DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010900053 53 Nº 6, sexta-feira, 9 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA, Nº 6.063, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal do Núcleo 4.0 da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito do processo judicial nº 0000034-92.2023.4.05.8406, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: TÂNIA ROBERT VERA CRUZ ALVES - V489622-4, natural de Cabo Verde, nascida em 17 de maio de 1988, filha de Jose Rui Barreto Santos Alves e Antonieta Maria Vera Cruz Alves, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 08420.004235/2022-55). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA Nº 6.081, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: MARILIN FABELO ALDANA - V956308-8, natural da Cuba, nascida em 10 de dezembro de 1965, filha de Luis Fabelo Gonzalez e Calixta Aldana Aldana, residente no estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0224616/2022). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 32, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003752/2017-01) Representante: Ministério da Justiça Representados: Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes - Abraidi; Agimed Comércio de Equipamentos Ltda. - ME; Athos Equipamentos Hospitalares Ltda.; Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda.; Bio Devices Representações Ltda. - ME; Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.; Bioline Comercial Ltda.; Biomedical - Produtos Médicos, Científicos e Hospitalares Ltda.; Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda.; C&R Licitações Ltda. - Epp; CicloMed do Brasil Ltda.; Cirúrgica Climaza - Comércio, Representações e Assistência Técnica Ltda. - Epp; CMS Produtos Médicos Ltda.; Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda.; Coramed Comércio de Artigos Médicos Ltda.; D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; DMX Medical Ltda. - Epp; Doctor's Plus Produtos Médicos Ltda. - ME; DTMMH - Materiais Médicos Hospitalares Ltda.; Duder Produtos Médicos Ltda.; Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.; Fortmed Produtos Hospitalares Ltda.; Fusão Soluções para Medicina Ltda.; Global Medical Manutenção e Comércio de Equipamentos Ltda. - ME; Globalmed Suporte de Material Terapêutico Ltda.; Grandesc Materiais Hospitalares Ltda.; Hemocat Comércio e Importação Ltda.; HLC Comércio e Representações Ltda. - Epp; ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Infinity Medical 2002 Ltda.; Intermedical Produtos Médicos Ltda.; Kenon Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. - Epp; LM Farma Indústria e Comércio Ltda.; Lunic Produtos Médicos; M.R. Biomédica Rio Preto Ltda.; Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; Med Solution Produtos Hospitalares; Medclass Hospitalar Ltda. ME; Medical Suture Comércio e Representações Ltda.; Medicicor Comercial Eireli; Megamed Distribuidora de Medicamentos, Perfumaria e Correlatos Ltda.; Mellowitt Empreendimentos Médicos Ltda.; Merit Medical do Brasil - Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.; Minas Medical Ltda.; Monte Sião Representações Comerciais Eireli - ME; Nektar Comércio e Representações Ltda. - Epp; Neomex Hospitalar Ltda.; Neuromax - Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - ME; Neurotechs Comercial Ltda.; Plastmed Ltda. - Epp; Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli; Pro-vida Comércio de Produtos Médicos Ltda.; Raumedic AG; Representa Materiais Cirúrgicos Médicos e Hospitalares Ltda.; Ribral Ltda. - Epp; Sergio Soares Carepa Eireli (MS Medical); Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. - Epp; Tadmedical Comércio e Importação de Material Médico Ltda. - ME; Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda.; Terumo Medical do Brasil Ltda.; Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares Ltda.; Adriana Lopes Bagnoli; Alberto Fontich Palazon; Alessandra Teles de Siqueira; Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Alexandre Roberto Denani; Alvariuldo Silva Junior; Ana