DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Cumpre ao requisitante acompanhar a frequência do servidor durante o período da requisição e informar ao requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.835, de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA GONÇALVES SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 64, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 22 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e na Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e as demais informações que constam do Processo 47979.280401/2025-14, resolve: Art. 1º Ceder o servidor FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, matrícula nº 1185726, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercício no Governo do Estado do Ceará, para exercer cargo de Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome, na estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará, a contar de 12 de dezembro de 2025. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no Art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SE/MTE nº 1.722, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2025, Seção 2, página 55, onde se lê: "a contar de 15 de dezembro de 2025", leia-se: "a contar de 9 de dezembro de 2025". Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MT N° 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 14, incisos XVIII e XIX, da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e nas demais informações constantes do processo SEI/MT nº 50000.033740/2025-67, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público FLORIPES MATIAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1319760, Motorista Oficial, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para atuar, pelo período de 1 ano, junto ao Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado. Art. 3º Cumpre ao Órgão requisitante comunicar a frequência do servidor público, mensalmente, ao Órgão requisitado. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao Órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA N° 159, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG n.º 475, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2023, e o disposto no processo n.º 50603.002762/2025-96, resolve o seguinte: Art. 1º Dispensar o servidor Antônio Wellington Lira Moreira, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1619043, da função de Chefe do Setor de Informática, código FCE 1.02, do Serviço de Recursos Logísticos e Informática, vinculada à Coordenação de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, com efeitos a partir de 6/1/2026, em virtude de designação para outra função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 104, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando as atribuições que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 24, de 4 de fevereiro de 2025, em consonância com disposto no Manual de Diretrizes para Gestão, Fiscalização e Acompanhamento de Contratos Administrativos, aprovado pela resolução n° 20, de 30 de dezembro de 2020 mais a competência que lhe foi delegada pelo Diretor-Geral deste Departamento por meio da Portaria Nº 5951, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 198, de 16 de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 50606.003327/2024-78, resolve: Art. 1º. DESIGNAR os seguintes membros, para comporem COMISSÃO de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO de PAAR (Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade), nos termos da lei 14.133, de 2021, art. 158, cujo objeto foi a solicitação do Despacho (DNIT) 23512005. Membros da COMISSÃO de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO de PAAR: Presidente, o servidor RICARDO LUIZ CARDOSO, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE 206.103-4. Membro: LEONARDO RODRIGUES FERREIRA - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - SIAPE 2064431; Membro: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA BERTO- Técnico em Infraestrutura de Transportes - SIAPE nº 155.604-8; Art. 2º. INFORMAR que os servidores acima designados, não terão dedicação exclusiva para esta função, conforme recomendação contida no Acórdão 2065/2013-TCU plenário, item 9.6. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO DE OLIVEIRA COSTA GARCIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 6194, publicada no Diário Oficial da União nº 220 de 18 de novembro de 2025, Seção 2, página 60, onde se lê: matrícula SIAPE nº 08629504, leia-se: matrícula SIAPE nº 0862950. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PORTARIA DE PESSOAL N° 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A Diretora-Presidente Substituta da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, SARAH BAKER VITALE RODRIGUES, CPF: *.596.228- , do cargo comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO II (CTE 0023) da ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, vinculada à Presidência da Infra S.A., a contar de 12 de janeiro de 2026. ELISABETH BRAGA DIRETORA Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 124, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.100113/2026-61, resolve: D ES I G N A R THALITA CARNEIRO ARY para substituir o Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Dados Abertos da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, da data da publicação desta portaria até 23 de janeiro de 2026. OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA N° 125, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.100113/2026-61, resolve: D ES I G N A R JULIANA SALEH BATISTA GUSMÃO para substituir o Chefe, código FCE 1.07, da Divisão da Coordenação-Geral de Dados Abertos da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, da data da publicação desta portaria até 23 de janeiro de 2026. OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA N° 136, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.100308/2026-10, resolve: D ES I G N A R RAFAEL MENDONÇA DE ABREU para substituir o Chefe, código FCE 1.05, do Serviço II da Coordenação-Geral de Supervisão do SISCOR da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. OLAVO VENTURIM CALDAS