DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 10 Brasília - DF, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4 Ministério das Comunicações................................................................................................... 5 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6 Ministério da Defesa................................................................................................................. 7 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 19 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 21 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 21 Ministério da Educação........................................................................................................... 22 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 62 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 63 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 71 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 267 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 267 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 270 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 291 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 294 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 297 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 297 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 297 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 297 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 298 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 299 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 299 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 299 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 307 Ministério dos Transportes................................................................................................... 309 Ministério do Turismo........................................................................................................... 388 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 389 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 390 Ministério Público da União................................................................................................. 390 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 391 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 391 Poder Legislativo ................................................................................................................... 392 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 392 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 407 Ineditoriais ............................................................................................................................. 416 .................................. Esta edição é composta de 500 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 00140.000023/2024-03; Termo Aditivo nº 03 ao COMODATO Nº 01/2024. COMODATÁRIA: A União, por intermédio da Presidência da República, CNPJ nº 00.394.411/0001- 09. COMODANTE: BYD DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.140.820/0002-62. OBJETO: Prorrogação da vigência contratual. VIGÊNCIA: 23/01/2026 a 23/01/2027. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2025. IMPRENSA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110245 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 00034.002222/2022-93. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.. Contratado: 24.376.542/0001-21 - APPROACH TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Acrescentar 11,66% (onze vírgula sessenta e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 606.250,00 (seiscentos e seis mil, duzentos e cinquenta reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea b, §1º, da lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 31/12/2025 a 23/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.479.462,50. Data de Assinatura: 31/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025). GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 110322 Nº Processo: 00185.005779/2025-03. Inexigibilidade Nº 209/2025. Contratante: GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL/PR. Contratado: 10.652.730/0001-20 - MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. Objeto: Aquisição de rádios transceptores apx n50 e apx next e conjuntos auriculares.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 14/01/2026 a 14/01/2027. Valor Total: R$ 3.046.763,90. Data de Assinatura: 14/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/01/2026). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 1/2025 CALENDÁRIO DE CONVOCAÇÃO AO PITCHING DA ETAPA DE AVALIAÇÃO FINAL DE I N V ES T I M E N T O Processo EBC nº 53400-101641/2024-10 - Edital de Chamamento nº 01/2025- Seleção TV Brasil - EBC. A EBC, por meio da Comissão Especial de Licitação - Seleção TV Brasil torna pública a disponibilização do Calendário de Convocação ao Pitching da etapa de Avaliação Final de Investimento referente à seleção de projetos de obras audiovisuais brasileiras independentes, seriadas e não seriadas, dos gêneros ficção, animação e documentário, para veiculação no campo da comunicação pública, apresentadas por produtoras brasileiras independentes. O documento encontra-se disponível no sítio eletrônico: https://selecao.tvbrasil.ebc.com.br/. O referido Calendário foi submetido à homologação da Gerência Executiva de Licitações e Contratos-GXLIC/DIAFI, nos termos do art.73 do RILC/EBC. WELLINGTON DE MELO SOUZA Gerente de Contratações e Aquisições AVISO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 HOMOLOGAÇÃO DA ETAPA DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR E RESULTADOS DOS RECURSOS Processo EBC nº 53400-101641/2024-10 - Edital de Chamamento nº 01/2025-Seleção TV Brasil - EBC. A EBC, por meio da Comissão Especial de Licitação - Seleção TV Brasil torna pública a disponibilização da Ata de Análise dos Recursos Interpostos contra o Resultado Preliminar e Publicação do Resultado Final da Etapa de Avaliação Preliminar das Propostas referente à seleção de projetos de obras audiovisuais brasileiras independentes, seriadas e não seriadas, dos gêneros ficção, animação e documentário, para veiculação no campo da comunicação pública, apresentadas por produtoras brasileiras independentes. O documento encontra-se disponível no sítio eletrônico: https://selecao.tvbrasil.ebc.com.br/. A referida Ata foi submetida à homologação da Gerência Executiva de Licitações e Contratos-GXLIC/DIAFI, nos termos do art.73 do RILC/EBC. WELLINGTON DE MELO SOUZA Gerente de Contratações e Aquisições Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76 O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5720005/2025, protocolado em 07/05/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de TCO COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA, CNPJ nº 37.656.876/0001-09, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 07/05/2025 a 06/05/2028. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 21000.035813/2025-57. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ/BA. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 158/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia; pelo MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ/BA: WADSON OLIVEIRA ROCHA - Prefeito do Município de Nova Canaã/BA . EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 21000.058073/2025-27. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE CANDIBA/BA. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 196/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia; pelo MUNICÍPIO DE CANDIBA/BA: REGINALDO MARTINS PRADO - Prefeito do Município de Candiba/BA. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 21000.035796/2025-58. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE CIPÓ/BA. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 159/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia; pelo MUNICÍPIO DE CIPÓ/BA: JOSÉ MARQUES DOS REIS - Prefeito do Município de Cipó/BA. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 21000.035800/2025-88. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE IBICUÍ/BA. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 147/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia; pelo MUNICÍPIO DE IBICUÍ/BA: SALOMÃO BRITO DE CERQUEIRA - Prefeito do Município de Ibicuí/BA. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1/2025 EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 951856. Concedente: Secretaria-Geral da Presidência da República, Unidade Gestora: 810014, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS (SEMJIDH), CNPJ nº 33.877.904/0001-59. P.I. 127/2008, art. 30, VI. Valor Total: 430.000,00, Valor de Contrapartida: 567,48. Vigência: 29/12/2024 a 20/02/2026. Data de Assinatura: 08/12/2025. Assina: Pela Secretaria-Geral da Presidência da República: JOSUE AUGUSTO DO AMARAL ROCHA.