DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000420538 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000422898 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000428227 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000429264 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000431955 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000433276 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000433597 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000433801 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000433906 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000434076 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000434080 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000435722 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000437770 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000438324 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000438677 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000439223 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000439274 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000439609 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000442480 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000443009 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000444155 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000444232 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000444591 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000445424 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000447023 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000453988 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000454191 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000454907 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000460995 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000463999 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000464415 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000464924 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000465019 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000467360 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000469064 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000469158 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000471155 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000471804 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000472529 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000473146 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000473237 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000473537 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000476490 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000478412 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000478792 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000479994 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000480408 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000481457 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000482723 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000483028 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000483295 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000484563 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000484659 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000485408 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000485852 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000485995 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000486068 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000486434 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000488471 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000489890 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000490541 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000490793 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000490797 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000491246 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000491565 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000491673 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000493478 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000496184 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000496448 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000496714 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000496863 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000497011 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000497904 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000498256 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000498889 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000499139 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000500220 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000501330 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000501702 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000503149 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000506103 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000506106 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000506829 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000507355 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000508097 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000509176 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000509494 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000509980 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000510096 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000510185 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000510838 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000512449 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000515199 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000515672 .Ausente .Ausente