DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. ESPECIFICAÇÃO VALOR 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 10.948.235 25000 - Ministério da Fazenda 11.925.885.583 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 292.306.016 32000 - Ministério de Minas e Energia 177.466.557.704 36000 - Ministério da Saúde 651.287.201 41000 - Ministério das Comunicações 2.010.264.396 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 292.478.287 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 133.814.651 52000 - Ministério da Defesa 3.013.020.180 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 2.097.640.308 TOTAL 197.894.202.561 ANEXO V

Quadro I - Autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e o art. 128, inciso IV, da LDO-2026, relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2026

DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO

QTDE

QTDE DESPESA NO EXERCÍCIO ANUALIZADA PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES 1. Poder Legislativo - 271 89.845.768 5.509.396 95.355.164 129.747.107 8.046.797 137.793.904 1.1. Câmara dos Deputados - 120 47.145.609 2.686.073 49.831.682 62.540.094 3.563.158 66.103.252 1.1.1. Cargos vagos - 120 47.145.609 2.686.073 49.831.682 62.540.094 3.563.158 66.103.252 1.2. Senado Federal - 100 33.440.251 1.979.531 35.419.782 50.160.376 2.969.297 53.129.673 1.2.1. Cargos vagos - 100 33.440.251 1.979.531 35.419.782 50.160.376 2.969.297 53.129.673 1.3. Tribunal de Contas da União - 51 9.259.908 843.792 10.103.700 17.046.637 1.514.342 18.560.979 1.3.1. Cargos vagos - 51 9.259.908 843.792 10.103.700 17.046.637 1.514.342 18.560.979 2. Poder Judiciário 2.565 4.418 450.325.420 68.734.301 519.059.721 618.040.602 93.800.116 711.840.718 2.1. Supremo Tribunal Federal 200 255 18.083.956 2.251.719 20.335.675 20.693.839 2.820.834 23.514.673 2.1.1. Cargos vagos - 55 4.638.039 1.064.000 5.702.039 7.247.922 1.633.115 8.881.037 2.1.2. PLC n. 769/2024 200 200 13.445.917 1.187.719 14.633.636 13.445.917 1.187.719 14.633.636 2.2. Superior Tribunal de Justiça 330 454 29.525.201 1.840.965 31.366.166 42.262.092 3.681.929 45.944.021 2.2.1. Cargos vagos - 124 12.736.891 1.840.965 14.577.856 25.473.782 3.681.929 29.155.711 2.2.2. PL n. 3.181/2025 330 330 16.788.310 - 16.788.310 16.788.310 - 16.788.310 2.3. Justiça Federal 419 719 50.000.497 8.314.037 58.314.534 100.000.983 16.628.069 116.629.052 2.3.1. Cargos vagos - 500 36.511.912 6.721.483 43.233.395 73.023.813 13.442.961 86.466.774 2.3.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região 117 117 6.672.239 806.579 7.478.818 13.344.478 1.613.158 14.957.636 2.3.3. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões 302 102 6.816.346 785.975 7.602.321 13.632.692 1.571.950 15.204.642 2.4. Justiça Militar da União 240 90 15.474.245 2.672.369 18.146.614 15.474.245 2.672.369 18.146.614 2.4.1. Cargos vagos - 10 1.551.873 296.930 1.848.803 1.551.873 296.930 1.848.803 2.4.2. Lei n. 14.741/2023 240 80 13.922.372 2.375.439 16.297.811 13.922.372 2.375.439 16.297.811 2.5. Justiça Eleitoral 804 1.654 234.873.592 39.313.497 274.187.089 234.873.592 39.313.497 274.187.089 2.5.1. Cargos vagos - 850 128.307.954 25.239.027 153.546.981 128.307.954 25.239.027 153.546.981 2.5.2. PL n. 1.761/2015 10 10 2.057.424 - 2.057.424 2.057.424 - 2.057.424 2.5.3. PL n. 4/2024 794 794 104.508.214 14.074.470 118.582.684 104.508.214 14.074.470 118.582.684 2.6. Justiça do Trabalho 332 717 54.499.966 7.378.707 61.878.673 108.999.927 14.757.411 123.757.338 2.6.1. Cargos vagos - 385 35.358.766 5.715.898 41.074.664 70.717.532 11.431.796 82.149.328 2.6.2. PL n. 7.927/2014 45 45 4.622.259 668.092 5.290.351 9.244.518 1.336.184 10.580.702 2.6.3. PL n. 956/2015 236 236 9.081.403 237.544 9.318.947 18.162.803 475.088 18.637.891 2.6.4. PL n. 8.332/2015 51 51 5.437.538 757.173 6.194.711 10.875.074 1.514.343 12.389.417 2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 426 41.410.027 6.324.606 47.734.633 82.820.053 12.649.208 95.469.261 2.7.1. Cargos vagos - 426 41.410.027 6.324.606 47.734.633 82.820.053 12.649.208 95.469.261 2.8. Conselho Nacional de Justiça 240 103 6.457.936 638.401 7.096.337 12.915.871 1.276.799 14.192.670 2.8.1. Cargos vagos - 18 1.415.419 267.238 1.682.657 2.830.838 534.474 3.365.312 2.8.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções 240 85 5.042.517 371.163 5.413.680 10.085.033 742.325 10.827.358 3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público - 357 54.666.845 6.148.920 60.815.765 98.574.353 10.600.392 109.174.745 3.1. Ministério Público Federal - 247 37.810.418 4.278.262 42.088.680 68.707.957 7.334.163 76.042.120 3.1.1. Cargos vagos - 247 37.810.418 4.278.262 42.088.680 68.707.957 7.334.163 76.042.120 3.2. Ministério Público Militar - 10 1.261.633 247.442 1.509.075 1.551.869 296.930 1.848.799 3.2.1. Cargos vagos - 10 1.261.633 247.442 1.509.075 1.551.869 296.930 1.848.799 3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 20 4.224.220 346.418 4.570.638 7.794.572 593.860 8.388.432 3.3.1. Cargos vagos - 20 4.224.220 346.418 4.570.638 7.794.572 593.860 8.388.432 3.4. Ministério Público do Trabalho - 70 10.193.249 1.088.742 11.281.991 18.597.366 2.078.509 20.675.875 3.4.1. Cargos vagos - 70 10.193.249 1.088.742 11.281.991 18.597.366 2.078.509 20.675.875 3.5 Escola Superior do Ministério Público - 2 197.785 49.488 247.273 243.378 59.386 302.764 3.5.1. Cargos vagos - 2 197.785 49.488 247.273 243.378 59.386 302.764 3.6. Conselho Nacional do Ministério Público - 8 979.540 138.568 1.118.108 1.679.211 237.544 1.916.755 3.6.1. Cargos vagos - 8 979.540 138.568 1.118.108 1.679.211 237.544 1.916.755 4. Defensoria Pública da União 600 210 12.600.122 74.233 12.674.355 25.200.241 148.465 25.348.706 4.1. Defensoria Pública da União 600 210 12.600.122 74.233 12.674.355 25.200.241 148.465 25.348.706 4.1.1. Cargos vagos - 5 1.759.878 74.233 1.834.111 3.519.755 148.465 3.668.220 4.1.2. PL n. 7.923/2014 600 205 10.840.244 - 10.840.244 21.680.486 - 21.680.486 5. Poder Executivo 75.509 79.872 4.238.041.123 799.582.841 5.037.623.964 5.982.251.017 969.142.955 6.951.393.972 5.1. Criação e provimentos de cargos e funções 75.509 71.085 3.817.368.275 795.571.815 4.612.940.090 5.179.410.645 963.115.282 6.142.525.927 5.1.1. Cargos efetivos vagos - Exceto BPEQ e QRTAE - 11.382 1.467.344.111 262.527.008 1.729.871.119 1.751.661.508 322.237.771 2.073.899.279 5.1.2. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos e Gratificações, exceto BPEQ e QRTAE 45.657 36.980 545.658.845 124.359.028
670.017.873 727.545.127 170.021.112
897.566.239 5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico- Administrativos em Educação (1) - 22.580 1.790.577.282 405.812.185
2.196.389.467 2.685.447.359 467.664.315
3.153.111.674 5.1.4. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos, BPEQ e QRTAE (1) 29.804 - - - - - - - 5.1.5. Lei n. 12.601/2012 - MRE - 95 8.739.372 2.873.594 11.612.966 9.707.986 3.192.084 12.900.070 5.1.6. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos na ANPD 48 48 5.048.665 - 5.048.665 5.048.665 - 5.048.665 5.2 Fixação de Efetivos - Militares - 8.209 378.050.591 - 378.050.591 738.982.881 - 738.982.881 5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha - 8.209 378.050.591 - 378.050.591 738.982.881 - 738.982.881 5.3 Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - 578 42.622.257 4.011.026 46.633.283 63.857.491 6.027.673 69.885.164 5.3.1. Fixação de Efetivos - PMDF - 255 8.641.074 - 8.641.074 15.689.998 - 15.689.998 5.3.2. Fixação de Efetivos - PCDF - 203 25.902.639 4.011.026 29.913.665 40.088.949 6.027.673 46.116.622 5.3.3. Fixação de Efetivos - CBMDF - 120 8.078.544 - 8.078.544 8.078.544 - 8.078.544 TOTAL DO ITEM I 78.674 85.128 4.845.479.278 880.049.691 5.725.528.969 