DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000214309 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000214771 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000215349 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000215622 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000215877 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000216774 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000216958 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000217308 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000218431 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000219799 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000220332 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000221354 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000222710 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000223365 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000224221 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000224674 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000224809 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000225323 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000226430 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000226470 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000227384 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000228660 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000231091 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000231106 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000231226 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000231851 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000233765 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000234042 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000234302 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000234436 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000235564 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000235574 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000235762 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000236968 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000237472 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000238405 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000240074 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000240582 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000240623 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000241990 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000243191 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000243299 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000243497 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000244710 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000245846 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000246484 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000246661 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000247429 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000249074 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000250585 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000250594 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000250892 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000253033 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000254207 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000254800 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000255559 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000256034 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000256578 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000256922 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000256940 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000257332 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000260175 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000260349 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000261283 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000262102 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000263679 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000266372 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000267046 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000267364 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000270122 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000273647 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000274364 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000275212 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000275744 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000276040 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000276825 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000280527 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000280682 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000281202 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000281698 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000282434 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000282608 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000282798 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000284125 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000284876 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000285081 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000285237 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000285881 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000288316 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000288767 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000290374 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000290743 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000291238 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade