DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011300063 63 Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.080782/2025-14, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPCE0049094 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO/SP-FORTALEZA/CE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .FORTALEZA/CE-ALVORADA DO NORTE/GO . .2 .BA R R E I R A S / BA - FO R T A L EZ A / C E . .3 .BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI . .4 .B R A S I L I A / D F - A LT O S / P I . .5 .BRASILIA/DF-AMARANTE/PI . .6 .BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI . .7 .BRASILIA/DF-CAMPO MAIOR/PI . .8 .BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI . .9 .BRASILIA/DF-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .10 .BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .11 .BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI . .12 .BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI . .13 .B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I . .14 .FO R T A L EZ A / C E - B R A S I L I A / D F . .15 .F R EC H E I R I N H A / C E - B R A S I L I A / D F . .16 .B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I . .17 .B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I . .18 .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .19 .BRASILIA/DF-PIRIPIRI/PI . .20 .BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .21 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .22 .SOBRAL/CE-BRASILIA/DF . .23 .B R A S I L I A / D F - T E R ES I N A / P I . .24 .TIANGUA/CE-BRASILIA/DF . .25 .BOM JESUS/PI-CAMPINAS/SP . .26 .CANTO DO BURITI/PI-CAMPINAS/SP . .27 .F LO R I A N O / P I - C A M P I N A S / S P . .28 .G I L B U ES / P I - C A M P I N A S / S P . .29 .PIRIPIRI/PI-CAMPINAS/SP . .30 .T E R ES I N A / P I - C A M P I N A S / S P . .31 .FRECHEIRINHA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .32 .F R EC H E I R I N H A / C E - CO R R E N T E / P I . .33 .S O B R A L / C E - CO R R E N T E / P I . .34 .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I . .35 .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .36 .FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .37 .UBERABA/MG-BOM JESUS/PI . .38 .UBERABA/MG-CANTO DO BURITI/PI . .39 .UBERABA/MG-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .40 .U B E R A BA / M G - F LO R I A N O / P I . .41 .U B E R A BA / M G - G I L B U ES / P I . .42 .U B E R A BA / M G - P I R I P I R I / P I . .43 .U B E R A BA / M G - T E R ES I N A / P I . .44 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .45 .FORTALEZA/CE-SAO PAULO/SP . .46 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .47 .FO R T A L EZ A / C E - O S A S CO / S P . .48 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI . .49 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA/CE . .50 .BOM JESUS/PI-OSASCO/SP . .51 .CANTO DO BURITI/PI-OSASCO/SP . .52 .F LO R I A N O / P I - O S A S CO / S P . .53 .F R EC H E I R I N H A / C E - O S A S CO / S P . .54 .P I R I P I R I / P I - O S A S CO / S P . .55 .S O B R A L / C E - O S A S CO / S P . .56 .T E R ES I N A / P I - O S A S CO / S P . .57 .T I A N G U A / C E - O S A S CO / S P . .58 .F R EC H E I R I N H A / C E - P I R I P I R I / P I . .59 .BOM JESUS/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .60 .CANTO DO BURITI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .61 .FLORIANO/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .62 .GILBUES/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .63 .PIRIPIRI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .64 .TERESINA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .65 .BOM JESUS/PI-SAO PAULO/SP . .66 .CAMPO MAIOR/PI-SAO PAULO/SP . .67 .CANTO DO BURITI/PI-SAO PAULO/SP . .68 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP . .69 .CORRENTE/PI-SAO PAULO/SP . .70 .CRISTINO CASTRO/PI-SAO PAULO/SP . .71 .ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP . .72 .FLORIANO/PI-SAO PAULO/SP . .73 .FRECHEIRINHA/CE-SAO PAULO/SP . .74 .GILBUES/PI-SAO PAULO/SP . .75 .ITAUEIRA/PI-SAO PAULO/SP . .76 .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SAO PAULO/SP . .77 .PIRIPIRI/PI-SAO PAULO/SP . .78 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP . .79 .TERESINA/PI-SAO PAULO/SP . .80 .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .81 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .82 .SOBRAL/CE-SAO PAULO/SP . .83 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .84 .F R EC H E I R I N H A / C E - T E R ES I N A / P I . .85 .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .86 .T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I DECISÃO SUPAS Nº 27, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.080777/2025-01, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPE0049095 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELEM/PA-RECIFE/PE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .2 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .3 .BAC A BA L / M A - A N A N I N D E U A / P A . .4 .CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA . .5 .CO D O / M A - A N A N I N D E U A / P A . .6 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA . .7 .M A R AC AC U M E / M A - A N A N I N D E U A / P A . .8 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .9 .PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA . .10 .SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA . .11 .A N A N I N D E U A / P A - T E R ES I N A / P I . .12 .TIMON/MA-ANANINDEUA/PA . .13 .ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA . .14 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA . .15 .BAC A BA L / M A - R EC I F E / P E . .16 .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I . .17 .BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB . .18 .BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB . .19 .BA R R O / C E - P AT O S / P B . .20 .BA R R O / C E - P O M BA L / P B . .21 .BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB . .22 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .23 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA . .24 .BELEM/PA-CAMPINA GRANDE/PB . .25 .CAXIAS/MA-BELEM/PA . .26 .CO D O / M A - B E L E M / P A . .27 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA . .28 .BELEM/PA-JOAO PESSOA/PB . .29 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM/PA . .30 .M A R AC AC U M E / M A - B E L E M / P A . .31 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .32 .PERITORO/MA-BELEM/PA . .33 .B E L E M / P A - R EC I F E / P E