DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936966. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ nº 01468760000190. Prorrogação e Suplementação. Valor Total: R$ 2.037.739,34, Valor de Contrapartida: R$ 40.754,78, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA E COSTA, CPF nº .538.828-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989864, Nº Processo: 08016029475202587, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO - SEAP CNPJ nº 13699404000167, Objeto: Implantação de 03 (três) novas APEC's conforme determinação do Plano Pena Justa., Valor Total: R$ 2.343.141,35, Valor de Contrapartida: R$ 2.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.340.741,35, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000085, Valor: R$ 198.793,43, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000087, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 233029, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000086, Valor: R$ 146.576,06, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000084, Valor: R$ 136.679,75, PTRES: 172339, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000083, Valor: R$ 100.529,12, P T R ES : 172339, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000082, Valor: R$ 117.010,29, PTRES: 172339, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000081, Valor: R$ 35.408,16, PTRES: 172343, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000080, Valor: R$ 1.305.744,54, PTRES: 172343, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO CPF nº .447.535-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 936987. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CNPJ nº 93802833000157. SUPLEMENTAÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 543.889,27, SENDO R$ 7.546,80 OFERECIDOS COMO CONTRAPARTIDA E R$ 536.342,47 ORIUNDOS DE RECURSOS FEDERAIS (SENAPPEN), BEM COMO A PRORROGAÇÃO DO MESMO. Valor Total: R$ 547.342,47, Valor de Contrapartida: R$ 11.000,00, Vigência: 01/01/2027 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, CPF nº .295.970-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000013/2026 ao Instrumento código 822381. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Prorrogação. Valor Total: R$ 2.983.735,02, Valor de Contrapartida: R$ 74.691,51, Vigência: 13/01/2026 a 12/09/2026. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº *.224.253-. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ:11.175.931/0001-47, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 18/11/2025 a 18/12/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.024032/2025-08. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS (SENAD), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e pelo item 6 do Edital de Chamamento Público nº 02/2025/SENAD/MJSP, torna público que o resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 estará disponível no site https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 814/2025 - Processo nº 08020.008527/2025-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, CNPJ nº 04.056.198/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 814/2025, em referência. Data da assinatura: 07/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO RUFINO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mucajaí/RR. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 901/2025 - Processo nº 08020.006789/2025-42. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 901/2025, em referência. Data da assinatura: 06/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 478.233,30 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 911/2025 - Processo nº 08020.011724/2025-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 911/2025, em referência. Data da assinatura: 07/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 907/2025 - Processo nº 08020.006717/2025-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 907/2025, em referência. Data da assinatura: 07/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 605.782,26 (seiscentos e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 923/2025 - Processo nº 08020.006814/2025-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 923/2025, em referência. Data da assinatura: 07/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 956.466,60 (novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 2/2026 - Processo nº 08020.007710/2025-09. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 2/2026, em referência. Data da assinatura: 06/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 956.241,44 (novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 303001 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 08700.003018/2022-00. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 03.602.646/0001-37 - VERTICAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade o reajuste e a repactuação do contrato nº 20/2022, conforme especificações contidas no processo 08700.003018/2022-00.. Vigência: 09/11/2022 a 09/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.460.880,46. Data de Assinatura: 08/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000101/2026-42. Partes: L.S.I., Inc. - JV Holdings, Troy Link , JBS S.A., Meat Snack Partners LLC, Meat Snack Partners do Brasil Ltda. e Meat Snack Partners Distribuidora do Brasil Ltda. Advogados: Marcio Sperling, Felipe Garcia de Souza, Bruno Oliveira Maggi, Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Isabela Monteiro de Oliveira. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000125/2026-00. Partes: Rockwell Automation Diamond Foreign Holdings, Inc., Rockwell Automation Diamond Holdings, Inc, Schlumberger Technology Corporation, Schlumberger Investment Services B.V., Cameron International Corporation, Sensia LLC e Sensia Netherlands B.V. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Marina Chakmati, Marcel Medon Santos e João Paulo Salviano. Natureza da operação: protecao/politicas-sobre-drogas/cais-autonomia-e-inclusao/cais-autonomia-e-inclusao, no dia 12/01/2026, conforme Comunicado Nº 09/2025/CGRS/DPRS/SENAD. O prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar será do dia 13/01/2026 até 19/01/2026. ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de At i v o s Substituta