DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.026.02158/2025, APLICAR à SASET CO N S T R U ÇÕ ES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 27.863.774/0001-00 as sanções administrativas da seguinte forma: I) Multa no valor de R$ 12.680,41, conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; II) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022 e; III) Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 21 (vinte e um) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III, c/c arts. 216 c/c 219, III, do RLCP. No tocante a INAE CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.808.098/0001-33, as sanções administrativas da seguinte forma: I) Multa no valor de 7.962,48, conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; II) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022 e; III) Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 21 (vinte e um) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III, c/c arts. 216 c/c 219, III, do RLCP. FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Relator e Membro do Comitê de Integridade YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade PETROBRAS TRANSPORTE S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004549309 Objeto: Serviços Técnicos de Gerenciamento de Resíduos, Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos nas Unidades da TRANSPETRO UO-Sul. Abertura das propostas em 03/02/2026 às 12h00. Início da disputa em 03/02/2026 às 14h30. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004549265 Objeto: Servidores para Sistema de Gravação de Voz e Telefonia. Abertura das propostas em 19/01/2026 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004549463 Objeto: Fornecimento de PIG de Limpeza para unidades Transpetro com abrangência nacional. Abertura das propostas em 02/02/2026 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Órgão Executor: Ministério das Mulheres - MM Projeto: Projeto de Cooperação Internacional BRA/PRO/2023/335 - Projeto 2000534 - "Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres" Objeto: Consultoria de pessoa física para elaboração de subsídios técnicos para implantação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026 ao Instrumento código 951009. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: SECRETARIA DA MULHER, CNPJ nº 09601781000144. Considerando a proximidade de término da vigência contratual vimos, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar a prorrogação de prazo para execução do objeto contratado do referido conv. Valor Total: R$ 280.158,48, Valor de Contrapartida: R$ 30.390,48, Vigência: 15/02/2026 a 15/07/2026. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº .267.209-*, Convenente: JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA, CPF nº .725.584-*. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EDITAL 3° PRÊMIO NACIONAL DE FOTOGRAFIA Processo nº 00350.025450/2025-00 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura, torna público o 3° Edital do Prêmio Nacional de Fotografia - Olhares da Aquicultura, sob as diretrizes dos princípios da transparência, isonomia, igualdade, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. O objeto do presente Edital é premiar os cessionários e cessionárias pelas imagens produzidas de suas atividades de aquicultura em águas da União, conforme o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020. Ainda será concedida a Menção Honrosa com o tema "Mulheres na Aquicultura em águas da União" para até 3 (três) fotografias que registrem o papel ou a atuação da mulher na aquicultura, podendo ser na condição de cessionária ou trabalhadora. Poderão participar do prêmio exclusivamente os cessionários ou cessionárias, de natureza física ou jurídica, com contrato de cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura celebrados junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura. As inscrições serão gratuitas e se iniciará às 08h do dia 12 de janeiro de 2025, realizadas exclusivamente por meio do preenchimento e envio do Relatório Anual de Produção de 2025, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, na página de envio do Relatório Anual de Produção - RAP. O prazo final para envio das fotografias é o prazo final do RAP. O relatório terá campos específicos para anexar as fotos. O presente Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https:<//www.gov.br/mpa/pt- br/assuntos/aquicultura/aquicultura-em-aguas-da-uniao-1> Todos os atos relacionados ao procedimento de seleção para o 3° Prêmio Nacional de Fotografia - Olhares da Aquicultura, estão divulgados aos cessionários e cessionárias neste Edital. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 00350.002977/2025-58 Espécie: Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao Contrato nº 165/2025 de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA E RODRIGO AGUIAR DA SILVA. Processo nº 00350.002977/2025-58. DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao Contrato nº 165/2025, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO, a contar de 8 de janeiro de 2026. DOS SIGNATÁRIOS: RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura Substituto e RODRIGO AGUIAR DA SILVA, contratado(a). Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA Justificativa: Atende às metas previstas no Plano de Trabalho do Projeto BRA/PRO/2023/335, visando o Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Modalidade: Consultoria técnica por produto. Prazo de Execução: 12 meses, a contar da assinatura do contrato. Valor Estimado: R$ 144.000,00, conforme previsão orçamentária do projeto. Fonte de Recursos: Recursos do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/PRO/2023/335, oriundos do orçamento do Ministério das Mulheres. Fundamentação Legal: Decreto nº 5.151/2004 e demais normas aplicáveis à cooperação internacional Informações Complementares: O Termo de Referência completo poderá ser consultado em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br EDITAL IBGE/ENCE Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO O Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi outorgada pela Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio dos Editais Nº 02/2024; 03/2024 e 05/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, e tendo em vista a Portaria MGI Nº 3.329, de 18 de julho de 2023, o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023 e o Edital IBGE nº 9, de 12 de novembro de 2024, convoca os candidatos relacionados para a realização da Terceira Etapa do Concurso Público Nacional Unificado, para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas, observadas as disposições contidas nos diplomas legais vigentes. 1. Cronograma 1.1. A prova didática será realizada entre os dias 26 de janeiro e 3 de fevereiro de 2026, conforme o seguinte cronograma: ¸sorteio dos pontos: 26 e 27/01/2026; ¸provas didáticas: 27 e 28/01/2026; ¸resultado preliminar: 29/01/2026; ¸recursos: 30/01/2026 e 02/02/2026; e ¸resultado final: 03/02/2026. 1.1.1.Estatística 26 de janeiro de 2026 ¸9h - Sorteio da ordem de realização das provas didáticas. Considerando o total de candidatos presentes, as provas poderão ser realizadas em dois dias (27 e 28 de janeiro de 2026). ¸9h - Sorteio dos pontos para os candidatos que realizarão as provas do dia 27 de janeiro, com intervalo de 1h30 para cada ponto/candidato. 27 de janeiro de 2026 9h - Início das provas didáticas, de acordo com a ordem e pontos estabelecidos em sorteio. Cada candidato terá entre 50 e 60 minutos para a Aula, que será seguida de arguição pelos membros da Banca Julgadora. 9h - Sorteio dos pontos para os candidatos que realizarão as provas no dia 28 de janeiro, com intervalo de 1h30 para cada ponto/candidato. 28 de janeiro de 2026 9h - Início das provas didáticas, de acordo com a ordem e pontos estabelecidos em sorteio. Cada candidato terá entre 50 e 60 minutos para a Aula, que será seguida de arguição pelos membros da Banca Julgadora. 1.1.2 Demografia 26 de janeiro de 2026 ¸9h - Sorteio da ordem de realização das provas didáticas. ¸9h - Sorteio dos pontos para os candidatos que realizarão as provas do dia 27 de janeiro, com intervalo de 1h30 para cada ponto/candidato. 27 de janeiro de 2026 9h - Início das provas didáticas, de acordo com a ordem e pontos estabelecidos em sorteio. Cada candidato terá entre 50 e 60 minutos para a Aula, que será seguida de arguição pelos membros da Banca Julgadora.