DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000298389 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000301049 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000302899 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000303108 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000304840 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000305992 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000306219 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000307281 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000307941 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000310121 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000310825 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000311077 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000312000 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000313418 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000313897 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000314403 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000315753 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000315964 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000316448 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000316699 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000319362 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000321105 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000321802 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000322261 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000324875 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000325265 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000326010 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000327242 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000327663 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000327833 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000329290 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000329909 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000330861 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000330936 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000331800 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000332882 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000333338 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000335347 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000335989 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000338747 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000339219 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000340072 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000340966 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000341137 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000341639 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000342954 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000345553 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000345603 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000345624 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000345808 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000346222 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000347673 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000348142 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000349465 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000349536 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000352278 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000352922 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000353541 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000353566 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000355842 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000356352 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000358063 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000364844 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000366795 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000366928 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000367593 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000369409 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000370717 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000371739 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000372527 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000374055 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000374256 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000374615 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000374933 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000375245 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000375722 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000377377 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000378519 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000378769 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000381917 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000382702 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000383834 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000384264 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000385595 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000385622 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000385792 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000385949 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000387254 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000387890 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000390712 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000394478 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000395159 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000395484 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000396825 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000399709 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000403596 .Ausente .Ausente