6.853.813.320 1.081.738.725 7.935.552.045 II. CONCESSÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO E ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS 1. Poder Legislativo 1.005.774.446 86.496.967 1.092.271.413 1.022.447.028 87.015.322 1.109.462.350 1.1. Câmara dos Deputados 610.208.717 55.800.000 666.008.717 610.208.717 55.800.000 666.008.717 1.1.1. PL n. 2.809/2025 18.208.717 - 18.208.717 18.208.717 - 18.208.717 1.1.2. Anteprojeto de lei de Reestruturação de Carreira da Câmara dos Deputados e sua regulamentação 592.000.000 55.800.000 647.800.000 592.000.000 55.800.000 647.800.000 1.2. Senado Federal 198.418.659 6.220.260 204.638.919 215.091.241 6.738.615 221.829.856 1.2.1. PL n. 6.070/2025 198.418.659 6.220.260 204.638.919 215.091.241 6.738.615 221.829.856 1.3. Tribunal de Contas da União 197.147.070 24.476.707 221.623.777 197.147.070 24.476.707 221.623.777 1.3.1. PL n. 2.829/2025 197.147.070 24.476.707 221.623.777 197.147.070 24.476.707 221.623.777 2. Poder Judiciário 2.451.093.340 297.083.329 2.748.176.669 4.468.738.253 512.196.932 4.980.935.185 2.1. Supremo Tribunal Federal 30.775.597 3.106.337 33.881.934 57.039.866 5.958.409 62.998.275 2.1.1. PL n. 3.084/2025 (2) 6.295.583 562.160 6.857.743 10.054.157 1.044.012 11.098.169 2.1.2. PL n. 4.750/2025 23.835.794 2.544.177 26.379.971 46.341.489 4.914.397 51.255.886 2.1.3. PL n. 2.447/2022 644.220 - 644.220 644.220 - 644.220 2.2. Superior Tribunal de Justiça 75.416.201 11.597.498 87.013.699 138.692.049 21.317.537 160.009.586 2.2.1. PL n. 2.447/2022 293.602 55.784 349.386 303.726 57.708 361.434 2.2.2. PL n. 3.084/2025 26.513.514 3.720.171 30.233.685 48.319.470 6.734.106 55.053.576 2.2.3. PL n. 4.750/2025 48.609.085 7.821.543 56.430.628 90.068.853 14.525.723 104.594.576 2.3. Justiça Federal 600.993.949 68.709.302 669.703.251 1.113.632.597 126.908.552 1.240.541.149 2.3.1. PL n. 2.447/2022 3.065.054 444.433 3.509.487 3.157.006 457.766 3.614.772 2.3.2. PL n. 3.084/2025 127.363.851 12.716.962 140.080.813 254.727.701 25.433.924 280.161.625 2.3.3. PL n. 4.750/2025 470.565.044 55.547.907 526.112.951 855.747.890 101.016.862 956.764.752 2.4. Justiça Militar da União 21.301.269 5.698.044 26.999.313 37.495.088 10.468.370 47.963.458 2.4.1. PL n. 2.447/2022 564.474 181.665 746.139 564.474 181.665 746.139 2.4.2. PL n. 3.084/2025 3.885.539 1.061.018 4.946.557 7.771.077 2.122.035 9.893.112 2.4.3. PL n. 4.750/2025 16.851.256 4.455.361 21.306.617 29.159.537 8.164.670 37.324.207 2.5. Justiça Eleitoral 375.449.321 66.391.105 441.840.426 684.027.099 123.144.717 807.171.816 2.5.1. PL n. 2.447/2022 654.048 178.555 832.603 654.048 178.555 832.603 2.5.2. PL n. 3.084/2025 131.713.581 34.148.196 165.861.777 239.633.062 63.418.077 303.051.139 2.5.3. PL n. 4.750/2025 243.081.692 32.064.354 275.146.046 443.739.989 59.548.085 503.288.074 2.6. Justiça do Trabalho 1.168.539.992 120.634.163 1.289.174.155 2.117.012.930 187.788.675 2.304.801.605 2.6.1. PL n. 2.447/2022 9.822.214 - 9.822.214 9.822.214 - 9.822.214 2.6.2. PL n. 3.084/2025 498.029.717 47.213.279 545.242.996 905.693.879 85.859.892 991.553.771 2.6.3. PL n. 4.750/2025 660.688.061 73.420.884 734.108.945 1.201.496.837 101.928.783 1.303.425.620 2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 172.272.068 20.487.833 192.759.901 309.307.743 35.775.871 345.083.614 2.7.1. PL n. 2.447/2022 1.231.859 - 1.231.859 1.279.238 - 1.279.238 2.7.2. PL n. 3.084/2025 57.286.260 6.642.202 63.928.462 108.813.096 12.335.517 121.148.613 2.7.3. PL n. 4.750/2025 113.753.949 13.845.631 127.599.580 199.215.409 23.440.354 222.655.763 2.8. Conselho Nacional de Justiça 6.344.943 459.047 6.803.990 11.530.881 834.801 12.365.682 2.8.1. PL n. 2.447/2022 24.704 - 24.704 24.704 - 24.704 2.8.2. PL n. 3.084/2025 1.957.956 - 1.957.956 3.560.648 - 3.560.648 2.8.3. PL n. 4.750/2025 4.362.283 459.047 4.821.330 7.945.529 834.801 8.780.330