DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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DA ALTERAÇÃO DO PREÇO: O preço mensal do contrato nº 17/2023, expresso na cláusula sétima do contrato, fica alterado a partir de 1º/1/2025, consoante as planilhas que integram este instrumento, para R$ 4.865,26 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), preço resultante da inclusão do custo correspondente ao prêmio assiduidade no módulo 7 (outros custos) da planilha de custos e formação de preços do contrato, conforme termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob nº SP003575/2025, no MTE em 21/03/2025, com vigência a partir de 1º/1/2025, com efeitos financeiros retroativos à data-base e para R$ 4.881,85 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º/4/2025, devido ao aumento da tarifa de transporte público, de acordo com o Decreto n. 23.462, de 28 de março de 2025. Parágrafo Primeiro - O Prêmio Assiduidade será devido ao(à) empregado(a) da contratada alocado(a) para execução dos serviços objeto do contrato de acordo com o termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob nº SP003575/2025, no MTE em 21/03/2025. Parágrafo Segundo - O pagamento pela Contratante da quantia relativa ao prêmio assiduidade será efetuado a título de ressarcimento e ficará condicionado à comprovação mensal pela Contratada da efetiva realização da despesa com a concessão desse benefício ao(à) empregado(a) da contratada alocado(a) para a execução dos serviços objeto do contrato no mês de apuração. DA GARANTIA CONTRATUAL: A CONTRATADA deve apresentar o documento que comprova a complementação da garantia contratual no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da assinatura deste instrumento, em conformidade com a Cláusula Nona - da Garantia e item 12 do Termo de Referência que integra o contrato original, c/c o art. 56 da Lei nº 8.666/93. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe e o representante legal da empresa, Francisco Reberson Vieira da Costa. Data de assinatura PRT 2ª Região: 12/12/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 16/12/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: Manaus Ambiental S/A. OBJETO: serviços de fornecimento de água, no exercício de 2026, para a PRT-11ª Região. PGEA 20.02.1100.00000023/2026-54. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). AUTORIZAÇÃO: Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: CAER S/A. OBJETO: serviços de fornecimento de água, no exercício de 2026, para a PTM de Boa Vista/RR. PGEA 20.02.1100.00000024/2026-27. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). AUTORIZAÇÃO: Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: Roraima Energia S/A. OBJETO: fornecimento de energia elétrica, no exercício de 2026, para a PTM de Boa Vista/RR. PGEA 20.02.1100.0000025/2026-97. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.625,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais). AUTORIZAÇÃO: Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: Amazonas Energia S/A. OBJETO: fornecimento de energia elétrica, no exercício de 2026, para a PRT-11ª Região. PGEA 20.02.1100.0000029/2026-86. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). AUTORIZAÇÃO: Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sexto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo nº 17/2022. Processo: 20.02.2200.0000456/2025-93. Contratada: L M B LAPA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 46.099.623/0001-64. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato n.º 17/2022 de prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL de caráter preventivo e corretivo, por demanda, na sede da PRT22ª Região, em Teresina/PI. Nova vigência: 11/01/2026 a 11/01/2027. Assinam: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE, Vice-Procurador-Chefe da PRT 22ª, pela contratante e, pela contratada, LINA MARIA BRANDÃO LAPA, em 09/01/2026. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 802/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA POLIGASTRO ENDOSCOPIA AVANÇADA LTDA, CNPJ nº 26.352.923/0001-04. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA . Vigência a partir de 08/01/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RAFAEL NEGRÃO FROTA DE ALMEIDA (Diretor Geral). Processo nº 1.23.000.000141/2021-13. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90001/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de engenharia, sem aumento de área, compreendendo a reforma no edifício-sede da Procuradoria da República em Pernambuco, conforme especificações (ANEXO A) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 13/01/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro Madalena - RECIFE - PE. Entrega das Propostas: a partir de 13/01/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/01/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeira (SIDEC - 12/01/2026) 200100-00001-2026NE000001 Tribunal de Contas da União EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 09/01/2026, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO, CNPJ nº 01.263.896/0019-93; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, Rainério Rodrigues Leite, e, pelo Licenciado, José Etham de Lucena Barbosa. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 09/01/2026, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.192/0001-69; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, Rainério Rodrigues Leite, e, pelo Licenciado, Renata dos Santos. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 09/01/2026, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, CNPJ nº 18.431.312/0001-15; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, Rainério Rodrigues Leite, e, pelo Licenciado, Paulo Sérgio Ferreira. Defensoria Pública da União DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTAS-RS EDITAL - DPU-PELOTAS/DAD PELOTAS - Nº 1 - RESIDÊNCIA JURÍDICA, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 ABERTURA DA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTAS/RS O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Pelotas/RS, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna pública a SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PELOTAS/RS, conforme este Edital, a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, e demais normas aplicáveis, nos seguintes termos: 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1 - A presente seleção pública destina-se à formação de cadastro reserva para residente em Direito nos Ofícios Gerais da Defensoria Pública da União em Pelotas/RS. 1.2 - A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses e será fixada em Termo de Compromisso. 1.3 - A remuneração mensal dos(as) Residentes Jurídicos na Defensoria Pública da União compreende R$ 3.000,00 (três mil reais). Os(as) residentes cumprirão carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas, ficando assegurado à(ao) residente auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia de atividade presencial, conforme controle de frequência, nos termos da regulamentação específica e o usufruto de recesso remunerado, no horário do expediente da unidade contratante e a critério da Defensora Pública e do Defensor Público Federal supervisores do estágio, sem prejuízo das atividades discentes. 1.4 - Somente poderão participar do programa de residentes os(as) estudantes que, na data da posse, estejam regularmente matriculados em instituições de pós- graduação credenciadas pelo Ministério da Educação. 1.4.1 - Compete à DPU a apreciação da pertinência do curso de pós- graduação, mediante a análise da natureza do curso e dos temas abordados na matriz curricular. 1.5 - Durante o prazo da residência jurídica, o(a) estudante residente NÃO poderá exercer a advocacia em qualquer causa no âmbito da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União e das instâncias administrativas da União, em favor de pessoa requerente ou beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública da União. 1.6 - As publicações referentes a este processo seletivo, como editais, resultados, informes e retificações, serão publicadas oficialmente no site da DPU: www.dpu.def.br sendo responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar essas publicações. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1 - As inscrições deverão ser efetuadas, exclusivamente, entre as 08h do dia 02 de fevereiro de 2026 até as 18h do dia 13 de fevereiro de 2026 (horário local de Pelotas/RS), no endereço de e-mail [email protected], devendo o candidato e a candidata apresentarem, no ato da inscrição: I - currículo atualizado, com indicação expressa de telefone e e-mail para contato; II - cópia de documento de identidade oficial com foto; III - cópia do CPF; IV - cópia do comprovante de residência; V - cópia do certificado de conclusão do curso de Direito, bem como histórico; VI - comprovação do tempo de experiência igual ou superior a 12 meses de atuação, na atividade finalística e sob qualquer regime, junto à alguma Defensoria, quer Federal, quanto Estadual. 2.1.1 Será admitido como comprovante de conclusão do curso de Direito, além do certificado, certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior indicando provável formatura em até 45 dias do lançamento deste. 2.1.1 Todos os documentos devem ser enviados nesta ordem e em um único arquivo em formato PDF. 2.1.2 Serão liminarmente indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam instruídos nos termos dos itens anteriores. 2.1.3 Poderão ser exigidos dos candidatos e das candidatas, a qualquer tempo, documentos que comprovem as informações constantes no currículo apresentado. 2.2 O candidato e a candidata trans (travesti ou transexual) que desejarem atendimento pelo nome social e não possuir os documentos oficiais retificados com o seu nome, poderá solicitá-lo pelo e-mail, no ato da inscrição. 2.2.1 O candidato e a candidata nesta situação deverão realizar sua inscrição informando seu nome civil, ficando ciente de que o nome social enviado por e-mail será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas, para a devida identificação, nos termos legais. 2.3 A documentação deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União em Pelotas/RS através do e-mail: [email protected].