DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, não apresentando os documentos constantes no Art. 51, Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 692.077 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0585628/2025. Interessado: WIDNER MENDERSON ROMULUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017. Código: 691.805 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0585376/2025. Interessado: MURTALA MOHAMED DJALO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017. Código: 691.370 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0585021/2025. Interessado: HASSAN ABDALLAH HALAWI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 690.578 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0584417/2025. Interessado: RASHA KHAROB. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 56 e Anexo I, Itens 8 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 690.249 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0584166/2025. Interessado: ESMIRNA AMNERIS MARINO ARAGÓN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Arts. 227 e 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Art. 7, §2º da Portaria nº 623/2020. Código: 689.745 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0583764/2025. Interessado: JEAN LUC FREDERIC BARABINOT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, incisos II, III do Decreto 9.199/2017. Código: 689.661 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0583683/2025. Interessado: JONATHAN SIMON HARRIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 689.340 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0583458/2025. Interessado: MUSTAPHA GOUFFA LOPES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 688.906 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0583060/2025. Interessado: ALI NASEREDDINE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 688.750 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0582904/2025. Interessado: MONICA YISEL LEAL LEAL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV, V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos Arts. 5º, 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 688.739 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0582893/2025. Interessado: SERIGNE IBRAHIMA NIANG. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no Art. 51, Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 686.394 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0581158/2025. Interessado: KINA MBIYA MUNDABI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 685.825 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0580684/2025. Interessado: WILMER ALEJANDRO COIL REINA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 70 Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017, Art. 221, Parágrafo Único; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 2 e 3 do Anexo IV da Portaria nº 623/2020. Código: 685.013 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0580007/2025. Interessado: YVENA JEAN CHARLES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 684.448 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0579539/2025. Interessado: VLADISLAV DEINEGA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do art. 221 e 234 inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 10, 11, 12 e ou 14 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.259 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0579385/2025. Interessado: ANDRO LUNA BEBERT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.227 e art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017. Código: 684.137 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0579268/2025. Interessado: CESAR GARCÍA RIVERA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 684.096 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0579233/2025. Interessado: EDUARDO DIAZ SUAREZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 683.585 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0578819/2025. Interessado: DAME FAYE DIENE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do art. 233, §2º, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 51,56 e item 8 do anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 683.551 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0578796/2025. Interessado: LUZIA CAHANGA ZUA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017, do Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017, não apresentando os documentos constantes do Art. 56 e Item 3, Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 682.804 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0578144/2025. Interessado: OLGA MARIA PERLAS SUANA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017. Código: 682.749 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0578100/2025. Interessado: ANGHELLA PATRICIA CUSIHUAMAN VILLALOBOS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227, Art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017, Art. 7º; §2º, da Portaria nº 623/2020. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral