DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011200130 130 Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI - 1ª Instância SPRF-TO 01/2026 O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância. Poderá ser interposto recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08674.001806/2025-61, LOURIVAL BORGES MARINHO, T799469378, OYB2A41, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001753/2025-88, AIRTON BERNARDO MENDES, T766072088, OLI5B90, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001747/2025-21, RUAN GUILHERME CUNHA DINIZ, T806683147, RBP1J30, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001652/2025-15, ANTONIO JOSE VIEIRA, T776627267, MVU5802, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08650.155078/2024-01, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733180698, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFE R I D O, 08650.155085/2024-03, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733180687, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08650.150253/2024-66, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733046754, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08650.139076/2024-67, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733180701, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFE R I D O, 08650.155093/2024-41, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733046762, SHZ4G10, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08656.107291/2024-49, ANA LIVIA TRINDADE DOS SANTOS, T808769693, QPT8B46, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08656.107296/2024-71, ANA LIVIA TRINDADE DOS SANTOS, T808769707, QPT8B46, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001807/2025-13, LOURIVAL BORGES MARINHO, T806915427, OYB2A41, 04/12/2025, INDEFERIDO, 08650.128552/2024-14, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733204058, GVH5357, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.150272/2024-92, CASSIO HIGOR DA SILVA NASCIMENTO, T733204047, GVH5357, 08/12/2025, INDEFE R I D O, 08650.094535/2025-57, RODOLFO RIOS FRANCO, R792209117, GGE7D10, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.007880/2024-18, WESLEY RODRIGUES DA COSTA , T778661792, QWE3C73, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001843/2025-79, ANTONIO FARIAS PEREIRA LEITE, R821739727, RIN5B01, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08656.096745/2024-49, TONYATO ALVES RODRIGUES, T759517517, RDK5C62, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001847/2025-57, ANA DALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, T787653969, RSF0I47, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001846/2025-11, ANA DALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA , T787653977, RSF0I47, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08662.016458/2025-65, GILMAR DOMINGOS DA SILVA, R893546844, SCZ5F27, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001844/2025-13, ANA DALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, T787263966, RSF0I47, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08662.016451/2025-43, GILMAR DOMINGOS DA SILVA, R888524897, SCZ5F27, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08656.096753/2024-95, TON Y AT O ALVES RODRIGUES, T759517525, RDK5C62, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08656.091825/2024-16, JOVANY FARIAS RIOS, T749173987, KDD5I48, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001862/2025-03, GERALDO DORNELES OLIVEIRA, T798140615, MWI9736, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001860/2025-14, GERALDO DORNELES OLIVEIRA, T798140623, MWI9736, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001861/2025- 51,GERALDO DORNELES OLIVEIRA, T798140631, MWI9736, 08/12/2025, INDEFERI D O, 08656.093645/2024-61, JADER BATISTA GONCALVES, T771906207, QWF0I95, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.205206/2024-67, THIAGO BONFIM SANTANA, T800607747, PRC6H03, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.165943/2024-10, REGINALDO DAVI ALVES , R800173929, QOK0E17, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.133167/2025-70, RAIMUNDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA , R894172344, PVC3D00, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001955/2025-20, VINICIUS NEGRI PEREIRA, T811258114, RIN6C67, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.001956/2025-74, VINICIUS NEGRI PEREIRA, T811258122, RIN6C67, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08662.016454/2025-87, GILMAR DOMINGOS DA SILVA, R894510762, SCZ5F27, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.002019/2025-36, RHAYSSA DORTA ALV ES , T786556196, RIM3I65, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.109393/2025-30, ELIO CASSIO FELIX, T772503737, JHQ0D55, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08674.002018/2025-91, RHAYSSA DORTA ALVES, T786556177, RIM3I65, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.115300/2025-14, MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS, R895316501, OGY8A40, 08/12/2025, INDEFERIDO, 08650.194601/2024-15, MILENA MARTINS DE SOUZA GO M ES , R815095511, EJE8D70, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08662.020759/2025-93, GILBERTO COSTA MENDES, R884877043, SCN8F61, 10/12/2025, DEFERIDO, 08662.020780/2025-99, GILBERTO COSTA MENDES, R907740936, SCN8F61, 10/12/2025, DEFERIDO, 08650.193940/2025-57, AZIZ BEZE, R898182697, REE9I30, 09/12/2025, DEFER I D O, 08650.104159/2025-16, UZIMAEL PEREIRA DA CRUZ LIMA, R902103482, NLN3G44, 10/12/2025, DEFERIDO, 08650.065892/2025-16, RAIMUNDO RODRIGUES CHAGAS, R894074357, SSI2D77, 10/12/2025, DEFERIDO, 08650.113222/2025-13, CARLOS GUIA SOARES DE SOUSA , T776182803, LOO3144, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08656.015405/2025-14, ANIZIO ALVES DA SILVA, R780396332, GXO7443, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08656.040832/2025-22, IGOR SOUZA SAMPAIO , T780297497, DAO2E41, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08662.018018/2025-42, GILBERTO COSTA MENDES , T788977695, SCN8F61, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.171383/2024-32, WESLEI ALVES DO PATROCÍNIO, T756633079, OUS6B94, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.170055/2024- 19, MEIRIANE RIBEIRO FERREIRA ALVES, T735477167, NAS6J26, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.111907/2025-17, ALESSANDRO DE SOUSA RODRIGUES, T805556249, MXG5J95, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08674.007784/2024-61, VITOR CESAR DINIZ, T815997007, PYI3H50, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08674.005598/2024-98, THAIS FERNANDES DA CRUZ, T635546345, NWJ5A63, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.166250/2024-44, ANGELO CARVALHO RODRIGUES, R800805557, HDB7H66, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.148453/2025-30, MARLON GIOVANI DE ALMEIDA LOPES, T758018584, IZU9D81, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.120059/2025-37, NIVALDO GARCIA , T786096179, OJK2J29, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08674.000576/2025- 12, WILIAM DOS SANTOS, R895116014, MWY2G45, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.227587/2024-35, ROGERIO DA SILVA COSTA, T741647095, QIR9442, 09/12/2025, I N D E F E R I D O, 08650.182209/2024-15, BRENNO BARBOSA DE ALENCAR FERNANDES, T785594937, QKE5D08, 09/12/2025, INDEFERIDO. AMARILDO FONSECA ANDRADE Presidente da JARI/SPRF-TO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA Nº 8/2025/SPRF-RS ACORDANTES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do Ministerio da Justica e Seguranca Publica, atraves da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , neste ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ 00.394.494/0114-13, representada pelo seu Superintendente, Senhor FABRICIO BIANCHI RODRIGUES, e O MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, por meio de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob n. 88.124.961/0001-59, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA LUIZA MOURA TAROUCO. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperacao Tecnica compreende o compartilhamento dos sistemas de Declaracao de Acidentes de Transito (e- DAT) e Laudo Pericial de Acidente de Transito (LPAT) com a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS, e a disponibilizacao, pelo Municipio, de informacoes relativas a acidentes de transito e delitos ocorridos na circunscricao municipal, de modo a permitir o exercicio das atribuicoes garantidas pelo Sistema Nacional de Transito (SNT) e pelo Sistema Unico de Seguranca Publica (SUSP), nos termos do Codigo de Transito Brasileiro. Vigencia: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, por igual periodo, mediante a celebracao de aditivo. Processo SEI n. 08660.001385/2025- 27. SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 981610, Nº Processo: 08550000506202561, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ASSOCI AC AO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE CNPJ nº 07338694000110, Objeto: Realização de oficinas comunitárias sobre acesso à justiça e direitos socioambientais, articuladas à produção de um levantamento participativo sobre as condições de acesso ao saneamento básico por populações atingidas, com base na metodologia AAAQ (disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade) e análise dos impactos das mudanças climáticas sobre esses serviços., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000032, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253796, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 28/11/2025 a 28/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO CPF nº .246.728-*, Convenente: JEFFERSON MACENA PEIXOTO CPF nº .046.273-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 983129, Nº Processo: 08550000428202502, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ASSESSORIA POPULAR MARIA FELIPA CNPJ nº 28280920000120, Objeto: A implantação de espaço de acolhimento transitório e referência para mulheres e pessoas LGBTQIA+ sobreviventes do cárcere., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000064, Valor: R$ 180.000,00, PTRES: 259703, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000063, Valor: R$ 20.000,00, PTRES: 259703, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026, Data de Assinatura: 11/12/2025, Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO CPF nº .246.728-, Convenente: ISABELA DE ANDRADE PENA MIRANDA CORBY CPF nº *.626.326-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Nº 19/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.011179/2025-57. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. OBJETO: a adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 23 de dezembro de 2025. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e DARLINDA DE MOURA SANTOS, Delegada- Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima. EXTRATO DE ADESÃO Nº 17/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.011178/2025-11. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO. OBJETO: a adesão da POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 16 de dezembro de 2025. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e DANIELA SILVEIRA MAIDEL, Delegada- Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.