DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 46, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de Santo Amaro da Imperatriz - SC até 17/02/2026. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 883, de 24 de março de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.034292/2025-88. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 47, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de São Sebastião do Caí - RS até 31/03/2026. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4314, de 30 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.029909/2024-62. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 51, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 3842, de 26 de dezembro de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vitória da Conquista - BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Os art. 1º e 2º da Portaria n. 3842, de 26 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Vitória da Conquista - BA, no valor de R$ 911.722,86 (novecentos e onze mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo sei n.º 59053.006556/2022-51. Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º 2023NE000838 e 2025NE001217, respectivamente, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012." Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 78, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .BA .Curaçá .Estiagem - 1.4.1.1.0 .247 .30/12/2025 .59051.046128/2026-12 . .BA .Lajedo do Tabocal .Estiagem - 1.4.1.1.0 .001 .06/01/2026 .59051.046127/2026-60 . .BA .Planaltino .Estiagem - 1.4.1.1.0 .117 .26/12/2025 .59051.046024/2026-08 . .BA .Santa Maria da Vitória .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .6.250 .23/12/2025 .59051.046023/2026-55 . .BA .Valente .Estiagem - 1.4.1.1.0 .509 .23/12/2025 .59051.046020/2026-11 . .CE .Independência .Estiagem - 1.4.1.1.0 .053 .23/12/2025 . 59051.046019/2025-14 . .CE .Madalena .Seca - 1.4.1.2.0 .064 .10/12/2025 .59051.045961/2025-57 . .CE .Potiretama .Seca - 1.4.1.2.0 .005 .05/01/2026 .59051.046130/2026-83 . .MA .Nova Olinda do Maranhão .Estiagem - 1.4.1.1.0 .20 .23/12/2025 .59051.046132/2026-72 . .PB .Dona Inês .Estiagem - 1.4.1.1.0 .441 .05/01/2026 .59051.046090/2026-70 . .PB .Remígio .Estiagem - 1.4.1.1.0 .001 .07/01/2026 .59051.046147/2026-31 . .RN .Caiçara do Rio do Vento .Seca - 1.4.1.2.0 .57 .29/12/2025 .59051.046131/2026-28 . .RN .Governador Dix-Sept Rosado .Seca - 1.4.1.2.0 .022 .29/12/2025 .59051.046088/2026-09 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 79, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .RS .Fa r r o u p i l h a .Vendaval - 1.3.2.1.5 .7.782 .24/12/2025 .59051.046047/2025-23 . .RS .Faxinal do Soturno .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .3.367 .29/12/2025 .59051.046149/2026-20 . .RS .Pelotas .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .7.130 .18/12/2025 .59051.046150/2026-54 . .RS .Porto Lucena .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .078 .30/12/2025 .59051.046148/2026-85 . .RS .São Lourenço do Sul .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .6.874 .18/12/2025 . 59051.046129/2026-59 . .SC .Jaborá .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .2761 .07/01/2026 .59051.046133/2026-17 . .SC .Lontras .Granizo - 1.3.2.1.3 .492 .24/11/2025 .59051.045731/2025-98 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .MG .Carvalhópolis .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .3.143 .23/12/2025 .59051.046087/2026-56 . .MG .Durandé .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .071 .18/12/2025 .59051.045960/2025-11 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 81, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .PA .Jacareacanga .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .84 .30/12/2025 .59051.046025/2026-44 . .PA .Garrafão do Norte .Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2 .077 .22/12/2025 .59051.046021/2026-66 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 82, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .MT .Novo Santo Antônio .Erosão de Margem Fluvial - 1.1.4.2.0 .113 .15/12/2025 .59051.046011/2025-40 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 83, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Acre O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 11.812, de 29 de dezembro de 2025 e Decreto Nº 11.817, de 31 de dezembro de 2025, do Governo do Estado do Acre, e as demais informações constantes no processo nº 59051.046091/2026-14, resolve: Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Inundações, COBRADE: 1.2.1.0.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. . .Nº .MUNICÍPIOS . .01 .Fe i j ó . .02 .Plácido de Castro . .03 .Porto Acre . .04 .Santa Rosa do Purus . .05 .Tarauacá Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 84, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Pernambuco O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 60.112, de 30 de dezembro de 2025, do Governo do Estado de Pernambuco, e as demais informações constantes no processo nº 59051.046067/2026-85, resolve: Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. . .Nº .MUNICÍPIOS . .01 .Afogados da Ingazeira . .02 .Afrânio . .03 .Agrestina . .04 .Águas Belas . .05 .Alagoinha . .06 .Altinho . .07 .Araripina . .08 .Arcoverde . .09 .Belém do São Francisco