DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das propostas: 04.02.2026 às 17:00 horas (horário de Brasília) A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004550101 Petrobras Biocombustível S/A. CNPJ Nº 10144628/0001-14. Gerência de Contratação. LICITAÇÃO - DISPUTA (FECHADO) Objeto: Serviços de transporte intermunicipal de pessoal em ônibus para a Usina de Biodiesel de Candeias/BA da Petrobras Biocombustível S.A. Abertura das propostas: 04/02/2026, às 17h. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS TRANSPORTE S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004550109 Objeto: Manutenção do Arruamento no TEDUT . Abertura das propostas em 05/02/2026 às 12h00. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004551177 Objeto: Serviços técnicos de recuperação de estruturas marítimas de concreto armado e defensas do TRBA. Abertura das propostas em 05/02/2026 às 12h00. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE PENALIDADE - CAASE Nº 11/2025 A PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, por meio do Gerente Executivo de Gestão de Bens e Serviços, notifica que, em função de inexecução contratual parcial apurada no contrato nº 4600014778, causando prejuízos à TRANSPETRO, foi aplicada à INAE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 02.808.098/0001-33, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A TRANSPETRO PELO PRAZO DE 24 (vinte e quatro) MESES CORRIDOS, com abrangência nacional e extensiva a toda TRANSP E T R O, contados a partir da notificação de sanção, nos termos previstos no art. 83, III da Lei 13.303/2016, e nos arts. 228, 230, III e 233, do Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT). Neste período a INAE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI estará suspensa, no âmbito PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, ficando impossibilitada de participar de licitações e de contratar com a Companhia. Esta notificação tem vigência a partir da data de sua publicação. Fica concedido o prazo de 10 dias úteis para a interposição de recurso, a contar da data dessa publicação. Caso deseje ter acesso aos documentos que instruíram o processo, visando resguardar a confidencialidade das informações, deve ser enviada solicitação para o endereço eletrônico [email protected], indicando o e-mail para o qual devem ser encaminhados os documentos requeridos, ficando o prazo para recurso suspenso até que sejam disponibilizados pela Transpetro. A apresentação de recurso ou a solicitação de acesso aos documentos que instruíram o referido processo deve ser firmada pelo representante legal da empresa com envio de documentação que comprove esta condição. CLEUBER WUDSON TORRES QUEIROZ Gerente Executivo de Gestão de Bens e Serviços PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 2080755 Objeto: Medição de Ruído Ambiental Abertura da Proposta: 04/02/2026 Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal https://comprastbg.com.br COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Órgão Executor: Ministério das Mulheres - MM Projeto: Projeto de Cooperação Internacional BRA/PRO/2023/335 - Projeto 2000534 - "Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres" Objeto: Consultoria de Pessoa Física Sênior para Coordenação de Diagnóstico e Diretrizes para Abrigamento de Mulheres Justificativa: Atende às metas previstas no Plano de Trabalho do Projeto BRA/PRO/2023/335, visando o Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Modalidade: Consultoria técnica por produto. Prazo de Execução: 9 meses, a contar da assinatura do contrato. Valor Estimado: R$ 150.000,00, conforme previsão orçamentária do projeto. Fonte de Recursos: Recursos do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/PRO/2023/335, oriundos do orçamento do Ministério das Mulheres. Fundamentação Legal: Decreto nº 5.151/2004 e demais normas aplicáveis à cooperação internacional Informações Complementares: O Termo de Referência completo poderá ser consultado em:https://www.gov.br/mulheres/pt-br SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026 ao Instrumento código 903641. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, CNPJ nº 29138344000143. SOLICITA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 239.951,20, Valor de Contrapartida: R$ 39.951,20, Vigência: 13/01/2026 a 12/07/2026. Data de Assinatura: 13/10/2020. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº .267.209-*, Convenente: HINGO HAMMES, CPF nº .765.957-*. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) NO ANO 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 00350.011834/2025-37, torna público a realização de seleção de embarcações de pesca para obtenção de Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) nas modalidades de permissionamento de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2026, a ser realizada na forma, datas e condições estabelecidas neste Edital, observados o interesse público, e a legislação pertinente. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital de Seleção tem por objeto habilitar e credenciar embarcações de pesca para a obtenção da Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza), nas modalidades de permissionamento de cerco/traineira e emalhe anilhado, na temporada de pesca do ano de 2026. 1.2. Poderão participar do processo de seleção as embarcações de pesca autorizadas nas modalidades de permissionamento estabelecidas na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, correspondentes aos códigos de frota: I - 4.1 (4.01.001) e 4.2 (4.01.005): para cerco/traineira; e II - 2.2 (2.02.001) e 2.4 (2.04.001): para emalhe anilhado. 1.3. A quantidade de vagas para embarcações de pesca e a cota de captura de tainha (Mugil liza) serão definidas por meio de ato normativo específico conjunto entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 1.4. Considera-se o interessado da embarcação de pesca toda pessoa física ou jurídica, proprietário, co-proprietário, responsável legal, procurador, arrendatário, arrendante, comodatário ou inventariante da embarcação de pesca. 1.5. O processo seletivo será conduzido em duas etapas: habilitação e credenciamento da embarcação de pesca. I - habilitação da embarcação de pesca; e II - credenciamento da embarcação de pesca. 1.6. Este Edital será coordenado pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 2.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, mediante petição escrita e fundamentada, encaminhada exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected]. 2.2. A impugnação deverá ser encaminhada no período de 5 a 7 de janeiro de 2026, conforme item 10.1.1 deste Edital. Após esse prazo, a petição não será reconhecida. 2.3. Caberá à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura decidir sobre a petição no prazo de até dois dias úteis, contados do prazo final do pedido de impugnação. 2.4. A resposta sobre a impugnação será encaminhada ao interessado por meio do correio eletrônico: [email protected]. 2.5. Caso a impugnação seja acolhida, será publicada a alteração do Edital no Diário Oficial da União. 3. DA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO 3.1. O interessado deverá efetuar a solicitação exclusivamente por meio do Sistema PesqBrasil-Monitoramento, disponível no endereço eletrônico https://pesqbrasil- monitoramento.mpa.gov.br/, mediante autenticação em conta gov.br, acessando o módulo específico da tainha. 3.2. Durante a solicitação de habilitação não será permitido o envio da documentação por meio de correio eletrônico ou qualquer outro meio fora do Sistema PesqBrasil-Monitoramento. 3.3. O interessado deverá apresentar a documentação legível, sem rasuras, digitalizada em formato PDF, em documento único para cada item, com tamanho máximo de 100 MB (cem megabytes). 3.4. Em caso de dúvidas relacionadas ao uso do Sistema PesqBrasil-Monitoramento ou de problemas técnicos durante a solicitação, o interessado poderá acionar o suporte técnico disponível na própria plataforma, por meio do canal de atendimento via WhatsApp. 3.5. As dúvidas referentes ao conteúdo do Edital, regras de participação, documentação exigida ou situações excepcionais deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do correio eletrônico: [email protected]. 3.6. A solicitação de habilitação deverá ser efetuada no período de 12 de janeiro de 2026 às 00h00min01seg a 25 de janeiro de 2026, às 23h59min59seg, conforme cronograma estabelecido no item 10.1.2, não sendo admitido interposição de recurso administrativo. 3.7. O sistema impedirá a finalização da solicitação de habilitação caso não seja atendida, de forma completa, todas as condições e documentação exigida nos itens 4 e 5. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.1. Para cerco/traineira, nas modalidades de permissionamento 4.1 (4.01.001) e 4.2 (4.01.005), o interessado deverá apresentar a seguinte documentação: I - cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE ou Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM válido, acompanhado da cópia do requerimento de renovação protocolado na Autoridade Marítima quando o documento estiver vencido; e II - cópia do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 4.2. Para emalhe anilhado, nas modalidades de permissionamento 2.2 (2.02.001) e 2.4 (2.04.001), o interessado deverá apresentar a seguinte documentação: I - cópia do Título de Inscrição de Embarcação Miúda - TIEM ou Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido, acompanhado da cópia do requerimento de renovação protocolado na Autoridade Marítima quando o documento estiver vencido; e II - cópia do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 5. DAS CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.1.Condições para solicitação de habilitação para cerco/traineira das modalidades de permissionamento 4.1 (4.01.001) e 4.2 (4.01.005): I - o interessado, pessoa física, deverá possuir o Cadastro de Pessoa Física - CPF em situação regular;