DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011400279 279 Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 contratualizados, dos quais foram acrescidos durante a execução do contrato por meio de termos aditivos celebrados junto ao prestador(...). 2.3. De acordo com o Processo Administrativo nº 14.808/2025 e 13.560/2025 (fls. 1.248 - 1.249, 1.254-1.267), os valores a serem empenhados das competências de janeiro/2026 a dezembro/2026, ocorrerão nas seguintes Dotações Orçamentárias(...). 2.4. Inclui-se a cláusula abaixo, referente o repasse previsto na Resolução SES/MG nº 10.597, de 21 de outubro de 2025, que define e altera as regras para a estratégia de custeio dos Bancos de Leite Humano e dos Postos de Coleta de Leite Humano cadastrados na Rede de Bancos de Leite Humano (rBLH/Fiocruz) no Estado de Minas Gerais(...). Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações Assinado por meio digital em 15 de dezembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 1161/2025 Processo: 310/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 080/2023. Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme chamamento público nº 002/2023. Contratada: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.991.591/0001-06. Vigésimo Quinto Termo Aditivo: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 31.958,83 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), por meio do Processo Administrativo nº 8.729/2025, para pagamento da 3ª parte do 3º quadrimestre de 2025, referente o Recurso Estadual da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas (Valor em Saúde), conforme Resolução SES/MG nº 10.401, de 20 de agosto de 2025. Será financiado através da seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018; Elemento de despesa: 3.3.50.41; Ficha: 6070; Fonte: 1621 (Estadual). 2.2. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 506.256,92 (quinhentos e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), por meio do Processo Administrativo nº 13.533/2025, para repasse da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem, estimado para pagamento das parcelas restantes do exercício de 2025 (novembro/2025, dezembro/2025 e décimo terceiro), através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4018; Elemento de Despesa: 3.3.50.41; Ficha: 6069; Fonte: 1605 (Federal). 2.3. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 910.176,00 (novecentos e dez mil, cento e setenta e seis reais), por meio do Processo Administrativo nº 13.596/2025, para custeio dos serviços de radioterapia conforme Portaria GM/MS nº 8.516 de 23 de outubro de 2025, para o pagamento da produção do prestador nos meses de novembro e dezembro de 2025. O financiamento do serviço se dará com recursos federais do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2139; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.36; Ficha: 5826; Fonte: 1600 (Federal). 2.4. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 2.297.515,66 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), por meio do Processo Administrativo nº 13.763/2025, para pagamento da produção dos meses novembro e dezembro de 2025 do serviço ambulatorial e hospitalar de alta complexidade pós fixado, os quais serão financiados através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.36; Ficha: 5826; Fonte: 1600 (Federal) - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 2.5. Com o total dos acréscimos descritos nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, perfazendo o montante de R$ 3.745.907,41 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e sete reais e quarenta e um centavos), equivalente a 7,90% do valor renovado no 21º termo aditivo e retificado pelo 22º termo aditivo, o valor total do contrato passa a ser de R$ 53.818.612,60 (cinquenta e três milhões, oitocentos e dezoito mil seiscentos e doze reais e sessenta centavos). Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações Assinado por meio digital em 15 de dezembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 310/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 080/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme chamamento público nº 002/2023. Contratada: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.991.591/0001-06. Vigésimo Sexto Termo Aditivo: 2.1 Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 30/12/2025 e tendo como novo termo final o dia 29/12/2026. 2.1.1 O Município se reserva ao direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção. 2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, na quantia de R$ 101.810.973,39 (cento e um milhões, oitocentos e dez mil novecentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). O valor ora aditivado representa 60,61% do valor inicialmente contratado, e decorre da necessidade de pagamento referente as competências de janeiro/2026 a dezembro/2026, visando garantir a continuidade dos serviços inicialmente contratados, bem como os serviços cujos valores sofreram alterações em suas Portarias/Resoluções, e novos serviços e incentivos contratualizados, dos quais foram acrescidos durante a execução do contrato por meio de termos aditivos celebrados junto ao prestador(...). 2.3. Os valores a serem empenhados das competências janeiro/2026 a dezembro/2026, ocorrerão nas seguintes dotações orçamentárias: 1º)Serviços ambulatoriais/hospitalares pré-fixados, pós-fixados e FAEC - federal: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5826 - Fonte 1600.2º) Serviços ambulatoriais/hospitalares pós-fixados e FAEC - estadual: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5830 - Fonte 1621; e 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 13356 - Fonte 2621.3º) Pagamento complementar produção OPME - municipal: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5823 - Fonte 1500. 4º) Repasse incentivo da urgência e emergência federal: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6564 - Fonte 1600. 5º) Repasse acordo de cooperação intermunicipal - federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6068 - Fonte 1600. 6º) Repasse incentivo valora minas (valor em saúde) e ampliação e doação de órgãos - estadual: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6070 - Fonte 1621; e 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 13331 - Fonte 2621. 