DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011300095 95 Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura da relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes. .Até 15 de abril de 2026. . .Interposição de recurso .Até cinco dias corridos, a contar da data de publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura com a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas. . .Publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com a relação final das embarcações de pesca credenciadas nas vagas remanescentes. .Até 24 de de abril de 2026. 11. DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO 11.1. A Autorização de Pesca Especial Temporária, objeto deste Edital, será emitida pelo Sistema PesqBrasil - Monitoramento e enviada ao interessado por meio do correio eletrônico informado no ato da solicitação de habilitação e poderá ser consultada diretamente no Sistema. 11.2. A emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento de emalhe anilhado e de cerco/traineira que possuem obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, está condicionada à comprovação de emissão de sinal regular, conforme a Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006, da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Defesa. 11.3. A concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento o emalhe anilhado também fica condicionada às regras de rastreamento estabelecidas no ato normativo conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a temporada de pesca do ano de 2026. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Todos os horários definidos no Edital e em comunicados oficiais seguem o horário oficial de Brasília/Distrito Federal. 12.2. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre este Edital, por meio do correio eletrônico [email protected], ou dos telefones (61) 3276-4425 e (61) 3276-4423. 12.3. O presente Edital trata de objeto de mera expectativa de direito, futuro e precário aos selecionados, estando condicionados às cotas de captura a serem definidas em ato normativo específico a ser expedido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 12.4. A participação dos interessados está condicionada à aceitação integral das condições, procedimentos, prazos e demais disposições do Edital, e das regras operacionais do Sistema PesqBrasil-Monitoramento. O sistema impedirá a finalização da solicitação de habilitação caso qualquer exigência não seja atendida, resultando na impossibilidade de solicitar a Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza). 12.5. O Ministério da Pesca e Aquicultura não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de habilitação ou interposição de recurso por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 12.6. A responsabilidade pela correta realização da solicitação de habilitação é integralmente do interessado, não sendo permitido o envio de solicitação ou documentação por correio eletrônico, nem o recebimento fora dos prazos estabelecidos. 12.7. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretária da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas competências legais e regulamentares. 12.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o final da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2026. NDRÉ DE PAULA (*)Republicado por ter saído, no DOU Nº 6, de 09/01/2026, Pág. 138, com incorreção no original. EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao Contrato nº 17/2024 de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA E ELIANE MACEDO BERNIERI. Processo nº 00350.091163/2024-07. DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao Contrato nº 17/2024, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO, a contar de 12 de janeiro de 2026. DOS SIGNATÁRIOS: RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura Substituto e ELIANE MACEDO BERNIERI, contratado(a). Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EDITAL DE 8 DE JANEIRO DE 2026 RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO IBGE N° 2/2025 O Presidente da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023 e o inciso V, do artigo 2º da Resolução do Conselho Diretor do IBGE nº 18, de 30 de maio de 2025, torna pública a 2ª retificação do edital de convocação do IBGE N.° 2, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União N.° 249, conforme segue: 1. Onde se lê, no Anexo I: EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 2 EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 3 EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 5 EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 6 EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 7 EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 8 Leia-se: EDITAL Nº. 02/2024 - BLOCO 2 EDITAL Nº. 03/2024 - BLOCO 3 EDITAL Nº. 05/2024 - BLOCO 5 EDITAL Nº. 06/2024 - BLOCO 6 EDITAL Nº. 07/2024 - BLOCO 7 EDITAL Nº. 08/2024 - BLOCO 8 MARCIO POCHMANN UNIDADE ESTADUAL EM PERNAMBUCO GERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS EXTRATO DE DOAÇÃO Processo 03626.000914/2025-78. Espécie: Termo de Doação 004/2025. DOADOR: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA / IBGE, CNPJ 33.787.094/0001-40, representado por sua Superintendencia Estadual no Estado de Pernambuco, CNPJ n. 33.787.094/0020-02. DONATARIO: COOCENCIPE / Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis, CNPJ n. 23.236.866/0001-00. Objeto: Doacao de bens moveis e bibliograficos inserviveis. Data da assinatura: 30/12/2025. UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 114625 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 03643.000245/2024-45. Dispensa. Nº 90006/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 19.780.730/0001-80 - SIGMA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 10/01/2026 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.013,73. Data de Assinatura: 09/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2026). UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 114639 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 20720.000048/2021-88. Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: xxx.xxx.xxx-xx - VALMIRA DE SOUZA REGO ANDRADE. Objeto: Renovação contratual da locação de imovel para a instalação da agencia de gurupi do ibge tocantins.. Vigência: 26/12/2025 a 26/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.436,00. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 114639 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 20720.000428/2022-10. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Renovação do contrato de administratora de cartão para abastecimento de veiculo para a superintendência estadual do ibge no tocantins.. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 932.220,73. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113601 Número do Contrato: 19/2025. Nº Processo: 03001.000116/2025-93. Inexigibilidade. Nº 58/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 [doze] meses, a partir de 17/02/2026 até 17/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 13/02/2026 a 13/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.181,30. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA COORDENAÇÃO DE APOIO À PESQUISA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre o IPEA e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. PROCESSO: nº 03001.002622/2025-17. PARTÍCIPES: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ nº 33.892.175/0001-00 e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0002-90 - OBJETO: realização de estudos e pesquisas de interesse mútuo e a troca de informações e dados úteis para o desempenho das atividades, a ser executado nas instituições envolvidas, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. ASSINATURA: 05/12/2025 - VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, até 05/12/2030. SIGNATÁRIO: Pelo IPEA, Luciana Mendes Santos Servo, Presidenta, pela FINEP, Luiz Antônio Rodrigues Elias, Presidente. Ministério de Portos e Aeroportos AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 747/25-52 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/006.2026, datado de 09/01/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e QUALISIGN INFORMÁTICA S.A.. Objeto: Contratação de pessoa jurídica, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços de disponibilização da plataforma de gestão de assinatura de contratos e documentos da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta), no valor global de R$ 10.160,64 (dez mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). Fundamentação: Consoante