Paula de Freitas Colavitti; Ana Paula Labate; Anderson Ken Ishiba; André Dias Bueno; Andrea Silveira da Silva Mendes; Andréia Estelita Perné; Antônio Carlos de Witt; Bernardo Galliac da Silva Alves; Bernardo Lopes Machado; Bruno Roberto Pires Mazzeo; Carla Cristina de Souza Huguenin; Carlos Augusto da Fonseca Filho; Carlos Augusto Montandon Borges; Carlos Roberto Denani; Celeste Candido Pinto; Celso Rogeres; César Augusto Rodrigues da Silva; Cibele Cristina Marques da Silva; Claúdio José da Silva; Cristiana Monteiro Machado; Daisy Schalch Jankops; Daniel Culau Merlo; Daniela Souza Cruz; Danielle do Nascimento Antolini Paduim; Danielle Rodrigues de Castro Martins; Danila Andrade Castro de Almeida; Darlene de Oliveira Vasconcelos; Débora Cristina Cordeiro Barbosa; Denis Tsutoshi Sakurai; Devanir Aparecido de Oliveira; Elaine Araujo Silva; Fabiano Fagundes Mascarenhas; Fábio Almeida Bastos; Fábio Ranyer Torres Pessoa; Felipe Rodrigues da Silva; Fernando de Souza Rocha; Fernando Keresztes Bigatto; Francisco Clayton de Araujo Medeiros Freitas; Gabriel Araujo Lisboa; Horst Wegermann; Ibrahim Yossef Ez Zughayar; Irasmon Carlos de Macedo; Ivanildo Padilha da Silva; Jailson Araujo; João Francisco Kalinowski; Joilson Souza Barreto; José Alves Machado; José Claudio Santos de Moraes; José Lúcio de Amorim; José Luis Pollesi; José Roberto Carlos; José Tadeu de Oliveira Simões; Joseanny Cruz Gonçalves Nicolussi; Josias Nunes Coelho; Kildare Athayde Silva; Kleuder Alves Garcia Leão; Leonardo dos Santos Moraes; Luciano Antonio Mendes; Lucymara de Lima; Luiz Felipe Lopes Machado; Lulcimeire de Oliveira Vitor; Maguit Prado Labrunie; Marcelo Belfort; Márcia Farias Rodriguez; Márcia Listo Couto Denani; Márcio Antonio Nedel; Marcos Tadeu Machado; Maria da Paz Araujo; Maria Selma de Souza Kaufman; Mario Fernandes Teixeira; Mario Oliveira Muniz; Matthias Schubert; Nertan Alves de Araújo; Nicola Tortorelli Filho; Norman Pierre Gunther; Octávio Torres Ribeiro Filho; Pedro Augusto Silva Palma Santos; Priscila Noronha; Priscilla Strauch Padilha Denani; Rafael Ricardo Lustri Almeida; Renato Sergio de Oliveira Lima; Renato Vinicius Motta; Ricardo André Farias Caetano; Ricardo Denes Fonseca; Ricardo Martins Janson; Rodrigo Romero Garé; Rogério Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva; Roland Ribeiro Reversé; Ruy César Teixeira; Sandra Maria Machado; Sérgio Henrique Matias Mota; Sérgio Soares Carepa; Solange Carvalho de Jesus; Tacyra Oliveira Valois Nery; Tiago Sales Silva Filho; Vittorio Alberto Beltran Gomes; Viviane Rodrigues; Wellington Carlos de Sousa; William Moreno; Wilson Jorge Lima; e Yonara dos Santos Pitta. Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Ádria Cristina Brasil Prado, Aldemir Ferreira de Paula Augusto, Alessandra França de Araújo Uzuelli, Alessandra Martins dos Santos Bohrer, Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão, Alessandro Donizethe Souza Vale, Alexandre de Oliveira Araujo, Alfredo Leopoldo Furtado Pearce, Aline Cristina da Silva Rossi, Ana Alice Maria Ferreira Vale, Ana Carolina Marques das Chagas, Ana Paula Machado Soares, Andrea da Cunha Cruz, André Rodrigues Parente, Angela Maria Dantas de Alencar, Antonio Augusto Ribeiro Azambuja, Arthur Alvares de Queiroz Araujo Neto, Arthur Mesquita Cordeiro, Ava Garcia Catta Preta, Barbara Nair Garcia, Breno Queiroz de Andrade, Bruna Linhares Ferazzo, Bruno Amaral Rocha, Bruno Boris Croce, Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque, Bruno Lafani Nogueira Alcantara, Bruno Ladeira Junqueira, Bruno Lasas Long, Bruno Molina Meles, Bruno Silva Pereira, Caio da Paixão Puga, Camila de Melo Nery, Carlos Eduardo de Souza Norbert, Caroline Guty França, Carolina Miguez de Almeida, Carolina Yumi Tanaka, Cassio Eduardo de Souza Peruchi, Celso Luiz de Oliveira, Christine Seung Hee Park, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Cristiano Pessoa Sousa, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Daniel Cidrão Frota, Daniel Tanganelli Coelho, Daniel Tobias Athias, Deborah de Sousa e Castro Melo, Diego