DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 7, de 12 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001135/2026-65, resolve: Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, na Superintendência de Controle de Obrigações/SCO. Art. 2º Movimentar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade/COQL para a Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso/COUN. Art. 3º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013: . .Código .Quantidade após a Resolução Interna nº 513/2025 .Quantidade proposta . .CC T-V .72 .73 . .CC T-IV .269 .268 . .CC T-III .87 .86 Art. 4º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Nº 447 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 09.517.681/0001-34, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 448 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DINARTE MALTA GALVAO, CNPJ nº 96.844.782/0001-14, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 449 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade GUARDLIDER MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 06.158.918/0001-40, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 450 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MELLO SANTOS COMERCIAL DE GAS LTDA, CNPJ nº 05.368.767/0001-91, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 451 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA, CNPJ nº 06.043.069/0001-89, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 477 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LM REVENDEDORA DE GÁS ANDRADE LTDA, CNPJ nº 05.739.997/0001-10, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 478 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA, CNPJ nº 51.077.576/0020-50, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 479 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LOCASERVICE LTDA, CNPJ nº 27.564.335/0001-99, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 480 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSORCIO PARQUES URBANOS, CNPJ nº 01.069.934/0001-42, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 481 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JUAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 96.832.076/0001-52, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 359, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53516.004922/2025-17. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Regional Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.897.715/0001-87, no município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, até 22/02/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 404, DE 11 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53520.001887/2025-15. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SIDNEI SALVADOR, CPF nº .668.229-*, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 405, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53520.001970/2025-86. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Terraço Cacupé Incorporação Imobiliária Spe Ltda, CNPJ nº 35.493.144/0001-01, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 406, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53520.000044/2026-74. Expede autorização à Horizonte Mar Ltda, CNPJ nº 58.404.362/0001-28, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 433, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53516.004560/2025-56: Outorga à Nortecom Internet Rural Ltda, CNPJ 45.897.251/0001-59, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Nº 327 Expede-se autorização à NAJ PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 64.122.652/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 328 Expede-se autorização à JV PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 64.149.148/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional ATO Nº 351, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Outorga-se autorização para uso de Radiofrequência à SOCIEDADE MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 11.363.099/0001-02, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Santos Dumont, no estado de Minas Gerais. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 20, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53504.009949/2025-27. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) HERRERA GRILLO RADIODIFUSÃO S/S LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.776.557/0001-81, no município de Sarutaiá/SP, até 14/01/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 208 - Processo nº 53528.000012/2026-07, Sabrina Mossmann, CPF nº .513.170-. Nº 209 - Processo nº 53528.000078/2026-99, Marco Antônio Duarte Bento, CPF nº .229.010-. MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI Gerente Regional Substituto