DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo de solicitação de habilitação para as vagas remanescentes seguirá os mesmos procedimentos previstos nos itens 3, 4, 5 e 6. 7.5. Caso o número de embarcações de pesca credenciadas seja superior ao número de vagas remanescentes, serão aplicados os critérios de classificação e desempate, conforme itens 6.4 e 6.5. 7.6. Os prazos de publicação dos resultados e interposição de recurso seguirão conforme cronograma estabelecido no item 10. 8. DO RECURSO 8.1. Ao interessado é assegurado o direito de interposição de recurso dirigido à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura nas etapas e prazo descritos no cronograma estabelecido no item 10, o qual será recebido e analisado nos termos deste Edital, em instância única. 8.2. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio do Sistema PesqBrasil - Monitoramento, no campo destinado à justificativa, contendo as razões de fato e de direito para a reforma da decisão proferida, devendo ser anexada documentação comprobatória, quando cabível. 8.3. As decisões tomadas em relação aos recursos interpostos serão devidamente motivadas, de forma clara e objetiva. 8.4. O interessado pela embarcação de pesca receberá o resultado da análise do recurso por meio do correio eletrônico informado no ato da solicitação de habilitação, e poderá consultar diretamente no Sistema PesqBrasil-Monitoramento. 9. DA DESISTÊNCIA 9.1. O interessado deverá informar oficialmente à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, a desistência da Autorização de Pesca Especial Temporária, exclusivamente por meio do correio eletrônico: [email protected], em até três dias antes do início da temporada de pesca. 9.2. Em caso de desistência, a vaga será destinada à embarcação de pesca classificada imediatamente após a última embarcação de pesca credenciada. 9.3. O interessado pela embarcação de pesca classificada imediatamente após a última embarcação de pesca credenciada será informado por meio do correio eletrônico sobre a disponibilidade da vaga e terá prazo de até dois dias corridos para manifestação de interesse, contados do envio da correspondência eletrônica. 9.4. Caso não haja a manifestação no prazo, a vaga será destinada ao interessado subsequente, obedecendo à ordem de classificação e, assim, sucessivamente. 9.5. Em caso de desistência, após o início da temporada de pesca, a vaga não será remanejada. 9.6. A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura tornará sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária da Embarcação de Pesca que o interessado informar a desistência, por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial da União e no Sistema PesqBrasil-Monitoramento. 10. DO CRONOGRAMA 10.1 Os prazos para a realização do objeto deste Edital ficam definidos conforme cronograma abaixo: . .Publicação no site oficial deste Ministério com a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas. .Até 13 de março de 2026. . .Publicação no site oficial deste Ministério com a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas. .Até 17 de março de 2026. . .Interposição de recurso, no caso de aplicação de critérios de classificação e desempate. .Até cinco dias corridos, a contar da data de publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura com a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas. . .Publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas e divulgação da quantidade de vagas remanescentes, se houver. .Até 25 de março de 2026. . .Solicitação de habilitação das vagas remanescentes, se houver. .De 25 de março de 2026 até dia 1º de abril de 2026, até 23h59min59s. . .Publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura da relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes. .Até 15 de abril de 2026. . .Interposição de recurso .Até cinco dias corridos, a contar da data de publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura com a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas. . .Publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com a relação final das embarcações de pesca credenciadas nas vagas remanescentes. .Até 24 de de abril de 2026. 11. DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO 11.1. A Autorização de Pesca Especial Temporária, objeto deste Edital, será emitida pelo Sistema PesqBrasil - Monitoramento e enviada ao interessado por meio do correio eletrônico informado no ato da solicitação de habilitação e poderá ser consultada diretamente no Sistema. 11.2. A emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento de emalhe anilhado e de cerco/traineira que possuem obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, está condicionada à comprovação de emissão de sinal regular, conforme a Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006, da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Defesa. 11.3. A concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento o emalhe anilhado também fica condicionada às regras de rastreamento estabelecidas no ato normativo conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a temporada de pesca do ano de 2026. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Todos os horários definidos no Edital e em comunicados oficiais seguem o horário oficial de Brasília/Distrito Federal. 12.2. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre este Edital, por meio do correio eletrônico [email protected], ou dos telefones (61) 3276-4425 e (61) 3276-4423. 12.3. O presente Edital trata de objeto de mera expectativa de direito, futuro e precário aos selecionados, estando condicionados às cotas de captura a serem definidas em ato normativo específico a ser expedido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 12.4. A participação dos interessados está condicionada à aceitação integral das condições, procedimentos, prazos e demais disposições do Edital, e das regras operacionais do Sistema PesqBrasil-Monitoramento. O sistema impedirá a finalização da solicitação de habilitação caso qualquer exigência não seja atendida, resultando na impossibilidade de solicitar a Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza). 12.5. O Ministério da Pesca e Aquicultura não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de habilitação ou interposição de recurso por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 12.6. A responsabilidade pela correta realização da solicitação de habilitação é integralmente do interessado, não sendo permitido o envio de solicitação ou documentação por correio eletrônico, nem o recebimento fora dos prazos estabelecidos. 12.7. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretária da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas competências legais e regulamentares. 12.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o final da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2026. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 948390/2023. Processo n.º 00350.008065/2023-28. Concedente: Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva - MPA CNPJ: 49.381.076/0001-01. Convenente: Município de Ruy Barbosa - BA, CNPJ/MF 13.810.833/0001-60. Objeto: O presente Convênio passa a ter sua vigência até a data de 01 de agosto de 2026. Data da Assinatura: 08/01/2026 Signatário Concedente: Expedito Gonçalves Ferreira Netto - Secretário Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva. Signatário Convenente: Eridan Martins De Araujo - Prefeita do Município de Ruy Barbosa - BA. SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 955860/2024 Espécie: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 955860/2024. Processo n.º 00350.002932/2024-01. Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01. Convenente: Município de Ituiutaba/MG - CNPJ/MF 22.679.153/0001-40. Objeto: Aumento da contrapartida de R$ 21.052,00 (vinte e um mil e cinquenta e dois reais) para R$ 26.157,00 (vinte e seis mil e cento e cinquenta e sete reais) Data da Assinatura: 18/12/2025. Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretário Nacional de Aquicultura. Signatário Convenente: Leandra Guedes Ferreira - Prefeita de Ituiutaba - MG. Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ES T AT Í S T I C A UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 114625 Nº Processo: 03643.000706/2025-61. Pregão Nº 90033/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 39.796.142/0001-42 - FORMATTO REPRESENTACOES E SOLUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de 100 poltronas(sendo uma pcd- obeso) para o auditório da Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Sul, via adesão a ata do sistema de registro de preços na modalidade pregão eletrônico, conforme quantitativo, condições e especificações contidas neste estudo técnico preliminar descritas no termo de referência do órgão gerenciador.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/01/2026 a 12/01/2027. Valor Total: R$ 108.671,00. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 113601 Nº Processo: 03001.001496/2025-83. Pregão Nº 90058/2025. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância desarmada. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/02/2026 a 01/02/2027. Valor Total: R$ 1.160.896,08. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 113601 Número do Contrato: 16/2024. Nº Processo: 03001.002302/2024-86. Pregão. Nº 90057/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 22.083.263/0001-44 - OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alterar a razão social da empresa, que passa a ser denominado "contratado", "open work service facilities ltda", e adotará o nome fantasia de "open work service facilities", como único sócio o srº. Amom figueiredo rodrigues, conforme atos constitutivos da empresa constante nos autos, ficando alterado o endereço da empresa, para "srtvs quadra 701, conjunto l, bloco 1, sala 422, cep: 70.340-906, brasília/df, asa sul".. Vigência: 13/01/2026 a 03/01/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 445.809,47. Data de Assinatura: 13/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113601 Número do Contrato: 4/2025. Nº Processo: 03001.002828/2024-66. Dispensa. Nº 90030/2025. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 56.975.009/0001-72 - DRIVEON COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA . Objeto: Acréscimo quantitativo de 20% (vinte por cento) equivalente ao valor de R$ 3.430,32 (três mil quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), para o fornecimento de 1 (um) aparelho de ar-condicionado, 18.000 BTU, Marca Agratto,