7º) Piso da enfermagem - federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6069 - Fonte 1605. 8º) Repasse do incentivo municipal a produção: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6067 - Fonte 1500. Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações Assinado por meio digital em 15 de dezembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. AVISO DE RETIFICAÇÃO EXTRATO 329/2025 Processo: 676/2024 - Modalidade: Pregão Eletrônico 245/2024. Aquisição de materiais e reagentes, atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do Município de Montes Claros - MG. (Exclusivo para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual). Contrato: P676/24-04. Contratada: Gerais Diagnostica Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.430.441/0001-75. Termo De Retificação Nº 01: Pelo presente termo retifica-se o Contrato Nº. P676/24-04, do Processo epigrafado, celebrado entre o Município de Montes Claros/Mg e o(a) contratado(a) Gerais Diagnostica Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.430.441/0001-75, por se tratar de mero erro escritural, da seguinte forma: No preâmbulo: Onde se lê: "Gerais Diagnostica Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.880.181/0001-49" Leia-se: "Gerais Diagnostica Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.430.441/0001-75". Assinado por meio digital em 17 de dezembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 17 de dezembro de 2025 ISLENE FERNANDES DE OLIVEIRA PRATES Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 PROCESSO 061/2025 REGISTRO DE PREÇOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA - MG, EXTRATO DO CONTRATO referente ao Pregão Eletrônico nº 028/2025 - Processo 061/2025. ORGÃO GERENCIADOR: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NOVOS (PRIMEIRO EMPLACAMENTO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS. CONTRATO nº 002/2026 - Empresa: LIDER VEICULOS S. A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.789.552/0001-37, situada à Rua Doutor Benedito Xavier, nº 1616, Bairro Providência, na cidade de Belo Horizonte - MG. VIGÊNCIA: 06/01/2026 à 06/01/2027, NO VALOR GLOBAL ESTIMADO R$: 279.800,00 (duzentos e setenta e nove mil e oitocentos reais). Montezuma - MG, 13/01/2026, Dulcilene Ribeiro de Souza - Agente de Contratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 O Município de Palmópolis/MG torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2026 no dia 26/01/2026, com recebimento das propostas até as 09h. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis destinados à manutenção e operação da frota de veículos e equipamentos pertencentes ao município de Palmópolis. A Íntegra do edital e demais informações atinentes ao certame encontram-se à disposição dos interessados na sala da Divisão de Licitação, situada na Av. Antônio Esteves Viana, 60 - Palmópolis, MG, 39945-000, nos dias úteis, no horário de 8h às 16h, ou através dos sites: palmopolis.mg.gov.br, licitanet.com.br ou pelo e-mail: [email protected]. Palmópolis/MG, 13 de janeiro de 2026 GUILHERME PRATES ROCHA Agente de Contratação de Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS AVISO DE RESCISÃO Decisão Administrativa Encaminhada A Empresa LCL Construtora e Pavimentação Ltda, Referente Ao Contrato Nº232/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº009/2025 - PROC. ADM. Nº262/2025- Torna público a decisão em face do descumprimento contratual e, notadamente, por inexecução, sendo declarado a RESCISÃO UNILATERLA DO CONT R AT O ADMINISTRATIVO Nº 232/2025, nos termos da Lei 14.133/2021, art. 137 e 138, §1º, decisão anexada no site da Prefeitura Municipal de Passos através do link http://passosportaltransparencia.portalfacil.com.br/licitacoes Em 9 de janeiro de 2026 EDSON MARTINS Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026 A Prefeitura Municipal de Patos de Minas torna pública a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026. Objeto: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS - SESI/DRMG para a prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração e execução da fase de pós-ocupação do Plano de Trabalho Social - PTS, conforme diretrizes da Portaria MCID nº 75/2025 e exigências da Caixa Econômica Federal, abrangendo os empreendimentos Residenciais Morada da Serra, Jardim Esperança I e Jardim Esperança II, perfazendo o valor total de R$ 331.100,00 (trezentos e trinta e um mil e cem reais). O Processo completo encontra-se disponível no site: http://www.transparencia.patosdeminas.mg.gov.br/paginas/publico/lei12527/ licitacoes/ consultarLicitacao.xhtml?tipo=int Maiores informações, junto à Prefeitura Municipal de Patos de Minas, situada na Rua Dr. José Olympio de Melo, 151 - Bairro Eldorado. Fones: (34) 3822-9642 / 9607. Patos de Minas, 13 de janeiro de 2026. ANA PAULA LARA DE VASCONCELOS RAMOS Secretária Municipal de Administração EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1º Aditivo Contrato nº 151/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 033/2025 Contratado (a): 53.593.839 ADÃO ROSA MONTEIRO Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 17/12/2025 1º Aditivo Contrato nº 166/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 039/2025 Contratado (a): 23.534.648 ROSA MARGARIDA DE CARVALHO ROCHA Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 18/12/2025 1º Aditivo Contrato nº 220/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 046/2025 Contratado (a): ADRIANA COSTA SANTANA Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 19/12/2025 1º Aditivo Contrato nº 221/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 047/2025 Contratado (a): NATALINO DA SILVA DE OLVIEIRA Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 17/12/2025 1º Aditivo Contrato nº 222/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 045/2025 Contratado (a): JEREMIAS BRASILEIRO DA SILVA Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 17/12/2025 1º Aditivo Contrato nº 223/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 043/2025 Contratado (a): ELIDA MARIANA DE ABREU Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 19/12/2025 1º Aditivo Contrato nº 224/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 042/2025 Contratado (a): JOSÉ ANTÔNIO VENTURA Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 21/12/2025