DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O beneficiário é filho inválido do ex-servidor civil MANUEL PEDRO FERREIRA, matrícula SIAPE 0066739, falecido em 26 de janeiro de 2019, aposentado, tendo como referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: cargo de Agente de Portaria (código 481026), classe "B", Padrão I, 15% (quinze por cento) de anuênio, 50,00 (cinquenta) pontos de GDPGPE (Lei 11.784/2008), sendo a aposentadoria de proporcionalidade 23/35 (vinte e três trinta e cinco avos) e com paridade com a estrutura remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados contidos na Apostila ao Título de Inatividade do Processo Nº 00420/77-DPC, de 8 de novembro de 2006, expedida pela extinta Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas (DCIP). A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar de 2 de outubro de 2005 (data do requerimento), tendo em vista o parágrafo único do artigo 219 da Lei Nº 8.112/1990 (redação original). Por delegação: ELIEZER JUNIO DE ANDRADE - CEL Respondendo pela Chefia da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM PORTARIA Nº 8-SAP 1.2-SVP 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o inciso IX, do Art 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento Aj G nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e em cumprimento à decisão judicial, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 001389-31.2023.4.06.3807/MG, que tramitou perante a 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros-MG, resolve: RESTABELECER DEFINITIVAMENTE o benefício do Auxílio-Invalidez ao Cabo Reformado WELLINGTON BERNARDINO DE OLIVEIRA, Idt 043450034-4 (MD/EB), a contar de 1º de abril de 2022. Por delegação: Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 11 SVP/11, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 006274511.2015.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Brasília, resolve: REFORMAR PROVISORIAMENTE o 1º Ten JONATHAN ROSA MOREIRA (Idt 1101560355), na graduação de 1º Tenente, com o soldo de 1º Tenente, a contar de 14 de dezembro de 2014, nos termos dos incisos II do Art 104, II do Art 106, III do art. 108, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda previsto no inciso XIV do Art. 6 da Lei nº 7.713, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 006274511.2015.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 05866/2025/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 26 de setembro de 2025. GEN BDA ERON PACHECO DA SILVA PORTARIA Nº 12 SVP/11, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458- DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº. 0015156-52.2017.4.01.3400, tramitado perante o 6ª Vara Federal Cível/SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd JONHS MARIANO DE SOUSA, com proventos calculados no soldo correspondente ao grau hierárquico de 3º sargento, com fundamento no disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso IV do art. 108, todos da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, a partir da data do licenciamento, em 28/02/2017, nos termos do art. 6° da Portaria AGU 1.547 de 29/10/2008, em cumprimento à respectiva decisão judicial transitada em julgado, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 12005/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 26 de novembro de 2025, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO PORTARIA DEC/ C EX Nº 1, DE 7 DE JANIERO DE 2026 O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, torna público a contratação de Pessoal Civil por Tempo Determinado (PCTD), regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro 1993 e resolve: CO N T R AT A R : a. para a Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE), a civil temporária LILIAN ARANTES E CUNHA NETTO, na função: 032 - Engenheiro Civil Pleno - Orçamentista, pelo prazo de 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, a contar, de 5 de janeiro de 2026, Edital nº 001/2025, de 5 de maio de 2025. b. para a Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE), o civil temporário BRUNNO DE ANDRADE SILVA, na função: 010 - Arquiteto Pleno, pelo prazo de 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, a contar, de 5 de janeiro de 2026, Edital nº 001/2025, de 5 de maio de 2025. Gen Div ROGERIO CETRIM DE SIQUEIRA PORTARIA DEC/C EX Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR a pedido, o CEL R/1 (Idt 011.101.924-6), HUGO MARCELO FERRAZ CABRAL, Prec CP 96 201.260-7, da Diretoria de PatrimônIo Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA), a partir de 31 de janeiro de 2026, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA PORTARIA DEC/C EX Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: NOMEAR o CEL R/1 (Idt 011.540.444-4), ROBERTO PORTELA DE CASTRO, Prec CP 96 205.829-5, no 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Obras Militares na Seção Regional de Obras da 10ª Região Militar (SRO/10), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 30, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, resolve: ANULAR a transferência para a reserva remunerada, a pedido, do Cap QAO (041996954-8) MARCELO MARCONDES, do Centro de Inteligência do Exército (CIE), constante da PORTARIA - DAP/DGP/C Ex Nº 20, DE 7 DE JANEIRO DE 2026, publicada na página nº 7, Seção 2, do Diário Oficial da União nº 5, de 8 de janeiro de 2026. Cel FÁBIO RODRIGO DE ASSIS Respondendo pela Diretoria de Assistência ao Pessoal PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 31, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de fevereiro de 2026, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: .POSTO .I D E N T I DA D E .NOME .OM DE ORIGEM .Cap QAO .(072468014-5) .AILTON PEREIRA DE PONTES .14º RC Mec; .Cap QAO .(030943464-5) .JOÃO LUIZ DORNÉLES PINTOS .5º RC Mec; .Cap QAO .(099990873-4) .LINO VENIGNO BEZERRA .1º RCG; e .Cap QAO .(052128804-3) .MARCUS VINICIUS GONÇALVES DA S I LV A .Cmdo CMA. AGREGAR os referidos militares, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Cel FÁBIO RODRIGO DE ASSIS Respondendo pela Diretoria de Assistência ao Pessoal PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 32, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de fevereiro de 2026, o S Ten Inf (043416644-3), ALDO VIANA DOS SANTOS, da Base de Administração e Apoio da 8ª Região Militar (B Adm Ap/8ª RM), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: AGREGAR o referido militar, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Cel FÁBIO RODRIGO DE ASSIS Respondendo pela Diretoria de Assistência ao Pessoal DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR PORTARIA Nº 1-ASSE AP AS JURD/DSM, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições previstas sobre o assunto no art. 115, inciso II, art. 116, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 4º, inciso II, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve: DEMITIR, ex officio, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o Cap QEM (010784417-7) HUGO OLIVEIRA DA SILVA, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada. Gen Bda ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA PORTARIA Nº 2-ASSE AP AS JURD/DSM, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições previstas sobre o assunto no art. 115, inciso I, e art. 116, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 4º, inciso I, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve: DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, a 1º Ten QEM (011549577-2) CECÍLIA FEITOSA DE OLIVEIRA, e incluí-la com o mesmo posto na reserva não remunerada. Gen Bda ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA PORTARIA Nº 3-ASSE AP AS JURD/DSM, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições previstas sobre o assunto no art. 115, inciso I, e art. 116, inciso II, e seu §1º, alínea b), da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 4º, inciso I, e art. 17, incisos I e III, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve: DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o 1º Ten QEM (011922277-6) JOÃO GABRIEL DE SOUZA ABREU, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada. Gen Bda ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA