0001-97, KNO5B59, FRMEV00008442026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.825/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDOMIRO BITTENCOURT CARDOSO, .463.200-, , FREVP01028812025, 773-0; ZICO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.984.483/0001-95, , FREVP01028842025, 773-0; , FREVP00000182026, 773-0; , FREVP00001952026, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00001382026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.826/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, .437.777-, , FREVP01026832025, 773-0; , FREVP01029252025, 773-0; ALESSANDRA MACEDO BISSONHO, .803.877-*, , FREVP01027372025, 773-0; AGROVET SUL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.563.964/0001-50, , FREVP01027862025, 773-0; ADILSON CHAVES DA SI LV A JUNIOR, .421.777-, , FREVP01027942025, 773-0; , FREVP01028512025, 773-0; ALAN BERG DA SILVA TERRA, .408.057-, , FREVP01020842025, 773-0; A.G.S RENT A CAR LOCADORA LTDA, 10.935.456/0001-05, , FREVP01020352025, 773-0; A.M.S. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP01028372025, 773-0; , FREVP01029572025, 773-0; , FREVP01030432025, 773-0; ADDSON BERNARDES ABREU, .086.826-*, , FREVP01028962025, 773-0; ADELAR LUIS PASCHOAL, .656.100-, , FREVP01029232025, 773-0; ALADIR PEREIRA, 13.271.005/0001-09, , FREVP01029292025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP01030062025, 773-0; AILTON PEREIRA FERNANDES, .802.546-*, , FREVP00000902026, 773-0; 53.902.538 DOUGLAS FERREIRA DOS ANJOS, 53.902.538/0001-58, , FREVP00000932026, 773-0; , FREVP00001072026, 773-0; AGUA BOA COMERCIO E INSUMOS LTDA, 22.316.842/0001-90, , FREVP00000342026, 773-0; ADAM CHAGAS CECILIO, .285.267-, , FREVP00000652026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.827/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILO DAMASCENO ARAUJO, .386.765-, , FREVP01026562025, 773-0; CARLOS HENRIQUE PINTO, .327.917-*, , FREVP01027252025, 773-0; CASAL DO CHOCOLATE EMPREENDIMENTOS LTDA, 56.102.050/0001-34, , FREVP01021682025, 773- 0; CARLOS EDUARDO DA GAMA GUIMARAES, .410.517-, , FREVP01027022025, 773-0; CELIA MARIA DA SILVA SANTOS, .505.007-, , FREVP01027812025, 773-0; CAMILA DIAS GONCALVES, .035.896-*, , FREVP01027912025, 773-0; C. C. COMERCIO DE CARNES LTDA, 05.475.589/0002-89, , FREVP01028112025, 773-0; , FREVP01028242025, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP01028172025, 773-0; , FREVP01028182025, 773-0; CARLA HOTTZ PINHEIRO PAQUI, .790.657-, , FREVP01028702025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL , .679.410-, , FREVP01029192025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA , .108.276-*, , FREVP01029512025, 773-0; CLAUDIO CARVALHO MARTINS, .031.987-, , FREVP01029702025, 773-0; , FREVP00000162026, 773-0; CLARISSE CAVALCANTE KALUME, .992.611-, , FREVP01029812025, 773-0; BRUNO DA SI LV A MOREIRA, .408.637-*, , FREVP01030242025, 773-0; CARLOS ALBERTO PORTELLA , .808.027-, , FREVP01030422025, 773-0; CAIO RODRIGO DA SILVA DE ASSIS, .773.497-, , FREVP00000592026, 773-0; CASSIO RANULFO ALVES, *.888.276-, , FREVP00000722026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta