DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nunes Marques REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (261268/SP, 37922/DF) ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (51599/DF, 14413/RO, 26 4 9 6 8 / R J, 36439/A/MT, 19309/CE, 43637/PE, 1459A/SE) ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (45225-A/CE, 500873/SP, 48750/DF, 1404 - A/RN) AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - OAB's (095573/RJ, 38672/DF) ADVOGADO(A/S): Marcello Terto e Silva e Outro(a/s) - OAB 16044/DF AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores Municipais ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (96073/RJ, 417250/SP, 34238/DF) ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (262105/RJ, 24439/DF) ADVOGADO(A/S): Fernando Luis Coelho Antunes - OAB's (39513/DF, 236002/RJ) AMICUS CURIAE: Sind dos Serv do Poder Judiciario do Estado Rio Janeiro ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (66451/PE, 55641-A/CE, 38605/ES, 80987/BA, 22256/DF, 170271/RJ, 421811/SP, 165498/MG, 49862A/RS) AMICUS CURIAE: Estado do Acre PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas AMICUS CURIAE: Estado do Amapá PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas AMICUS CURIAE: Estado da Bahia ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia AMICUS CURIAE: Estado do Ceará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo AMICUS CURIAE: Estado de Goiás PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás AMICUS CURIAE: Estado do Maranhao PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais AMICUS CURIAE: Estado do Pará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba AMICUS CURIAE: Estado do Paraná PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco AMICUS CURIAE: Estado do Piauí PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí AMICUS CURIAE: Estado do Rio de Janeiro PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia AMICUS CURIAE: Estado de Roraima PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima AMICUS CURIAE: Estado de Santa Catarina PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins AMICUS CURIAE: Distrito Federal PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal AMICUS CURIAE: Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - Aperj ADVOGADO(A/S): Gustavo Henrique Caputo Bastos - OAB's (52083/PE, 438132/SP, 07383/DF, 72475/GO) ADVOGADO(A/S): Francisco Queiroz Caputo Neto - OAB's (52082/PE, 11707/DF, 72474/GO, 438131/SP) ADVOGADO(A/S): Ademir Coelho Araujo - OAB 18463/DF Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 2º, I e II, da Lei Complementar n. 137/2010 do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que a soma do subsídio com os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado observe o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista; e, pelo amicus curiae– Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023. Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 6309 Mérito Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria - Cnti ADVOGADO(A/S): Zilmara David de Alencar - OAB 38142/DF INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Mesa do Senado Federal PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Industria Grafica, da Comunicacao Grafica e dos Servicos Graficos ADVOGADO(A/S): Maiara Alaman de Oliveira - OAB 53159/DF ADVOGADO(A/S): Zilmara David de Alencar - OAB 38142/DF AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitarios de Furnas e Dme ADVOGADO(A/S): Sindd Lopes Oliveira Campos - OAB's (190348/MG, 125075/PR, 478893/SP, 190348 /MG, 71885/DF) ADVOGADO(A/S): Lara Carvalho Lobato - OAB 161979 /MG ADVOGADO(A/S): Kamila Fernandes Naves - OAB 145734 /MG AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev ADVOGADO(A/S): Jose Rodrigues de Queiroz Junior - OAB's (29188/GO, 108317 /MG) ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos - OAB's (364864/SP, 92298/MG, 41455/DF) AMICUS CURIAE: Confederacao dos Trabalhadores no Servico Publico Federal AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Trabalhadores do Servico Publico Federal - Fenadsef AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe Nacional ADVOGADO(A/S): Jose Luis Wagner - OAB's (47516/PE, 18097/RS, 18061/PR, 171 8 3 / D F, 35496 A/PB, 15111/SC, 125216/RJ, 1235-A/AP, 10184/RO, 56304/GO) AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciario (ibdp) ADVOGADO(A/S): Gisele Lemos Kravchychyn - OAB's (18200/SC, 52057/PR, 356A/SE, 494709/SP, 250708/RJ) ADVOGADO(A/S): Adriane Bramante de Castro Ladenthin - OAB 125436/SP ADVOGADO(A/S): Diego Henrique Schuster - OAB 80210/RS ADVOGADO(A/S): Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - OAB's (33004/A/MT, 46917/RS, 47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 42874/SC, 515595/SP, 76463/PR) AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Medicos ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 00968/DF ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba - OAB's (20001/DF, 167067/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados nesta ação direta, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1º, I), (ii) vedam a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) e (iii) modificam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4º, IV), pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto divergindo do Relator, para julgar procedente a presente ação direta, declarando a inconstitucionalidade do inciso I do art. 19; do § 2º do art. 25; e do inciso IV do § 2º do artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Fa l a r a m : pela requerente, o Dr. Fernando Gonçalves Dias; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE NACIONAL, a Dra. Luciana Inês Rambo; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Dr. Diego Henrique Schuster. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), para julgar improcedente o pedido, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento e após o cancelamento do destaque, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), conhecendo da ação direta e julgando improcedentes os pedidos formulados, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 18.12.2025. ADI 5553 Mérito Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - Psol ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino e Outro(a/s) - OAB's (435368/SP, 53229/DF, 5742- A/AP) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz - OAB 0022940/DF AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Industria de Produtos Para Defesa Vegetal - Sindiveg ADVOGADO(A/S): Lidia Cristina Jorge dos Santos - OAB 209516/SP AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura - OAB 17390/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade - OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Camila Gomes de Lima - OAB 35185/DF AMICUS CURIAE: Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - Cna ADVOGADO(A/S): Alda Freire de Carvalho - OAB 04308/DF AMICUS CURIAE: Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - Federarroz ADVOGADO(A/S): Anderson Ricardo Levandowski Belloli - OAB 81110/RS AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Flavio Henrique Unes Pereira - OAB's (31442/DF, 83471/MG, 261006/RJ, 518968/SP) ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho - OAB's (14489/DF, 18967/BA) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera - OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização Pelo Direito Humano À Alimentação e À Nutrição Adequadas ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski - OAB 40422/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Agroecologia ADVOGADO(A/S): Darci Frigo - OAB 18707/PR AMICUS CURIAE: Campanha Nacional Permanente Contra Os Agrotóxicos e Pela Vida ADVOGADO(A/S): Naiara Andreoli Bittencourt - OAB 75170/PR AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de São Paulo PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Heloísa Barroso Uelze e Outro(s) (sp117088/) - OAB SP117088 AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (abrasco) ADVOGADO(A/S): Pedro Carpenter Genesca - OAB 121340/RJ ADVOGADO(A/S): Cassia Silva de Oliveira Vilela - OAB 169173/RJ ADVOGADO(A/S): Ana Gleice dos Santos Reis - OAB 198351/RJ ADVOGADO(A/S): Vanessa de Arruda Silva - OAB 225228/RJ AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - Anpt ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (66451/PE, 55641-A/CE, 38605/ES, 80987/BA, 22256/DF, 170271/RJ, 421811/SP, 165498/MG, 49862A/RS) AMICUS CURIAE: Unica - Uniao da Agroindustria Canavieira e de Bioenergia do Brasil ADVOGADO(A/S): Ana Luiza Garcia Machado - OAB's (55917/SC, 338087/SP) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Reforma Agrária - Abra