de Oliveira Silva, Diego Granja Pearce, Elinor Cristofaro Cotait, Elvis Brito Paes, Emanuel Gomes de Mello Carvalho, Enio Fernandes Shiota, Enrico Spini Romanielo, Eric Hadmann Jasper, Erica Sumie Yamashita, Fábio Nusdeo, Fabiola Seneor Barbosa Denani, Felipe Amaral Gonçalves, Felipe Ricardo da Costa Freitas, Felipe Teixeira Vieira, Fernando Oreilly Cabral Barrionuevo, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Flavia Chiquito dos Santos, Floriano de Azevedo Marques, Gabriel Nogueira Dias, Gabriela Erhart Lopes, Geraldo Gregorio Jeronimo, Giovani Agostini Saavedra, Giovani Gionédis, Graziella Duarte Najm, Guilherme Ribeiro Romano Neto, Helda Carla Andrade Alves, Hella Isis Gottschefsky, Igor de Araújo Perácio Monteiro, Igor Riffel Gröehs, Isabela Braga Pompilio, Isabela Madeira Bezerra de Menezes, Ivo Teixeira Gico Junior, João Ramos de Souza, Joaquim Carlos Adolpho do Amaral Schmidt, Joaquim Octavio Rolim Ferraz, Joel Rodrigues Farias, Joanna de Lima Cavalcanti, Jonatas Daia da Costa, Jonathas Tolentino Soares de Figueiredo, Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Roberto Manesco, Joyce de Carvalho Morachick, Juan Carlos Gesteira Vazquez, Juliana de Almeida Silva, Kallyde Cavalcanti Macedo, Karina Amorim Sampaio Costa, Leandro Barbalho Conde, Leandro de Carvalho Souza, Leonardo Anacleto Rodrigues, Leonardo de Araujo Lima, Leonardo do Amaral Silva, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Lilian Patrocinio B. Bastos, Lucas Baccan, Lucas Ferreira Lobo, Luis Eduardo Correa Ribeiro, Luis Guilherme Hollaender Braun, Luis Justiniano Haiek Fernandes, Luiz Felipe Rosa Ramos, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Renato Costa Amorim, Manuel Luis da Rocha Neto, Manuela Alves Nunes Dode, Marcia Cristina Carneiro Leites, Marcio Rafael Gazzineo, Márcio de Souza Oliveira Gonçalves, Marco Antônio Correa Ferreira, Marconely da Cruz Alves, Maria Augusta Fidalgo, Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira, Mariana Diniz de Argollo Ferrão, Marianna Pullin da Silva, Marina Martinho Vaz e Dias, Marina Zanetti Bernardo Stocco, Mario Aparecido Euzebio Junior, Mario Henrique Garcia Vinceguerra, Martha da Costa Ferreira, Matheus Pessatto Pereira, Natalie Alberdi Sequerra, Natália Cabral do Amaral, Nathalia Beduhn Schneider, Nathália Maria Coutinho Bezerra de Lima, Nathália Mello Américo Wolff, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Nelson Bruno do Rego Valença, Nicola Streliaev Centeno, Olavo Gliorio Gozzano, Paolla Santiago Piedade, Paulo Emilio Catta Preta de Godoy, Paulo Henrique Camargo de Souza, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Pollyana Alves Borges Feitosa, Priscila Cristinne Aquino Gonçalves, Priscilla Nunes Balmas Torres, Raessa Karen Rodrigues de Oliveira, Rafael Augusto Salomão, Rafael Gonçalves Priolli, Raissa Guerra de Magalhães Melo, Ramon Melo Fontich, Raquel Arrais Rocha Cunha Porto, Raquel Souza Jorge, Rávila Karoline Carneiro de Melo, Rebeca Raposo Paraiso, Regina Rita Zarpellon, Renato Ferreira dos Santos, Robson Sant Ana dos Santos, Rodrigo Aiache Cordeiro, Rodrigo Cesário, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Rodrigo de Oliveira Araujo, Rodrigo de Oliveira Marinho, Rodrigo Jereissati de Araujo, Rogério Daia da Costa, Rogério Rufino Simões, Samantha Lima da Silva, Sergio Ferraz e Opice, Sergio Luiz Silva, Sidney Duarte Ribeiro, Tatiana Lins Cruz, Thalles Becker de Oliveira, Thiago Siqueira Bazilio de Souza, Tiago Silva Torres, Thomas Dulac Muller, Tito Amaral de Andrade, Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva, Ubaldo Juveniz dos Santos Junior, Valéria Ferreira do Val Domingues Pessoa, Vicente Bagnoli, Victor Ribeiro Cavalcante, Vinícius da Silva Ribeiro, Viviane de Fatima Pereira da Silva Delgado, Viviany Xavier de Araújo, Waleska Marques Quintela, Yan Villela Vieira, e outros. Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 1/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE, em sua versão pública e confidencial (SEI 1686746 e 1669114, respectivamente) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei 12.529, de 2011, decido pela(o): a) não acolhimento dos recursos interpostos por D&I Comércio de Equipamentos Médicos; Ibrahim Yossef Ez Zughayar; Joseanny da Cruz Gonçalves Nicolussi; CMS Produtos Médicos; Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações; Globalmed Suporte de Material Terapêutico; e Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares, com a consequente manutenção da decisão proferida no Despacho SG 1146/2023 (SEI 1278666); b) notificação de Mellowitt Empreendimentos Médicos; Antônio Carlos de Witt; Alessandra Tales de Siqueira; João Francisco Kalinowski; M.R. Biomédica Rio Preto; e Rafael Ricardo Lustri Almeida acerca da manifestação da SG/Cade contida na seção II.2 da Nota retromencionada; c) deferimento, após manifestação complementar, dos pedidos de prova testemunhal formulados por Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.; Biomedical Produtos Científicos Médicos; CMS Produtos Médicos Ltda.; Doctor's Plus Produtos Médicos e Octávio Torres Ribeiro Filho; Duder Produtos Médicos e Kildare Athayde Silva; Fortmed Produtos Hospitalares; Intermedical Produtos Médicos Ltda.; M.R. Biomédica Rio Preto e Rafael Ricardo Lustri Almeida; Medicicor Comercial Eireli e Kleuder Alves Garcia Leão; Mellowitt Empreendimentos Médicos e Antônio Carlos de Witt; Minas Medical e Alberto Fontich; Nektar Comércio e Representações e Darlene de Oliveira Vasconcelos; Neomex Hospitalar e Daniela Souza Cruz; Pró-Vida Comércio de Produtos Médicos e Celso Rogeres; Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda.; e José Luis Pollesi; d) acolhimento das declarações escritas apresentadas por Biomedical Produtos Científicos Médicos; CMS Produtos Médicos Ltda.; Medicicor Comercial Eireli e Kleuder Alves Garcia Leão; Neomex Hospitalar e Daniela Souza Cruz; e José Luis Pollesi; e ) indeferimento dos pedidos de prova testemunhal, em razão da ausência de manifestação, formulados por Agimed Comércio de Equipamentos; Andreia Estelita Perne; Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos; Marcelo Belfort; Coramed Comércio de Artigos Médicos, Elaine Araújo Silva; Tiago Sales Silva Filho; e Infinity Medical; f) notificação de Megamed Distribuidora de Medicamentos Eireli; Yonara dos Santos Pitta; e Cristiana Monteiro Machado acerca da manifestação da SG/Cade constante dos parágrafos 54 e 55 da seção II.3 da Nota retromencionada; g) que seja facultada aos Representados a possibilidade de apresentar declarações escritas, assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo as informações fáticas de que tenham conhecimento acerca do mérito do presente Processo Administrativo. Nessa hipótese, o Representado deverá indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se opta por essa modalidade e, em igual prazo contado do término do anterior, apresentar as respectivas declarações, que passarão a ter valor de prova documental; h) notificação dos Representados M.R. Biomédica Rio Preto; Rafael Ricardo Lustri Almeida; Mellowitt Empreendimentos Médicos; e Antônio Carlos de Witt, que optaram pela apresentação de declarações escritas e que ainda não as juntaram aos autos, para que o façam no prazo de 30 (trinta) dias; i) reiteração às pessoas jurídicas Representadas que ainda não o fizeram para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas nas notificações, nos termos da seção II.4 da Nota retromencionada. Publique-se. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MME Nº 891, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Divulga, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento do instrumento O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e o que consta do Processo nº 48390.000120/2022-19, resolve: Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazo para o desenvolvimento do setor mineral. Parágrafo único Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, bem como no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br. Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA